Execução de Título Extrajudicial 0000291-60.2010.8.11.0036 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000291-60.2010.8.11.0036 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 0000291-60.2010.8.11.0036 Sentença Visto, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Id. 123500776) opostos por BANCO BRADESCO S.A. em face de decisão proferida nos autos, alegando que a incidência de vícios sanáveis por declaratórios. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento. Tal recurso NÃO merece provimento. Primeiramente, observa-se que o embargante sequer analisou os extratos anexos à decisão atacada, uma vez que restou frutífera a busca de bens passíveis de penhora (Id. 122681232), de modo que não se aplica ao caso o disposto no item 04 e 05, objeto do presente recurso. Nesse sentido, no presente caso, percebe-se que não há decisão omissa ou maculada de erro, muito pelo contrário, observa-se que este Juízo prolator manifestou-se adequadamente, conferindo efetivo cumprimento na ordem emanada pelo E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso em sede de agravo de instrumento (Id. 118554741). Em verdade, da leitura das razões do embargante, verifica-se que a sua pretensão é protelar o curso da ação executiva, que ressalta se arrastar por longo período de tempo sem previsão de satisfação do débito, em vista a não localização de bens penhoráveis. Assim, pretende a embargante utilizar-se das ferramentas à disposição do Juízo, reiteradamente, afrontando o princípio da razoabilidade, como meio de obstar a suspensão do feito. Nesse viés, assevera o artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil que, uma vez constatada a intenção do embargante em utilizar-se do recurso aclaratório de maneira protelatória, incidirá em multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa, revertida em favor do embargado. Ademais, vale ressaltar que somente em hipóteses excepcionais terão efeito modificativo (rectius infringente), vale dizer, naquelas em que o suprimento da omissão, da obscuridade ou da contradição apontada acarretar “a inversão do desfecho consagrado no pronunciamento originário” (ARAKEN DE ASSIS. “Manual dos Recursos”, Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 628). Dessa forma, inexistente a presença de vícios ensejadores da via recursal aclaratória, resta-me julgar pelo não provimento destes Embargos de Declaração. Decido. Ante o exposto, RECEBO os embargos de declaração, porém não vislumbrando as alegadas omissões, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO para manter, na íntegra, a decisão combatida. CONDENO o embargante ao pagamento de multa no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, em vista o teor manifestamente protelatório deste recurso. (Art. 1.026, §2º, do CPC) Assim, CUMPRAM-SE a decisão retro. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

11/08/2023, 00:00

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Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de SILVIA ELOIZA RODRIGUES em 23/09/2025 23:59

Decorrido prazo de ABASTECEDORA PAULISTA LTDA - ME em 23/09/2025 23:59

Decorrido prazo de CARLOS CESAR DE OLIVEIRA em 23/09/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 19/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

Expedição de Outros documentos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 22/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

Todas as movimentações(407)

Todos os documentos(17)