Execução de Título Extrajudicial 1003349-96.2023.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003349-96.2023.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Autos n. 1003349-96.2023.8.11.0004 Vistos. Trata-se de "ação de execução de título extrajudicial" ajuizada por FABIO MARCIO RABAIOLI em face de DAVID DE ARAUJO RUFINO e ELIZABETH DE ARAUJO RUFINO, todos qualificados nos autos, alegando ser titular de crédito líquido certo e exigível contido no contrato de locação de id. 114440784. A exequente fora intimada para demonstrar o preenchimento dos requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade do título que aparelha o feito (id. 114826356). Aportou no feito a manifestação de id. 115938417. Vieram-me os autos conclusos para recebimento da inicial. É o breve relatório Fundamento e decido. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, pela qual a exequente visa o recebimento do crédito decorrente do aluguel e demais encargos, tais como "mão de obra", "pintura", "material" e "limpeza" do imóvel alugado. De início, verifico a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, quanto aos débitos relativos às despesas com reparos e pintura do imóvel. Isto porque não há título executivo com relação a este pedido. O artigo 784, em seu inciso VIII, dispõe que é título executivo o “crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio”. Ou seja, será título executivo o crédito que seja previsto no próprio contrato e que, portanto, possa ser comprovado apenas documentalmente, de maneira tal que o ônus de comprovação de seu pagamento seja da parte adversa. Referido crédito, portanto, não obstante possa ser afastado pela comprovação de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do credor, não precisa ser comprovado por outros meios, tal como ocorre quanto aos eventuais gastos dispendidos para a limpeza e/ou reforma do imóvel, após a saída do locatário. Consoante previsão do artigo 783 do CPC, a execução para a cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Estes, portanto, deverão ser comprovados por outra via, que não a execução de título extrajudicial. Nesse sentido: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ALEGAÇÃO DE ATRASO NO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PARTE ADVERSA QUE DEMONSTROU O PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO EXEQÜENDO - TERMO DE ADITAMENTO EXCLUIDOR DA CORREÇÃO - REAJUSTES PRETENDIDOS - VIA INADEQUADA ELEITA - REMESSA PARA AS VIAS ORDINÁRIAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. A execução do contrato de locação, que visa apenas a cobrança da correção do aluguel e multa contratual, deve ser pleiteada pela via ordinária quando as circunstâncias trazidas não possibilitarem a identificação e delineamento certo da quantia cobrada." (TJ-MT - APL: 00273942920058110000 27394/2005, Relator: DES. LICINIO CARPINELLI STEFANI, Data de Julgamento: 27/03/2006, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/04/2006) (negrito nosso) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO– DECISÃO COLEGIADA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA RECONHECER A CERTEZA E A LIQUIDEZ DOS VALORES REFERENTES AOS ALUGUÉIS VENCIDOS E NÃO PAGOS, EXCLUINDO-SE OS DEMAIS ENCARGOS ACESSÓRIOS À LOCAÇÃO – ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO PARTIU DE PREMISSA EQUIVOCADA, POIS NÃO CONSIDEROU QUE OS ENCARGOS ACESSÓRIOS TÊM PREVISÃO CONTRATUAL – NÃO ACOLHIMENTO (...)." (TJ-PR - ED: 00036214920178160014 PR 0003621-49.2017.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Desembargador Marques Cury, Data de Julgamento: 06/12/2018, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/12/2018) (negrito nosso) “Locação de imóvel. Execução. Via não adequada para se reclamar indenização por danos causados ao imóvel ou por prejuízos sofridos pelo locador com a antecipada devolução do bem, já que embora o contrato escrito de locação configure título executivo (art. 784 do CPC) tal se dá apenas quanto à obrigação que nele já tenha sido concretamente admitida reconhecida e quantificada (artigo 783) divorciada da medida do descumprimento contratual. Apelação não provida.” (TJSP; Apelação Cível 1000123-84.2020.8.26.0420; Relator (a): Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paranapanema - Vara Única; Data do Julgamento: 29/09/2020; Data de Registro: 29/09/2020) (negrito nosso) "RECURSO - APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. Existência de comprovação do pagamento dos aluguéis exigidos na execução. Exegese do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Embargante juntou aos autos prova de que os valores foram devidamente quitados. 2. Reparos no imóvel. Necessidade de se apurar a liquidez do suposto valor a ser reparado. Ação de execução. Via inadequada. Ausência de certeza e liquidez do valor devido. Procedência dos embargos. Sentença Mantida. Recurso não provido." (TJ-SP - APL: 34280720108260562 SP 0003428-07.2010.8.26.0562, Relator: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 25/04/2012, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2012) (negrito nosso) Assim, reconheço a ausência de título executivo e a inidoneidade da via eleita. Pelas razões supracitadas, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual (adequação), fazendo-o com arrimo no artigo 485, incisos I e IV, do CPC. CONDENO a parte exequente ao pagamento das custas processuais. Com o trânsito em julgado, certifique-se. Após, nada sendo requerido, remetam-se os autos à CAA para arquivamento definitivo, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

07/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Outros documentos

Decorrido prazo de FABIO MARCIO RABAIOLI em 28/11/2023 23:59.

Juntada de análise de documentos

Publicado Intimação em 21/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

Recebidos os autos

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Todas as movimentações(37)