Execução de Título Extrajudicial 0001892-20.2016.8.11.0092 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001892-20.2016.8.11.0092 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI SENTENÇA Processo: 0001892-20.2016.8.11.0092.. Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora e outros em razão da sentença acostada ao id. 112512464, alegando contradição da sentença proferida nos autos, em razão da ausência de intimação pessoal da parte autora. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. É cediço que os embargos de declaração somente serão admitidos quando houver, na sentença ou decisão, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015. No caso em tela, entendo que não resiste razão o embargante, uma vez que tramitando a ação por meio do Processo Judicial Eletrônico – PJE e, estando a pessoa jurídica devidamente cadastrada nos sistemas de processo, como é o caso dos autos, todas as citações e intimações deverão ser realizadas exclusivamente pela via eletrônica, e serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. Esse também é o entendimento do TJ/MT: BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO DO FEITO – ART. 485, III, CPC – INÉRCIA DO AUTOR EM ATENDER O COMANDO JUDICIAL – ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO – INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO – VALIDADE – PROCESSO 100% DIGITAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Tramitando a ação por meio do Processo Judicial Eletrônico – PJE e, estando a pessoa jurídica devidamente cadastrada nos sistemas de processo em autos eletrônicos, todas as citações e intimações deverão ser realizadas exclusivamente pela via eletrônica. Conforme inteligência do art. 5º, § 6º, da Lei n. 11.419 /06, as intimações realizadas por meio eletrônico, aos previamente cadastrados, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais, suprindo a necessidade de intimação por meio de carta com aviso de recebimento, por atingir o fim pretendido, qual seja, alertar diretamente a parte interessada a impulsionar o feito, conforme determinação judicial, sob pena de extinção. In casu, não há o que se falar em violação ao disposto no art. 485, III, § 1º, do CPC, pois, a ação tramita pelo Processo Judicial Eletrônico - PJE e, conforme consta nos autos, foi realizada a intimação pessoal da parte para dar prosseguimento no feito, contudo, a demandante permaneceu silente, restando caracterizada a sua desídia. TJ-MT - 10333684220218110041 MT, data de publicação: 11/03/2022. Sendo assim, analisando o presente feito, vislumbro que a parte autora foi devidamente intimada, por via eletrônica, acerca do despacho de id. 107680421 (Intimação nº 19640852), e, se quedou inerte, conforme certidão de id. 112484252, não havendo irregularidade ou vício na sentença proferida. Destarte, ante os argumentos apresentados, REJEITO os embargos de declaração opostos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Alto Taquari/MT, data da assinatura digital. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito

05/06/2023, 00:00

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Juntada de comunicação entre instâncias

Decorrido prazo de GUILHERME KOK em 16/03/2026 23:59

Decorrido prazo de GILBERTO JAIR KOHLRAUSCH em 16/03/2026 23:59

Decorrido prazo de JOAO BRASIL KOHLRAUSCH em 16/03/2026 23:59

Decorrido prazo de HELBER HENRIQUE IRGANG em 16/03/2026 23:59

Decorrido prazo de DILAINE REGINA TURCHETTO em 16/03/2026 23:59

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA em 16/03/2026 23:59

Publicado Decisão em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Expedição de Outros documentos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Decorrido prazo de DILAINE REGINA TURCHETTO em 11/02/2026 23:59

Decorrido prazo de GILBERTO JAIR KOHLRAUSCH em 11/02/2026 23:59

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA em 11/02/2026 23:59

Decorrido prazo de HELBER HENRIQUE IRGANG em 11/02/2026 23:59

Todas as movimentações(467)

Todos os documentos(57)