Execução Fiscal 0004373-56.2012.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/07/2012

Valor da Causa

R$ 4.840,31

Órgão julgador

3ª Vara de Alta Floresta

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

OLINDO CAMPOS

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

22/09/2023, 17:57

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/06/2023, 09:00

Recebidos os autos

16/06/2023, 09:00

Arquivado Definitivamente

07/06/2023, 09:23

Transitado em Julgado em 06/06/2023

07/06/2023, 09:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 01:11

Decorrido prazo de OLINDO CAMPOS em 12/05/2023 23:59.

14/05/2023, 06:04

Publicado Sentença em 18/04/2023.

18/04/2023, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

18/04/2023, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 0004373-56.2012.8.11.0007 Vistos. Trata-se de execução fiscal promovida pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face do contribuinte OLINDO CAMPOS. Sem delongas, no caso em voga, é patente a ocorrência da prescrição quinquenal intercorrente, posto que, a parte exequente tomou ciência da não localização de bens do executado em 26.02.2015 (ID 104464456 – p. 42), ou seja, passados mais de 6 (seis) anos (1 ano de suspensão automática e 5

17/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

14/04/2023, 17:12

Expedição de Outros documentos

14/04/2023, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2023, 17:12

Declarada decadência ou prescrição

14/04/2023, 17:12

Conclusos para julgamento

10/04/2023, 15:59

Todas as movimentações(198)

Juntada de Certidão

22/09/2023, 17:57

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/06/2023, 09:00

Recebidos os autos

16/06/2023, 09:00

Arquivado Definitivamente

07/06/2023, 09:23

Transitado em Julgado em 06/06/2023

07/06/2023, 09:23

Documentos

Sentença

•14/04/2023, 17:12

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Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 01:11

Decorrido prazo de OLINDO CAMPOS em 12/05/2023 23:59.

14/05/2023, 06:04

Publicado Sentença em 18/04/2023.

18/04/2023, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

18/04/2023, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 0004373-56.2012.8.11.0007 Vistos. Trata-se de execução fiscal promovida pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face do contribuinte OLINDO CAMPOS. Sem delongas, no caso em voga, é patente a ocorrência da prescrição quinquenal intercorrente, posto que, a parte exequente tomou ciência da não localização de bens do executado em 26.02.2015 (ID 104464456 – p. 42), ou seja, passados mais de 6 (seis) anos (1 ano de suspensão automática e 5

17/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

14/04/2023, 17:12

Expedição de Outros documentos

14/04/2023, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2023, 17:12

Declarada decadência ou prescrição

14/04/2023, 17:12

Conclusos para julgamento

10/04/2023, 15:59

Decorrido prazo de OLINDO CAMPOS em 29/03/2023 23:59.

04/04/2023, 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/03/2023 23:59.

04/04/2023, 00:29

Publicado Intimação em 23/11/2022.

23/11/2022, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022

23/11/2022, 02:11

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 23/11/2022.

23/11/2022, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022

23/11/2022, 01:15

Expedição de Outros documentos

21/11/2022, 16:55

Expedição de Outros documentos

21/11/2022, 16:55

Ato ordinatório praticado

21/11/2022, 16:54

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

21/11/2022, 16:49

Recebidos os autos

21/11/2022, 16:48

Expedição de Outros documentos

21/11/2022, 16:05

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/10/2022, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2022, 01:16

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:06

Arquivado Provisoriamente

06/03/2020, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2020, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2020, 02:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/03/2020, 01:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/02/2020, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2020, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

04/02/2020, 02:27

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

04/02/2020, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/02/2020, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2020, 02:40

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/02/2020, 01:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

03/02/2020, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2020, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/01/2020, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2020, 01:55

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/01/2020, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2019, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/08/2019, 01:13

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

13/08/2019, 02:29

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/08/2019, 02:46

Juntada (Juntada de Oficio)

12/08/2019, 02:34

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

07/08/2019, 01:14

Expedição de documento (Oficio Expedido)

