Execução Fiscal 0003785-72.2016.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/09/2016

Valor da Causa

R$ 26.325,80

Órgão julgador

1ª Vara de Campo Verde

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

OAB/MT 2606·CPF·Representa: Autor

RICARDO FERREIRA GARCIA

OAB/MT 7313·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

RENAN WILSON CAETANO & CIA LTDA - EPP

CNPJ

Reu

RENAN WILSON CAETANO

CPF

Reu

MARLENE CASTANHARI CAETANO

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

30/09/2025, 14:09

Processo Desarquivado

30/09/2025, 14:09

Ato ordinatório praticado

30/09/2025, 14:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/09/2025 23:59

24/09/2025, 08:02

Decorrido prazo de RICARDO FERREIRA GARCIA em 29/07/2025 23:59

30/07/2025, 02:41

Publicado Intimação em 22/07/2025.

22/07/2025, 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

22/07/2025, 12:42

Arquivado Definitivamente

18/07/2025, 14:37

Expedição de Outros documentos

18/07/2025, 14:37

Expedição de Outros documentos

18/07/2025, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2025, 14:37

Ato ordinatório praticado

18/07/2025, 14:36

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

25/04/2025, 17:31

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/04/2025, 04:10

Recebidos os autos

25/04/2025, 04:10

Todas as movimentações(124)

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

30/09/2025, 14:09

Processo Desarquivado

30/09/2025, 14:09

Ato ordinatório praticado

30/09/2025, 14:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/09/2025 23:59

24/09/2025, 08:02

Decorrido prazo de RICARDO FERREIRA GARCIA em 29/07/2025 23:59

Documentos

Sentença

•27/03/2025, 15:09

Sentença

•27/03/2025, 15:09

30/07/2025, 02:41

Publicado Intimação em 22/07/2025.

22/07/2025, 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

22/07/2025, 12:42

Arquivado Definitivamente

18/07/2025, 14:37

Expedição de Outros documentos

18/07/2025, 14:37

Expedição de Outros documentos

18/07/2025, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2025, 14:37

Ato ordinatório praticado

18/07/2025, 14:36

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

25/04/2025, 17:31

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/04/2025, 04:10

Recebidos os autos

25/04/2025, 04:10

Transitado em Julgado em 25/04/2025

25/04/2025, 03:28

Decorrido prazo de RENAN WILSON CAETANO & CIA LTDA - EPP em 24/04/2025 23:59

25/04/2025, 03:28

Decorrido prazo de RENAN WILSON CAETANO em 24/04/2025 23:59

25/04/2025, 03:28

Decorrido prazo de MARLENE CASTANHARI CAETANO em 24/04/2025 23:59

25/04/2025, 03:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/04/2025 23:59

24/04/2025, 03:27

Publicado Sentença em 31/03/2025.

31/03/2025, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

29/03/2025, 02:18

Processo Desarquivado

28/03/2025, 12:07

Arquivado Definitivamente

28/03/2025, 11:40

Expedição de Outros documentos

27/03/2025, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2025, 15:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/03/2025, 15:09

Expedição de Outros documentos

27/03/2025, 15:09

Conclusos para decisão

20/03/2025, 18:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/03/2025 23:59

20/03/2025, 02:05

Decorrido prazo de RENAN WILSON CAETANO & CIA LTDA - EPP em 25/02/2025 23:59

26/02/2025, 02:06

Decorrido prazo de RENAN WILSON CAETANO em 25/02/2025 23:59

26/02/2025, 02:06

Decorrido prazo de MARLENE CASTANHARI CAETANO em 25/02/2025 23:59

26/02/2025, 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/02/2025 23:59

19/02/2025, 02:16

Juntada de Petição de petição

13/02/2025, 14:32

Publicado Sentença em 04/02/2025.

04/02/2025, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

04/02/2025, 02:27

Expedição de Outros documentos

03/02/2025, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2025, 14:09

Processo Desarquivado

03/02/2025, 14:08

Arquivado Definitivamente

03/02/2025, 07:32

Transitado em Julgado em 31/01/2025

03/02/2025, 07:32

Juntada de Petição de embargos de declaração

31/01/2025, 16:52

Expedição de Outros documentos

31/01/2025, 15:12

Expedição de Outros documentos

31/01/2025, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2025, 15:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/01/2025, 15:12

Juntada de Petição de petição

03/12/2024, 09:01

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

12/08/2024, 13:59

Conclusos para despacho

08/08/2024, 12:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/07/2024 23:59

10/07/2024, 02:03

Decorrido prazo de MARLENE CASTANHARI CAETANO em 14/06/2024 23:59

15/06/2024, 01:48

Decorrido prazo de RENAN WILSON CAETANO em 14/06/2024 23:59

15/06/2024, 01:48

Decorrido prazo de RENAN WILSON CAETANO & CIA LTDA - EPP em 14/06/2024 23:59

15/06/2024, 01:48

Decorrido prazo de RENAN WILSON CAETANO em 11/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:02

Decorrido prazo de MARLENE CASTANHARI CAETANO em 11/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:02

Decorrido prazo de RENAN WILSON CAETANO & CIA LTDA - EPP em 11/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:02

Juntada de Petição de petição

11/06/2024, 11:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/05/2024 23:59

29/05/2024, 01:06

Publicado Decisão em 22/05/2024.

