Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1008624-49.2022.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

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Auxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/08/2022

Valor da Causa

R$ 45.714,44

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Sorriso

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Quarta Vara Cível - Comarca de Sorriso - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/03/2026, 15:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/03/2026 23:59

26/03/2026, 02:17

Juntada de Petição de petição

04/03/2026, 09:11

Publicado Decisão em 02/03/2026.

02/03/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

28/02/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos

26/02/2026, 09:02

Expedição de Outros documentos

26/02/2026, 09:02

Expedição de Outros documentos

26/02/2026, 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2026, 09:02

Embargos de Declaração Acolhidos

26/02/2026, 09:02

Conclusos para decisão

25/02/2026, 16:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/02/2026 23:59

25/02/2026, 11:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/02/2026 23:59

05/02/2026, 03:43

Expedição de Outros documentos

13/01/2026, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2026, 13:14

Todas as movimentações(165)

Arquivado Definitivamente

27/03/2026, 15:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/03/2026 23:59

26/03/2026, 02:17

Juntada de Petição de petição

04/03/2026, 09:11

Publicado Decisão em 02/03/2026.

02/03/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Documentos

Decisão

•26/02/2026, 09:02

Decisão

•26/02/2026, 09:02

28/02/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos

26/02/2026, 09:02

Expedição de Outros documentos

26/02/2026, 09:02

Expedição de Outros documentos

26/02/2026, 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2026, 09:02

Embargos de Declaração Acolhidos

26/02/2026, 09:02

Conclusos para decisão

25/02/2026, 16:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/02/2026 23:59

25/02/2026, 11:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/02/2026 23:59

05/02/2026, 03:43

Expedição de Outros documentos

13/01/2026, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2026, 13:14

Ato ordinatório praticado

13/01/2026, 13:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/12/2025, 10:23

Expedição de Outros documentos

10/12/2025, 01:11

Expedição de Outros documentos

10/12/2025, 01:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2025, 01:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/12/2025, 01:11

Conclusos para julgamento

09/12/2025, 14:34

Juntada de Petição de petição

08/12/2025, 13:29

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

30/11/2025, 01:00

Expedição de Outros documentos

30/11/2025, 01:00

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

30/11/2025, 01:00

Expedição de Outros documentos

30/11/2025, 01:00

Ato ordinatório praticado

13/11/2025, 17:06

Juntada de Petição de petição

11/11/2025, 15:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/11/2025 23:59

11/11/2025, 12:54

Juntada de Petição de petição

30/10/2025, 18:30

Juntada de Petição de petição

27/10/2025, 09:11

Expedição de Outros documentos

21/10/2025, 18:27

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

20/10/2025, 12:59

Processo Desarquivado

20/10/2025, 12:59

Ato ordinatório praticado

20/10/2025, 12:58

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

10/10/2025, 01:21

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

10/10/2025, 01:11

Decorrido prazo de CHEFE DA AGENCIA INSS SORRISO/MT em 17/09/2025 23:59

18/09/2025, 08:15

Publicado Intimação em 10/09/2025.

12/09/2025, 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

12/09/2025, 12:11

Juntada de Petição de petição

12/09/2025, 10:55

Arquivado Definitivamente

08/09/2025, 18:12

Expedição de Outros documentos

08/09/2025, 18:12

Expedição de Outros documentos

08/09/2025, 18:12

Expedição de Outros documentos

08/09/2025, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2025, 18:12

Ato ordinatório praticado

08/09/2025, 18:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2025 23:59

17/07/2025, 01:27

Juntada de Petição de petição

14/07/2025, 10:41

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

09/07/2025, 07:57

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2025, 23:13

Expedição de Outros documentos

08/07/2025, 23:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2025, 23:13

Conclusos para decisão

11/06/2025, 18:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/06/2025 23:59

07/06/2025, 02:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/06/2025 23:59

06/06/2025, 02:04

Juntada de Petição de petição

12/05/2025, 13:06

Publicado Sentença em 22/04/2025.

