Execução de Título Extrajudicial 1029560-15.2022.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1029560-15.2022.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Vistos. Aportou aos autos pedido da exequente requerendo a busca de veículos através do sistema RENAJUD e penhora online em contas bancárias da executada e do empresário individual proprietário da devedora. Pois bem, considerando que os bens da empresa individual se confunde com os bens da pessoa física empresária e tendo em vista que aparece em primeiro plano justamente a penhora em dinheiro, ordem esta disciplinada em favor da exequente, não se vê qualquer impedimento para atender o pleito formulado. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE DECISÃO . PENHORA ONLINE. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. Não há necessidade de desconsideração da personalidade jurídica para constrição de bens quando se trata de empresa individual que se confunde com a pessoa do empresário. - Circunstância dos autos que se impõe deferir bloqueio de valores em empresas individuais do executado. RECURSO PROVIDO.” (Agravo de Instrumento Nº 70073727984, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 29/06/2017) Dessa forma, realizei ordem de bloqueio de valores em contas bancárias em nome de EDVALDO MOREIRA – ME e EDVALDO MOREIRA, contudo sem nenhum sucesso, conforme extrato em anexo. Em seguida, realizei pesquisa junto ao sistema RENAJUD e verifiquei que o veículo registrado em nome do executado foi fabricado em 1995 e, ou seja, são consideravelmente antigo, bem como possui restrições de transferência e licenciamento inseridas por outros juízos conforme se observa dos extratos anexos. Portanto, a fim de evitar atos desnecessários, entendo prudente a intimação do exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, se realmente possui interesse na penhora do veículo Por fim, determino a inclusão do empresário individual no polo passivo da lide junto ao sistema PJe. Cumpra-se. Intime-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

07/08/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

Expedição de Outros documentos

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido de penhora

Publicado Despacho em 18/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(17)