Petição Cível 1000146-69.2022.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORPetição Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/01/2022

Valor da Causa

R$ 11.770,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Várzea Grande

Partes do Processo

LAURA APARECIDA DOS SANTOS MEDEIROS

CPF

Autor

ELVIS GAMARRA FRANCO - ME

Terceiro

ELVIS GAMARRA FRANCO - ME

CNPJ

Reu

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JHON WELLINGTON DA SILVA GAMARRA FRANCO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MICHELLI OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/MT 25119·CPF·Representa: Autor

RODRIGO BATISTA DA SILVA

OAB/MT 7697·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

22/05/2025, 12:56

Arquivado Definitivamente

17/03/2025, 15:29

Transitado em Julgado em 12/03/2025

17/03/2025, 15:29

Decorrido prazo de LAURA APARECIDA DOS SANTOS MEDEIROS em 12/03/2025 23:59

13/03/2025, 02:06

Decorrido prazo de ELVIS GAMARRA FRANCO - ME em 06/03/2025 23:59

07/03/2025, 02:13

Decorrido prazo de LAURA APARECIDA DOS SANTOS MEDEIROS em 06/03/2025 23:59

07/03/2025, 02:13

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2025, 10:05

Publicado Sentença em 11/02/2025.

11/02/2025, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

11/02/2025, 02:41

Expedição de Outros documentos

07/02/2025, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2025, 17:01

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

07/02/2025, 17:01

Expedição de Outros documentos

07/02/2025, 17:01

Conclusos para decisão

10/01/2025, 13:32

Juntada de Termo de audiência

26/11/2024, 14:41

Todas as movimentações(172)

Juntada de Certidão

22/05/2025, 12:56

Arquivado Definitivamente

17/03/2025, 15:29

Transitado em Julgado em 12/03/2025

17/03/2025, 15:29

Decorrido prazo de LAURA APARECIDA DOS SANTOS MEDEIROS em 12/03/2025 23:59

13/03/2025, 02:06

Decorrido prazo de ELVIS GAMARRA FRANCO - ME em 06/03/2025 23:59

Documentos

Sentença

•07/02/2025, 17:01

Sentença

•07/02/2025, 17:01

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legal

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07/03/2025, 02:13

Decorrido prazo de LAURA APARECIDA DOS SANTOS MEDEIROS em 06/03/2025 23:59

07/03/2025, 02:13

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2025, 10:05

Publicado Sentença em 11/02/2025.

11/02/2025, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

11/02/2025, 02:41

Expedição de Outros documentos

07/02/2025, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2025, 17:01

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

07/02/2025, 17:01

Expedição de Outros documentos

07/02/2025, 17:01

Conclusos para decisão

10/01/2025, 13:32

Juntada de Termo de audiência

26/11/2024, 14:41

Audiência de instrução realizada em/para 26/11/2024 14:00, 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE

26/11/2024, 14:38

Ato ordinatório praticado

26/11/2024, 14:30

Decorrido prazo de LAURA APARECIDA DOS SANTOS MEDEIROS em 18/10/2024 23:59

19/10/2024, 02:11

Decorrido prazo de LAURA APARECIDA DOS SANTOS MEDEIROS em 10/10/2024 23:59

11/10/2024, 02:06

Decorrido prazo de ELVIS GAMARRA FRANCO - ME em 10/10/2024 23:59

11/10/2024, 02:06

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2024, 20:39

Publicado Decisão em 19/09/2024.

19/09/2024, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

19/09/2024, 02:06

Audiência de instrução redesignada em/para 26/11/2024 14:00, 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE

17/09/2024, 12:06

Expedição de Outros documentos

17/09/2024, 11:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

17/09/2024, 11:13

Expedição de Outros documentos

17/09/2024, 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2024, 11:13

Conclusos para decisão

26/04/2024, 12:24

Decorrido prazo de ELVIS GAMARRA FRANCO - ME em 23/04/2024 23:59

26/04/2024, 01:08

Ato ordinatório praticado

25/04/2024, 15:07

Juntada de Petição de petição

25/04/2024, 13:28

Juntada de Petição de manifestação

24/04/2024, 11:31

Publicado Intimação em 09/04/2024.

10/04/2024, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

10/04/2024, 01:17

Expedição de Outros documentos

05/04/2024, 15:08

Juntada de Petição de impugnação à contestação

05/04/2024, 14:10

Publicado Intimação em 18/03/2024.