22/04/2025, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

17/04/2025, 02:14

Expedição de Outros documentos

15/04/2025, 15:12

Julgada procedente a impugnação à execução de CHEFE DA AGENCIA INSS SORRISO/MT (ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL)

15/04/2025, 15:12

Expedição de Outros documentos

15/04/2025, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2025, 15:12

Conclusos para decisão

01/04/2025, 14:01

Recebidos os autos

01/04/2025, 12:22

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

01/04/2025, 12:22

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

01/04/2025, 09:18

Recebidos os Autos pela Contadoria

01/04/2025, 09:18

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 15:43

Publicado Ato Ordinatório em 11/03/2025.

11/03/2025, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

11/03/2025, 02:50

Expedição de Outros documentos

07/03/2025, 18:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/03/2025 23:59

07/03/2025, 02:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/03/2025 23:59

07/03/2025, 02:06

Juntada de Petição de petição

19/02/2025, 22:11

Publicado Decisão em 21/01/2025.

21/01/2025, 00:57

Juntada de Petição de petição

13/01/2025, 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

21/12/2024, 02:27

Expedição de Outros documentos

19/12/2024, 09:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

19/12/2024, 09:22

Expedição de Outros documentos

19/12/2024, 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2024, 09:22

Conclusos para decisão

18/12/2024, 12:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/12/2024 23:59

17/12/2024, 03:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/12/2024 23:59

14/12/2024, 03:15

Juntada de Petição de petição

13/12/2024, 13:27

Publicado Decisão em 09/12/2024.

09/12/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

07/12/2024, 02:12

Expedição de Outros documentos

05/12/2024, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2024, 14:46

Expedição de Outros documentos

05/12/2024, 14:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

05/12/2024, 14:46

Conclusos para decisão

03/12/2024, 14:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

03/12/2024, 14:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/12/2024 23:59

03/12/2024, 02:12

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

06/11/2024, 10:54

Expedição de Outros documentos

16/10/2024, 07:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2024, 07:24

Expedição de Outros documentos

16/10/2024, 07:24

Processo Reativado

15/10/2024, 18:47

Devolvidos os autos

15/10/2024, 18:47

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

18/12/2023, 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

08/12/2023, 05:56

Publicado Despacho em 07/12/2023.

08/12/2023, 05:56

Expedição de Outros documentos

05/12/2023, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2023, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2023, 18:02

Expedição de Outros documentos

05/12/2023, 18:02

Conclusos para decisão

04/12/2023, 10:06

Ato ordinatório praticado

30/10/2023, 13:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 05:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 01:16

Expedição de Outros documentos

18/07/2023, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2023, 15:10

Juntada de Petição de recurso de sentença

13/07/2023, 14:32

Ato ordinatório praticado

28/06/2023, 13:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1008624-49.2022.8.11.0040.. REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTOR(A): ODAIR JOSE DA SILVA VISTOS. ODAIR JOSE DA SILVA interpôs embargos de declaração contra a sentença de Id 113292765 alegando, em síntese, contradição no decisum. Contudo, em que pese os argumentos trazidos na peça recursal, verifico que a sentença não padece de quaisquer vícios, vez que o laudo médico pericial acostado ao feito concluiu que a parte autora ostenta lesão consolidada decorrente de acidente, causadora de incapacidade de natureza permanente e parcial, com restrição para a atividade laboral habitual. Além disso, fixou a DIB. O que se pretende, em verdade, é a própria reforma do julgado, o que só se admite pela via recursal adequada. Assim, conheço dos embargos, por serem tempestivos, mas nego provimento ao recurso, mantendo incólume a sentença guerreada. No mais, no tange a antecipação da tutela, ao invés de constar “aposentadoria por invalidez”, deverá constar “auxílio-acidente”. Int. Cumpra-se. GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

26/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/06/2023, 17:57

Expedição de Outros documentos

23/06/2023, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2023, 17:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/06/2023, 17:57

Conclusos para decisão

12/06/2023, 14:20

Juntada de Petição de petição

06/06/2023, 16:39

Juntada de Petição de petição

31/05/2023, 22:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/05/2023 23:59.

