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Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/01/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá

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Partes do Processo

LAVINIA DE CASTRO PEREIRA

CPF

Autor

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Partes do Processo(27)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Transitado em Julgado em 22/10/2024

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 21/10/2024 23:59

Decorrido prazo de LAVINIA DE CASTRO PEREIRA SANTIAGO em 17/10/2024 23:59

Publicado Sentença em 03/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(29)