06/08/2019, 01:21

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/07/2019, 00:26

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/07/2019, 01:17

Proferidas outras decisões não especificadas

23/07/2019, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2019, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2019, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/07/2019, 02:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

04/07/2019, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2019, 01:26

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

16/05/2019, 02:01

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

16/05/2019, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2019, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/05/2019, 02:28

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/05/2019, 01:37

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

06/05/2019, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2019, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/05/2019, 02:12

Proferidas outras decisões não especificadas

02/05/2019, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2019, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

26/04/2019, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2019, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2019, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/02/2019, 02:13

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

18/02/2019, 01:43

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/02/2019, 02:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/02/2019, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/02/2019, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2019, 01:21

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

06/02/2019, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/01/2019, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2019, 01:51

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/01/2019, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2019, 02:31

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

25/10/2018, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2018, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/10/2018, 01:11

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/10/2018, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2018, 02:17

Proferidas outras decisões não especificadas

03/10/2018, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2018, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/09/2018, 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/09/2018, 01:20

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

26/09/2018, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2018, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2018, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/07/2018, 01:11

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/07/2018, 02:04

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

29/01/2018, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2018, 02:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

25/01/2018, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2018, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/01/2018, 01:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

22/01/2018, 01:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

22/01/2018, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2017, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2017, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/10/2017, 01:18

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/10/2017, 02:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

04/10/2017, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2017, 01:43

Proferidas outras decisões não especificadas

02/10/2017, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/08/2017, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2017, 01:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/08/2017, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2017, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2017, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/03/2017, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2017, 02:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/03/2017, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2017, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/03/2017, 01:23

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/02/2017, 00:26

Juntada (Juntada de AR)

13/02/2017, 01:51

Expedição de documento (Certidao)

09/02/2017, 02:03

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

07/12/2016, 02:31

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

02/12/2016, 02:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/10/2016, 01:41

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

10/10/2016, 02:26

Expedição de documento (Mandado Expedido)

30/09/2016, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2016, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2016, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/05/2016, 02:09

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/05/2016, 02:07

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

28/04/2016, 01:09

Expedição de documento (Certidao)

26/04/2016, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2016, 01:41

Proferidas outras decisões não especificadas

09/03/2016, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2016, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/02/2016, 01:37

Juntada (Juntada de AR)

20/08/2015, 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/08/2015, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2015, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2015, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

02/06/2015, 01:57

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

02/06/2015, 01:57

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/05/2015, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2015, 01:03

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/02/2015, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2014, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/12/2014, 01:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

22/09/2014, 01:34

Juntada (Juntada de AR)

22/09/2014, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2014, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2014, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/07/2014, 01:46

Entrega em carga/vista (Vista)

24/07/2014, 01:45

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

23/07/2014, 02:15

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

22/07/2014, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

02/07/2014, 01:33

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

02/04/2014, 02:39

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

02/04/2014, 01:52

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/04/2014, 02:12

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

18/03/2014, 02:27

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

18/03/2014, 02:06

Expedição de documento (Mandado Expedido)

14/03/2014, 02:02

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/11/2013, 01:54

Juntada (Juntada de AR)

07/11/2013, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2013, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2013, 02:22

Entrega em carga/vista (Vista)

04/06/2013, 02:19

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

04/06/2013, 01:34

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

03/06/2013, 02:26

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

27/05/2013, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2013, 02:35

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/04/2013, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2013, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/04/2013, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

03/04/2013, 01:47

Juntada (Juntada de AR)

01/04/2013, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

14/12/2012, 02:32

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

10/12/2012, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

01/12/2012, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

31/10/2012, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/10/2012, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/08/2012, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/08/2012, 00:34

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

21/08/2012, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

21/08/2012, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/08/2012, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2012, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2012, 02:33

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

21/08/2012, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2012, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

21/08/2012, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/08/2012, 01:05

Distribuição (Distribuicao do Processo)

16/08/2012, 01:39