Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE
SENTENÇA
Processo: 1009085-38.2022.8.11.0002..
EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DO POENTE
EXECUTADO: FABIOLA ALMEIDA DE OLIVEIRA
Vistos,
Trata-se de ação de execução extrajudicial. A demandada embargou e noticiou a ilegitimidade para figurar como executada da demanda em razão de não estar na posse do imóvel no período em questão. Por meio do id. 119989340, o polo ativo requereu a alteração do passivo. É o sucinto relato. Fundamento e decido. Atenta ao feito verifico que o condomínio reconheceu que a demandada não tomou posse do imóvel e pediu a substituição do polo para constar a construtora MRV PRIME INCORPORAÇÕES SPE LTDA. Por outro lado, considerando a adiantada fase processual, havendo citação válida e apresentação de defesa, em que pese a informalidade dos Juizados Especiais, acolher o pedido de substituição da parte gera tumulto, dificultando a análise e julgamento da demanda. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. IMÓVEL COMPRADO DIRETO DA CONSTRUTORA. A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS NÃO É DEFINIDA APENAS PELO REGISTRO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA, MAS PELA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL COM O IMÓVEL, REPRESENTADA PELA IMISSÃO NA POSSE PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR E PELA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA TRANSAÇÃO (ORIENTAÇÃO DO STJ DEFINIDA NO RESP 1345331/RS, EM SEDE DE PROCESSO REPETITIVO). ILEGITIMIDADE DA PROMITENTE-COMPRADORA DO IMÓVEL QUE GEROU O DÉBITO PARA RESPONDER A AÇÃO DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. IMISSÃO DE POSSE DA PROMITENTE-COMPRADORA OCORRIDA EM DATA POSTERIOR AO PERÍODO DE COBRANÇA DAS COTAS CONDOMINIAIS. CASO CONCRETO EM QUE VAI FIXADA, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO, DATA ANTERIOR À IMISSÃO NA POSSE, CONSUBSTANCIADA NA DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. INVIABILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA APELANTE PELO PAGAMENTO DAS QUOTAS CONDOMINIAIS EM EXECUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARA SE ACOLHER EM PARTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, RECONHECENDO-SE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA E DETERMINANDO-SE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR À DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. (Apelação Cível, Nº 50001203320198210033, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em: 12-08-2021). Posto isso, JULGO PROCEDENTES os embargos opostos no id. 118630913, reconheço a ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito. Revogo a penhora realizada via SisbaJud e intimo a reclamada para no prazo de cinco dias informar os dados bancários para a expedição do alvará judicial. Após, ao arquivo. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Após, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Às providências. CRISTIANE PADIM DA SILVA JUÍZA DE DIREITO