Embargos à Execução 1003582-93.2023.8.11.0004 - TJMT

Embargos à Execução 1003582-93.2023.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1003582-93.2023.8.11.0004.. EMBARGANTE: REINALDO DE MARCHI EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos 1. Cuidam-se de embargos à execução ajuizados por REINALDO DE MARCHI em face do BANCO DO BRASIL, por dependência da execução de nº 1001405-59.2023.8.11.0004, que tem por objeto da cédula de crédito bancário nº 40/06724-6 e a dívida cobrada em R$541.224,42. O embargante aduz a existência de excesso de execução no valor de R$125.594,87 em razão de exercício irregular da cláusula de vencimento antecipado, além da necessidade de limitação dos juros remuneratórios. Requer a concessão da tutela de urgência para autorizar o depósito das parcelas em juízo, descaracterizar a mora e impedir qualquer ato de bloqueio de patrimônio do embargante. No mérito, pugna pelo reconhecimento do excesso de execução e da existência de abusividade no percentual de juros remuneratórios. 2. Antes do recebimento da ação, o embargante informou o depósito judicial de parcela em atraso (id. 118526437). 3. É O RELATÓRIO. DECIDO DA IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DOS PEDIDOS. 4. De acordo com o art.332, do CPC, “nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.” 5. Com base nisso, constata-se que parte das questões levantadas pela parte autora são objeto de entendimento firmados em súmulas dos tribunais superiores, conforme a seguir exposto. JUROS REMUNERATÓRIOS 6. Está pacificado o posicionamento dos Tribunais Superiores acerca da inaplicabilidade do Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura) após o advento da Lei 4.595/64 (Lei da Reforma Bancária) e que, por ter a Emenda Constitucional nº 40 revogado todos os parágrafos e incisos do artigo 192 da CF/88, não há falar-se em limitação constitucional dos juros em 12% ao ano, consoante consolidado por meio da Súmula 596/STF, Súmula Vinculante n. 7[1], Súmula 382/STJ[2] e, ainda, em vista das orientações firmadas no Recurso Especial Repetitivo de n. 1.061.530-RS. 7. Frise-se: a cobrança de juros remuneratórios em percentual superior a 12% a.a não configura por si só ilegalidade. 8. Nessa esteira, o Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento de que os juros remuneratórios devem acompanhar a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, no que diz respeito aos contratos bancários. A propósito, confira-se o que dispõe a Súmula 530/STJ: “Súmula 530-STJ - Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. ” 9. Destaque-se que o fato de a taxa de juros remuneratórios ser um pouco superior à média praticada no mercado não caracteriza de per si a ilegalidade, sendo que os Tribunais pátrios vêm firmando o entendimento de que a abusividade somente se configura quando os juros remuneratórios cobrados excedem em 50% a taxa média de mercado. Nesse sentido: (Ap 52148/2014, DESA. SERLY MARCONDES ALVES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 22/10/2014, Publicado no DJE 27/10/2014; Apelação Cível Nº 70057465676, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 10/12/2015; TJMG - Apelação Cível 1.0672.13.018039-7/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/05/2014, publicação da súmula em 27/05/2014; e TJ-DF Acórdão n.638009, 20120510001436APC, Relator: SÉRGIO ROCHA, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 21/11/2012, Publicado no DJE: 29/11/2012). 10. No caso em exame, os juros remuneratórios foram pactuados na cédula de crédito bancário nº 40/06724-6 no percentual de 13,8% a.a., percentual que se mostra condizente com a taxa média de mercado, que para o tipo de operação em questão (crédito rural com taxas de mercado – pessoa física), que era de 10,30% a.a., para o período de normalidade, na data da contratação em 10/10/2019. (ANEXO) DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 11. O embargante alega que “foi exercido, de maneira unilateral e completamente incorreta, a cláusula de vencimento antecipado” e que o valor cobrado pela embargada “se dá pelo simples motivo que TODOS os débitos do Embargante foram trazidos a valor presente na data de 02.03.23, sem qualquer motivo aparente ou que ensejasse a utilização de tal data”. Contudo, nota-se que o contrato bancário estipula a exigência do valor no caso de vencimento antecipado da obrigação: (id. 116902235, pág. 04) 12. A estipulação de cláusula que preconiza o vencimento antecipado do pacto, na hipótese de inadimplemento contratual, possui guarida no nosso ordenamento jurídico, com fundamento nos artigos 474 e 1.425, III, do CC. Assim, em face das alegações da parte embargante acerca de excesso de execução em razão de exercício irregular da cláusula de vencimento antecipado, considerando a cláusula expressamente pactuada e tendo em vista que a parte não nega o atraso das parcelas, mister se faz a intimação para que demonstre o interesse de agir. DISPOSITIVO: 13. Diante do exposto, INTIME-SE a parte embargante para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre a improcedência liminar de parte dos pedidos e sobre o interesse de agir, nos termos da fundamentação, em atenção ao disposto no art.10 e art.332, ambos do CPC. 14. APENSEM-SE os autos à execução principal nº 1001405-59.2023.8.11.0004. 15. DEFIRO o parcelamento das custas processuais em 06 (seis) vezes, com fundamento no art. 98, §6º do CPC/2015. Ressalte-se que as parcelas deverão ser adimplidas até o dia 10 (dez) de cada mês e as respectivas guias e comprovantes de pagamento juntadas periodicamente nos autos, a fim de fazer prova do recolhimento, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC/2015). 16. ENCAMINHE-SE cópia da presente decisão ao Departamento de Controle e Arrecadação do Egrégio Tribunal de Justiça para registro e demais providências necessárias, conforme estabelecido no Ofício Circular nº. 04/2018/GAB/J-Aux, de 06.03.2018, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. 17. Registre-se que após as providências acima anotadas, incumbirá a parte Interessada promover a emissão das guias de parcelamento que estarão disponibilizadas no site do Poder Judiciário – www.tjmt.jus.br. 18. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO [1] Súmula Vinculante n. 7. A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. [2] Súmula 382. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.

31/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 29/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 24/11/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de alvará

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 30/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(58)