Execução de Título Extrajudicial 1069860-22.2022.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1069860-22.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1069860-22.2022.8.11.0001.. AUTOR: IDEALE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, ROLDON ALFREDO FOGACA REU: LIUBIA SANTOS PEREIRA VISTOS, A parte executada apresentou embargos à execução, alegando ausência do título executivo e se opondo as alegações da parte exequente. É o necessário, atendido o disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, encontrando-se o julgamento antecipado, eis que presente a hipótese do art. 355, I do CPC, não havendo necessidade de produção de outras provas, em audiência, ou não. Sigo a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “(...) presentes as condições que ensejam julgamento antecipado da causa, é dever do Juiz e não mera faculdade, de assim proceder.” (Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, REsp n.º 2.832-RJ, DJU 17.09.90, pág. 9513). Então, atento aos princípios da economia e celeridade processual, passo a decidir. Primeiramente, destaco que há despacho nos autos, conforme Id. 115526284, em que reforça a natureza executória da demanda. Pois bem, após detida análise dos autos e seus documentos vejo que deve ser julgado improcedente os embargos à execução ofertado pela parte contrária. Apesar da tempestividade dos embargos à execução, estes não vieram acompanhados da garantia da dívida, requisito necessário ao tramite e julgamento desta defesa a que faz jus o devedor/executado. Com vista a corroborar o entendimento esposado, trago o Enunciado n. 117 do FONAJE, transcrevo: ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). Assim, fulminado está o direito do devedor em opor embargos à execução, haja vista que precisaria no mínimo ter garantido o juízo, resguardando seu direito, bem como o direito do exequente. Dessa forma inadmito os embargos opostos, por ausência de requisito essencial para seu tramite e julgamento. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, INADMITO os embargos à execução por ausência de pressupostos processuais, devendo realizar o pagamento da quantia no prazo de 15 dias úteis a contar do trânsito em julgado desta decisão. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Submeto a presente decisão ao Juiz Togado (art. 40, da Lei nº 9.099/95). CARLOS AUGUSTO SERRA NETO Juiz Leigo Vistos. 1. HOMOLOGO a sentença proferida pelo juiz leigo, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. 2. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. TIAGO SOUZA NOGUEIRA DE ABREU Juiz de Direito

07/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 15/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de resposta

Expedição de Outros documentos

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(22)