Execução Fiscal 0001530-44.2016.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/05/2016

Valor da Causa

R$ 9.643,94

Órgão julgador

1ª Vara de Campo Verde

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

OAB/MT 2606·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

RENAN WILSON CAETANO & CIA LTDA - EPP

CNPJ

Reu

RENAN WILSON CAETANO

CPF

Reu

MARLENE CASTANHARI CAETANO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

04/06/2025, 13:40

Processo Desarquivado

01/03/2025, 02:17

Arquivado Definitivamente

01/03/2025, 02:11

Transitado em Julgado em 05/03/2025

01/03/2025, 02:10

Decorrido prazo de MARLENE CASTANHARI CAETANO em 28/02/2025 23:59

01/03/2025, 02:10

Decorrido prazo de RENAN WILSON CAETANO & CIA LTDA - EPP em 28/02/2025 23:59

01/03/2025, 02:10

Decorrido prazo de RENAN WILSON CAETANO em 28/02/2025 23:59

01/03/2025, 02:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/02/2025 23:59

28/02/2025, 02:08

Publicado Sentença em 07/02/2025.

07/02/2025, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

07/02/2025, 02:46

Expedição de Outros documentos

05/02/2025, 18:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/02/2025, 18:44

Expedição de Outros documentos

05/02/2025, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2025, 18:44

Conclusos para julgamento

27/01/2025, 13:30

Todas as movimentações(95)

Juntada de Certidão

04/06/2025, 13:40

Processo Desarquivado

01/03/2025, 02:17

Arquivado Definitivamente

01/03/2025, 02:11

Transitado em Julgado em 05/03/2025

01/03/2025, 02:10

Decorrido prazo de MARLENE CASTANHARI CAETANO em 28/02/2025 23:59

01/03/2025, 02:10

Documentos

Sentença

•05/02/2025, 18:44

Sentença

•05/02/2025, 18:44

Decorrido prazo de RENAN WILSON CAETANO & CIA LTDA - EPP em 28/02/2025 23:59

01/03/2025, 02:10

Decorrido prazo de RENAN WILSON CAETANO em 28/02/2025 23:59

01/03/2025, 02:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/02/2025 23:59

28/02/2025, 02:08

Publicado Sentença em 07/02/2025.

07/02/2025, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

07/02/2025, 02:46

Expedição de Outros documentos

05/02/2025, 18:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/02/2025, 18:44

Expedição de Outros documentos

05/02/2025, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2025, 18:44

Conclusos para julgamento

27/01/2025, 13:30

Juntada de Petição de petição

03/12/2024, 09:01

Processo Desarquivado

24/10/2024, 12:11

Arquivado Provisoriamente

24/10/2024, 12:11

Juntada de Petição de petição

17/10/2024, 17:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/10/2024 23:59

17/10/2024, 02:08

Expedição de Outros documentos

26/09/2024, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2024, 15:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/08/2024 23:59

29/08/2024, 02:04

Decorrido prazo de RENAN WILSON CAETANO & CIA LTDA - EPP em 05/08/2024 23:59

06/08/2024, 02:09

Decorrido prazo de RENAN WILSON CAETANO em 05/08/2024 23:59

06/08/2024, 02:09

Decorrido prazo de MARLENE CASTANHARI CAETANO em 05/08/2024 23:59

06/08/2024, 02:09

Juntada de Petição de petição

22/07/2024, 22:38

Publicado Decisão em 12/07/2024.

13/07/2024, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

13/07/2024, 02:14

Expedição de Outros documentos

10/07/2024, 10:00

Expedição de Outros documentos

10/07/2024, 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2024, 10:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

10/07/2024, 10:00

Conclusos para decisão

25/06/2024, 14:16

Juntada de Petição de petição

18/06/2024, 17:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:03

Decorrido prazo de RENAN WILSON CAETANO & CIA LTDA - EPP em 29/05/2024 23:59

30/05/2024, 01:05

Decorrido prazo de RENAN WILSON CAETANO em 29/05/2024 23:59

30/05/2024, 01:05

Decorrido prazo de MARLENE CASTANHARI CAETANO em 29/05/2024 23:59

30/05/2024, 01:05

Publicado Despacho em 08/05/2024.

08/05/2024, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

08/05/2024, 01:37

Expedição de Outros documentos

06/05/2024, 18:21

Expedição de Outros documentos

06/05/2024, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2024, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2024, 18:20

Conclusos para decisão

23/04/2024, 16:16

Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 08:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/04/2024 23:59

10/04/2024, 01:07

Expedição de Outros documentos

12/03/2024, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2024, 15:35

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

15/12/2023, 03:45

Juntada de Petição de petição

06/12/2023, 12:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

27/11/2023, 10:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 02:48

Juntada de Petição de petição

09/05/2023, 09:13

Publicado Decisão em 18/04/2023.

18/04/2023, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

18/04/2023, 01:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2023, 13:31

Expedição de Outros documentos

17/04/2023, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos nº 0001530-44.2016.8.11.0051 Decisão Decisão. Vistos etc. – Da Natureza da Defesa: À partida, já adentrando no instituto que se convencionou chamar de exceção de pré-executividade, ressalta-se de logo a natureza da aludida defesa. A exceção de pré-executividade não é ação autônoma de impugnação à pretensão executória do credor. Não é – como são os embargos – processo incidente ao executivo. Ao revés, trata-se de simples pedido aduzido no bojo da contestação, admitido, assim pela doutrina c

17/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

14/04/2023, 14:15

Expedição de Outros documentos

14/04/2023, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2023, 14:15

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/04/2023, 14:15

Conclusos para decisão

16/08/2022, 17:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/04/2022 23:59.

27/04/2022, 13:18

Juntada de Petição de petição

20/04/2022, 12:02

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 16:04

Recebidos os autos

19/08/2021, 14:19

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 06/08/2021.

06/08/2021, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021

06/08/2021, 03:23

Ato ordinatório praticado

04/08/2021, 14:04

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 14:00

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

29/07/2020, 01:45

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

02/03/2018, 01:29

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

27/02/2018, 02:31

Remessa (Remessa)

02/02/2018, 01:51

Remessa (Remessa)

30/01/2018, 02:31

Expedição de documento (Certidao)

30/01/2018, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/07/2017, 02:03

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

20/06/2017, 02:11

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

06/06/2017, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

31/05/2017, 01:55

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

29/05/2017, 01:42

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

23/05/2017, 02:14

Expedição de documento (Mandado Expedido)

23/05/2017, 02:07

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/05/2017, 01:59

Entrega em carga/vista (Vista)

31/05/2016, 02:16

Remessa (Remessa)

25/05/2016, 01:40

Expedição de documento (Certidao)

25/05/2016, 01:39

Recebimento (Vindos Gabinete)

23/05/2016, 02:15

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/05/2016, 02:15

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

20/05/2016, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/05/2016, 01:09

Distribuição (Distribuicao do Processo)

20/05/2016, 01:08

Decisão

•10/07/2024, 10:00

Decisão

•10/07/2024, 10:00

Despacho

•06/05/2024, 18:20

Despacho

•06/05/2024, 18:20

Decisão

•14/04/2023, 14:15