04/04/2024, 21:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

04/04/2024, 21:13

Expedição de Outros documentos

14/03/2024, 14:26

Juntada de Petição de contestação

13/03/2024, 22:31

Decorrido prazo de ELVIS GAMARRA FRANCO - ME em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 03:23

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 22:49

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 21:14

Decorrido prazo de ELVIS GAMARRA FRANCO - ME em 06/03/2024 23:59.

08/03/2024, 08:11

Decorrido prazo de JHON WELLINGTON DA SILVA GAMARRA FRANCO em 06/03/2024 23:59.

08/03/2024, 08:11

Decorrido prazo de ELVIS GAMARRA FRANCO - ME em 06/03/2024 23:59.

08/03/2024, 08:11

Decorrido prazo de JHON WELLINGTON DA SILVA GAMARRA FRANCO em 06/03/2024 23:59.

08/03/2024, 08:11

Decorrido prazo de ELVIS GAMARRA FRANCO - ME em 06/03/2024 23:59.

08/03/2024, 08:05

Decorrido prazo de JHON WELLINGTON DA SILVA GAMARRA FRANCO em 06/03/2024 23:59.

08/03/2024, 08:05

Decorrido prazo de JHON WELLINGTON DA SILVA GAMARRA FRANCO em 06/03/2024 23:59.

08/03/2024, 08:03

Decorrido prazo de ELVIS GAMARRA FRANCO - ME em 06/03/2024 23:59.

08/03/2024, 08:03

Decorrido prazo de JHON WELLINGTON DA SILVA GAMARRA FRANCO em 19/02/2024 23:59.

05/03/2024, 04:00

Juntada de Termo de audiência

26/02/2024, 16:20

Decorrido prazo de ELVIS GAMARRA FRANCO - ME em 19/02/2024 23:59.

23/02/2024, 19:04

Decorrido prazo de LAURA APARECIDA DOS SANTOS MEDEIROS em 19/02/2024 23:59.

23/02/2024, 19:04

Decorrido prazo de LAURA APARECIDA DOS SANTOS MEDEIROS em 20/02/2024 23:59.

23/02/2024, 19:04

Juntada de entregue (ecarta)

19/02/2024, 10:16

Juntada de entregue (ecarta)

19/02/2024, 09:26

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

17/02/2024, 19:22

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

17/02/2024, 19:12

Decorrido prazo de JHON WELLINGTON DA SILVA GAMARRA FRANCO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:36

Decorrido prazo de LAURA APARECIDA DOS SANTOS MEDEIROS em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:36

Decorrido prazo de ELVIS GAMARRA FRANCO - ME em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:36

Juntada de entregue (ecarta)

10/02/2024, 16:57

Juntada de entregue (ecarta)

10/02/2024, 10:26

Juntada de entregue (ecarta)

10/02/2024, 10:26

Juntada de entregue (ecarta)

10/02/2024, 10:21

Juntada de entregue (ecarta)

10/02/2024, 10:18

Juntada de entregue (ecarta)

10/02/2024, 10:18

Juntada de entregue (ecarta)

10/02/2024, 10:10

Juntada de entregue (ecarta)

10/02/2024, 09:42

Publicado Intimação em 25/01/2024.

25/01/2024, 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

25/01/2024, 04:02

Desentranhado o documento

23/01/2024, 16:42

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

23/01/2024, 16:42

Desentranhado o documento

23/01/2024, 16:42

Expedição de Outros documentos

23/01/2024, 16:01

Ato ordinatório praticado

23/01/2024, 15:57

Publicado Despacho em 22/01/2024.

23/01/2024, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

19/01/2024, 02:49

Audiência de conciliação designada em/para 26/02/2024 16:00, 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE

16/01/2024, 18:37

Expedição de Outros documentos

16/01/2024, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2024, 18:13

Expedição de Outros documentos

16/01/2024, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2024, 18:13

Conclusos para decisão

29/09/2023, 13:27

Ato ordinatório praticado

28/09/2023, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2023, 15:12

Decorrido prazo de LAURA APARECIDA DOS SANTOS MEDEIROS em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 07:19

Conclusos para decisão

20/04/2023, 16:26

Publicado Intimação em 18/04/2023.

18/04/2023, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

18/04/2023, 03:09

Juntada de Petição de manifestação

17/04/2023, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Por meio do presente ato, intimo a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se requerendo o que entender de direito, visando o regular andamento do feito, sob pena de extinção.

