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Procedimento Comum CívelLicenciamento / ExclusãoProcesso Administrativo Disciplinar / SindicânciaMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/08/2017

Valor da Causa

R$ 17.231,67

Órgão julgador

2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

MUNICIPIO DE LAMBARI D'OESTE

CNPJ

Autor

EDVALDO ALVES DOS SANTOS

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

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Partes do Processo(21)

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/11/2023

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAMBARI D'OESTE em 16/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/11/2023 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAMBARI D'OESTE em 25/08/2023 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(51)