22/05/2024, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

22/05/2024, 01:12

Expedição de Outros documentos

20/05/2024, 08:53

Expedição de Outros documentos

20/05/2024, 08:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2024, 08:53

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2024, 08:53

Conclusos para decisão

16/05/2024, 16:42

Juntada de Petição de petição

14/05/2024, 16:17

Publicado Despacho em 25/04/2024.

25/04/2024, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

25/04/2024, 01:18

Expedição de Outros documentos

23/04/2024, 10:04

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2024, 10:04

Expedição de Outros documentos

23/04/2024, 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2024, 10:04

Conclusos para decisão

09/04/2024, 17:08

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/04/2024, 16:59

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

20/01/2024, 10:12

Juntada de Petição de manifestação

18/12/2023, 05:16

Expedição de Outros documentos

22/11/2023, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2023, 15:48

Decorrido prazo de MARLENE CASTANHARI CAETANO em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 04:20

Decorrido prazo de RENAN WILSON CAETANO em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 04:20

Decorrido prazo de RENAN WILSON CAETANO & CIA LTDA - EPP em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 04:20

Publicado Intimação em 19/04/2023.

19/04/2023, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

19/04/2023, 01:29

Publicado Decisão em 18/04/2023.

18/04/2023, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

18/04/2023, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Autos nº 0003785-72.2016.8.11.0051 Execução Fiscal Decisão. Vistos etc. À partida, já adentrando no instituto que se convencionou chamar de exceção de pré-executividade, ressalta-se de logo a natureza da aludida defesa. A exceção de pré-executividade não é ação autônoma de impugnação à pretensão executória do credor. Não é – como são os embargos – processo incidente ao executivo. Ao revés, trata-se de simples pedido aduzido no bojo da contestação, admitido, assim pela doutrina como jurisprudênci

18/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

17/04/2023, 13:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos nº 0003785-72.2016.8.11.0051 Execução Fiscal Decisão. Vistos etc. À partida, já adentrando no instituto que se convencionou chamar de exceção de pré-executividade, ressalta-se de logo a natureza da aludida defesa. A exceção de pré-executividade não é ação autônoma de impugnação à pretensão executória do credor. Não é – como são os embargos – processo incidente ao executivo. Ao revés, trata-se de simples pedido aduzido no bojo da contestação, admitido, assim pela doutrina como jurisprudênci

17/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

14/04/2023, 14:14

Expedição de Outros documentos

14/04/2023, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2023, 14:14

Acolhida a exceção de pré-executividade

14/04/2023, 14:14

Conclusos para decisão

08/08/2022, 14:09

Juntada de Petição de petição

14/04/2022, 12:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/04/2022 23:59.

14/04/2022, 04:45

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 16:43

Recebidos os autos

19/08/2021, 13:47

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 04/08/2021.

04/08/2021, 06:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

04/08/2021, 06:28

Ato ordinatório praticado

02/08/2021, 17:53

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 16:24

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

29/07/2020, 01:44

Remessa (Remessa)

24/06/2017, 00:06

Remessa (Remessa)

13/06/2017, 01:54

Expedição de documento (Certidao)

13/06/2017, 01:54

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

23/05/2017, 02:21

Expedição de documento (Certidao)

20/04/2017, 01:59

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

20/04/2017, 01:56

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

24/02/2017, 02:35

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

16/02/2017, 01:59

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

13/02/2017, 02:45

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/02/2017, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/02/2017, 01:41

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

27/01/2017, 02:41

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

24/01/2017, 02:37

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

24/01/2017, 02:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/10/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/10/2016, 01:48

Recebimento (Vindos Gabinete)

17/10/2016, 02:11

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/09/2016, 01:44

Distribuição (Distribuicao do Processo)

27/09/2016, 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/09/2016, 01:56

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

26/09/2016, 01:42

Sentença

•31/01/2025, 15:12

Sentença

•31/01/2025, 15:12

Decisão

•20/05/2024, 08:53

Decisão

•20/05/2024, 08:53

Despacho

•23/04/2024, 10:04

Despacho

•23/04/2024, 10:04

Execução de cumprimento de sentença

•20/01/2024, 10:12

Decisão

•14/04/2023, 14:14