17/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

14/04/2023, 16:51

Audiência de conciliação realizada em/para 03/02/2023 15:00, 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE

01/03/2023, 14:17

Juntada de Termo de audiência

06/02/2023, 11:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/02/2023, 17:56

Juntada de Petição de diligência

01/02/2023, 17:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/02/2023, 17:53

Juntada de Petição de diligência

01/02/2023, 17:53

Decorrido prazo de LAURA APARECIDA DOS SANTOS MEDEIROS em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 01:28

Decorrido prazo de LAURA APARECIDA DOS SANTOS MEDEIROS em 15/12/2022 23:59.

16/12/2022, 04:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/11/2022, 16:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/11/2022, 16:27

Expedição de Mandado

16/11/2022, 16:19

Publicado Despacho em 16/11/2022.

16/11/2022, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022

12/11/2022, 01:25

Audiência de Conciliação designada para 03/02/2023 15:00 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE.

10/11/2022, 18:16

Expedição de Outros documentos

10/11/2022, 16:48

Expedição de Outros documentos

10/11/2022, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2022, 16:48

Conclusos para decisão

14/10/2022, 13:00

Audiência de Conciliação realizada para 01/08/2022 17:00 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE.

15/09/2022, 18:36

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2022, 14:18

Juntada de Termo de audiência

01/08/2022, 17:14

Ato ordinatório praticado

22/07/2022, 15:44

Juntada de Petição de manifestação

19/07/2022, 15:36

Publicado Intimação em 19/07/2022.

19/07/2022, 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022

19/07/2022, 12:13

Expedição de Outros documentos.

15/07/2022, 17:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/07/2022, 10:37

Juntada de Petição de diligência

15/07/2022, 10:37

Decorrido prazo de LAURA APARECIDA DOS SANTOS MEDEIROS em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 18:06

Decorrido prazo de LAURA APARECIDA DOS SANTOS MEDEIROS em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 11:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/06/2022, 14:01

Expedição de Mandado.

20/06/2022, 13:29

Publicado Despacho em 14/06/2022.

14/06/2022, 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

14/06/2022, 09:17

Audiência de Conciliação redesignada para 01/08/2022 17:00 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE.

13/06/2022, 09:44

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 18:34

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2022, 18:34

Conclusos para decisão

20/05/2022, 13:40

Juntada de Termo de audiência

18/05/2022, 00:57

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2022, 14:57

Decorrido prazo de LAURA APARECIDA DOS SANTOS MEDEIROS em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 08:17

Publicado Intimação em 27/04/2022.

27/04/2022, 06:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

27/04/2022, 06:43

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 18:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/04/2022, 12:04

Juntada de Petição de diligência

24/04/2022, 12:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/03/2022, 10:41

Publicado Despacho em 31/03/2022.

31/03/2022, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022

31/03/2022, 03:34

Expedição de Mandado.

30/03/2022, 17:38

Audiência de Conciliação designada para 16/05/2022 15:00 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE.

29/03/2022, 16:01

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 15:15

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2022, 15:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

29/03/2022, 15:15

Conclusos para decisão

11/03/2022, 13:45

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2022, 10:15

Publicado Despacho em 04/03/2022.

04/03/2022, 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

04/03/2022, 09:12

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 14:29

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2022, 14:29

Conclusos para decisão

28/01/2022, 14:51

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2022, 07:51

Publicado Despacho em 24/01/2022.

24/01/2022, 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022

22/01/2022, 20:33

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 14:56

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2022, 14:56

Conclusos para decisão

11/01/2022, 12:35

Juntada de Certidão

11/01/2022, 12:35

Juntada de Certidão

11/01/2022, 12:30

Recebido pelo Distribuidor

05/01/2022, 09:14

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

05/01/2022, 09:14

Distribuído por sorteio

05/01/2022, 09:14

Decisão

•17/09/2024, 11:13

Decisão

•17/09/2024, 11:13

Despacho

•16/01/2024, 18:13

Despacho

•16/01/2024, 18:13

Decisão

•05/05/2023, 15:12

Despacho

•10/11/2022, 16:48

Despacho

•10/06/2022, 18:34

Despacho

•29/03/2022, 15:15

Despacho

•25/02/2022, 14:29

Despacho

•11/01/2022, 14:56