Execução Fiscal 0001270-45.2011.8.11.0017 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/06/2011

Valor da Causa

R$ 39.526,17

Órgão julgador

2ª Vara de São Félix do Araguaia

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

UNIAO

Terceiro

MADEIREIRA MATELANDIA LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ELIANE MORENO HEIDGGER DA SILVA

OAB/MT 2287·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

19/05/2023, 15:04

Juntada de preparo recursal / custas isentos

18/05/2023, 14:21

Juntada de decisão

18/05/2023, 14:21

Juntada de intimação

18/05/2023, 14:21

Juntada de intimação

18/05/2023, 14:21

Juntada de petição

18/05/2023, 14:21

Juntada de certidão

18/05/2023, 14:21

Juntada de certidão

18/05/2023, 14:20

Juntada de certidão do trânsito em julgado

18/05/2023, 14:20

Devolvidos os autos

18/05/2023, 14:20

Juntada de certidão

18/05/2023, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Essas, as razões por que declaro a incompetência deste Tribunal e, por consequência, determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, competente para processar e julgar o recurso. Intimem-se. Às providências. Cuiabá, 13 de abril de 2023. Des. Luiz Carlos da Costa Relator

17/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

30/03/2023, 10:12

Juntada de Petição de manifestação

03/08/2022, 18:23

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 08:57

Todas as movimentações(160)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

19/05/2023, 15:04

Juntada de preparo recursal / custas isentos

18/05/2023, 14:21

Juntada de decisão

18/05/2023, 14:21

Juntada de intimação

18/05/2023, 14:21

Juntada de intimação

18/05/2023, 14:21

Documentos

Decisão

•13/04/2023, 14:03

Decisão

•28/07/2022, 08:57

Juntada de petição

18/05/2023, 14:21

Juntada de certidão

18/05/2023, 14:21

Juntada de certidão

18/05/2023, 14:20

Juntada de certidão do trânsito em julgado

18/05/2023, 14:20

Devolvidos os autos

18/05/2023, 14:20

Juntada de certidão

18/05/2023, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Essas, as razões por que declaro a incompetência deste Tribunal e, por consequência, determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, competente para processar e julgar o recurso. Intimem-se. Às providências. Cuiabá, 13 de abril de 2023. Des. Luiz Carlos da Costa Relator

17/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

30/03/2023, 10:12

Juntada de Petição de manifestação

03/08/2022, 18:23

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 08:57

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

28/07/2022, 08:57

Conclusos para decisão

15/03/2022, 06:00

Ato ordinatório praticado

15/03/2022, 05:59

Juntada de Petição de petição

30/08/2021, 14:44

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 18/08/2021.

18/08/2021, 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021

18/08/2021, 04:23

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 16:42

Recebidos os autos

16/08/2021, 16:37

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

16/08/2021, 16:32

Ato ordinatório praticado

16/08/2021, 16:30

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 15:49

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2021, 01:53

Juntada (Juntada)

27/01/2021, 01:53

Remessa (Remessa)

12/12/2020, 00:06

Remessa (Remessa)

01/12/2020, 02:26

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

01/12/2020, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2020, 01:35

Juntada (Juntada)

13/11/2020, 01:35

Remessa (Remessa)

17/10/2020, 00:06

Remessa (Remessa)

06/10/2020, 00:39

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:48

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/02/2020, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/02/2020, 01:48

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/02/2020, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2020, 01:48

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (Com Resolucao do Merito->Nao-Acolhimento de Embargos de Declaracao)

10/02/2020, 02:37

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

10/02/2020, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2018, 01:36

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/07/2018, 02:13

Expedição de documento (Certidao)

17/07/2018, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/02/2018, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2018, 01:11

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/02/2018, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/04/2017, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2017, 01:36

Proferidas outras decisões não especificadas

27/04/2017, 01:07

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/04/2016, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2016, 02:30

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

02/12/2015, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2015, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/09/2015, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2015, 02:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/04/2015, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/03/2015, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

25/02/2015, 01:20

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/02/2015, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/09/2014, 01:12

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

02/09/2014, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2014, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2014, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2014, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2014, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2014, 02:41

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (Com Resolucao do Merito->Nao-Acolhimento de Embargos de Declaracao)

03/06/2014, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/05/2014, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

22/04/2014, 02:42

Redistribuição (Redistribuicao)

22/04/2014, 02:29

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

22/04/2014, 02:07

Expedição de documento (Certidao)

11/03/2014, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2014, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2014, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/01/2014, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2014, 01:50

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/01/2014, 01:02

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2014, 00:53

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2013, 01:08

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

19/11/2013, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2013, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/10/2013, 02:05

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

03/09/2013, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2013, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2013, 02:28

Remessa (Remessa)

14/08/2013, 02:25

Abandono da causa (Sem Resolucao de Merito->Extincao->Abandono da causa)

31/07/2013, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2013, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2013, 02:22

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

16/07/2013, 01:30

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

10/06/2013, 01:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/06/2013, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2013, 01:54

Remessa (Remessa)

21/03/2013, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2013, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2013, 02:17

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/03/2013, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2013, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/01/2013, 01:08

Petição (Juntada de Peticao)

18/01/2013, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2012, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2012, 02:37

Remessa (Remessa)

26/11/2012, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

11/10/2012, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/10/2012, 02:21

Proferidas outras decisões não especificadas

11/09/2012, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2012, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2012, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/06/2012, 02:16

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

15/06/2012, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2012, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2012, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/05/2012, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/05/2012, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/05/2012, 00:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/05/2012, 02:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/05/2012, 02:33

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

19/04/2012, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/04/2012, 02:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/04/2012, 01:29

Juntada (Juntada de AR)

13/04/2012, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

29/03/2012, 00:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/03/2012, 00:24

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/03/2012, 00:24

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

27/03/2012, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/03/2012, 01:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

07/03/2012, 01:58

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

07/03/2012, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/01/2012, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/12/2011, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/12/2011, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2011, 02:25

Despacho (Despacho)

28/11/2011, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/11/2011, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

26/09/2011, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/09/2011, 01:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/09/2011, 02:03

Juntada (Juntada)

22/09/2011, 01:58

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

14/09/2011, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

14/09/2011, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/09/2011, 01:04

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/09/2011, 01:52

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

13/09/2011, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

09/09/2011, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/09/2011, 02:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

05/09/2011, 02:16

Expedição de documento (Mandado Expedido)

05/09/2011, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

31/08/2011, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2011, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/08/2011, 01:07

Despacho (Despacho)

29/08/2011, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2011, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/08/2011, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

05/07/2011, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/07/2011, 00:26

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

30/06/2011, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

30/06/2011, 02:13

Distribuição (Distribuicao do Processo)

30/06/2011, 01:42