14/05/2023, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2023, 16:13

Expedição de Outros documentos

26/04/2023, 16:13

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/04/2023, 16:08

Publicado Sentença em 18/04/2023.

18/04/2023, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

18/04/2023, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1008624-49.2022.8.11.0040.. REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTOR(A): ODAIR JOSE DA SILVA VISTOS. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ODAIR JOSE DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, almejando, em síntese, a condenação da autarquia requerida ao pagamento de auxílio-acidente, haja vista encontrar-se com a capacidade laboral reduzida em razão de sequelas decorrentes d

17/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

14/04/2023, 16:42

Expedição de Outros documentos

14/04/2023, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2023, 16:42

Julgado procedente o pedido

14/04/2023, 16:42

Conclusos para julgamento

27/02/2023, 16:53

Juntada de Petição de impugnação à contestação

20/01/2023, 11:12

Expedição de Outros documentos

02/12/2022, 12:51

Juntada de Petição de petição

14/11/2022, 09:21

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2022, 10:20

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 18:46

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 18:46

Juntada de Petição de laudo pericial

13/10/2022, 11:52

Decorrido prazo de ODAIR JOSE DA SILVA em 10/10/2022 23:59.

11/10/2022, 23:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/10/2022, 10:24

Juntada de Petição de diligência

03/10/2022, 10:24

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2022, 09:51

Publicado Intimação em 23/09/2022.

23/09/2022, 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

23/09/2022, 04:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/09/2022, 14:48

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 14:31

Expedição de Mandado.

21/09/2022, 14:31

Juntada de Petição de laudo pericial

20/09/2022, 12:37

Juntada de Petição de petição

15/09/2022, 18:20

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 15:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

09/09/2022, 15:04

Nomeado perito

09/09/2022, 15:04

Conclusos para decisão

23/08/2022, 12:54

Juntada de Certidão

23/08/2022, 11:58

Juntada de Certidão

23/08/2022, 11:58

Juntada de Certidão

23/08/2022, 11:58

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

22/08/2022, 17:25

Recebido pelo Distribuidor

22/08/2022, 17:25

Distribuído por sorteio

22/08/2022, 17:25

Sentença

•10/12/2025, 01:11

Sentença

•10/12/2025, 01:11

Ato Ordinatório

•21/10/2025, 18:27

Despacho

•08/07/2025, 23:13

Despacho

•08/07/2025, 23:13

Sentença

•15/04/2025, 15:12

Sentença

•15/04/2025, 15:12

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 18:55

Decisão

•19/12/2024, 09:22

Decisão

•19/12/2024, 09:22

Decisão

•05/12/2024, 14:46

Decisão

•05/12/2024, 14:46

Cumprimento de sentença

•06/11/2024, 10:54

Todos os documentos(28)

Decisão

•26/02/2026, 09:02

Decisão

•26/02/2026, 09:02

Sentença

•10/12/2025, 01:11

Sentença

•10/12/2025, 01:11

Ato Ordinatório

•21/10/2025, 18:27

Despacho

•08/07/2025, 23:13

Despacho

•08/07/2025, 23:13

Sentença

•15/04/2025, 15:12

Sentença

•15/04/2025, 15:12

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 18:55

Decisão

•19/12/2024, 09:22

Decisão

•19/12/2024, 09:22

Decisão

•05/12/2024, 14:46

Decisão

•05/12/2024, 14:46

Cumprimento de sentença

•06/11/2024, 10:54

Ato Ordinatório

•16/10/2024, 07:24

Ato Ordinatório

•16/10/2024, 07:24

Decisão

•16/09/2024, 09:54

Decisão

•04/07/2024, 17:57

Intimação de Acórdão

•22/03/2024, 14:17

Intimação de Acórdão

•22/03/2024, 14:16

Acórdão

•22/03/2024, 14:11

Despacho

•05/12/2023, 18:02

Recurso de sentença

•13/07/2023, 14:32

Ato Ordinatório

•28/06/2023, 13:34

Sentença

•23/06/2023, 17:57

Sentença

•14/04/2023, 16:42

Decisão

•09/09/2022, 15:04