Apelação / Remessa Necessária 0012690-83.2018.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

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—

Honorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/07/2019

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível de Tangará da Serra 3° Grau · TJMT · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

ROSANGELA DELMONDES LOPES

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARA DA SERRA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE RICARDO FERREIRA GOMES

OAB/MT 11837·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

ROSANGELA DELMONDES LOPES

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARA DA SERRA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

JOAO MIGUEL DELMONDES LOPES DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DR YURI NADAF BORGES

Terceiro

PROCURADOR DR JENZ PROCHNOW JUNIOR

Terceiro

OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

Terceiro

PROCURADORA OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON/MT

Terceiro

SUB-PROCURADOR GERAL FISCAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGE MATO GROSSO

Terceiro

JOAO MIGUEL DELMONDES LOPES DOS SANTOS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

ROSANGELA DELMONDES LOPES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 09/12/2025 23:59

10/12/2025, 02:12

Baixa Definitiva

03/12/2025, 17:10

Transitado em Julgado em 01/12/2025

03/12/2025, 17:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/12/2025 23:59

02/12/2025, 02:19

Juntada de Petição de petição de ciência sem interesse recursal

01/12/2025, 18:37

Expedição de Outros documentos

19/11/2025, 18:41

Prejudicado o recurso

19/11/2025, 12:03

Conclusos para decisão

14/11/2025, 16:36

Ato ordinatório praticado

14/11/2025, 16:15

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

14/11/2025, 10:57

Recebidos os autos

14/11/2025, 10:57

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 13/11/2025 23:59

14/11/2025, 02:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/11/2025 23:59

06/11/2025, 10:43

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 14/10/2025 23:59

15/10/2025, 02:06

Juntada de Petição de petição de ciência sem interesse recursal

24/09/2025, 18:23

Todas as movimentações(163)

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 09/12/2025 23:59

10/12/2025, 02:12

Baixa Definitiva

03/12/2025, 17:10

Transitado em Julgado em 01/12/2025

03/12/2025, 17:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/12/2025 23:59

02/12/2025, 02:19

Juntada de Petição de petição de ciência sem interesse recursal

Documentos

Decisão

•08/07/2019, 11:13

Sentença

•08/07/2019, 11:13

01/12/2025, 18:37

Expedição de Outros documentos

19/11/2025, 18:41

Prejudicado o recurso

19/11/2025, 12:03

Conclusos para decisão

14/11/2025, 16:36

Ato ordinatório praticado

14/11/2025, 16:15

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

14/11/2025, 10:57

Recebidos os autos

14/11/2025, 10:57

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 13/11/2025 23:59

14/11/2025, 02:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/11/2025 23:59

06/11/2025, 10:43

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 14/10/2025 23:59

15/10/2025, 02:06

Juntada de Petição de petição de ciência sem interesse recursal

24/09/2025, 18:23

Juntada de Petição de petição

23/09/2025, 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

23/09/2025, 02:16

Publicado Acórdão em 23/09/2025.

23/09/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos

20/09/2025, 23:16

Expedição de Outros documentos

20/09/2025, 23:16

Expedição de Outros documentos

20/09/2025, 23:16

Conhecido o recurso de J. M. D. L. D. S. (APELANTE) e provido

20/09/2025, 23:16

Baixa Definitiva

20/09/2025, 23:16

Expedição de Outros documentos

20/09/2025, 23:16

Expedição de Outros documentos

20/09/2025, 23:16

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 17/09/2025 23:59

18/09/2025, 02:22

Juntada de Petição de certidão de julgamento

17/09/2025, 18:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/09/2025, 17:26

Juntada de Petição de petição

15/09/2025, 22:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

12/09/2025, 15:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/09/2025 23:59

11/09/2025, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

09/09/2025, 02:27

Publicado Intimação de pauta em 09/09/2025.

09/09/2025, 02:27

Juntada de Petição de manifestação

08/09/2025, 19:28

Expedição de Outros documentos

05/09/2025, 18:01

Expedição de Outros documentos

05/09/2025, 18:00

Pedido de inclusão em pauta virtual

05/09/2025, 17:34

Conclusos para julgamento

04/09/2025, 15:37

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número (Tema n. 07)

04/09/2025, 15:37

Juntada de Certidão

09/02/2024, 15:36

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 03:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 03:11

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 03:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 03:11

Juntada de Petição de petição

23/11/2023, 00:13

Juntada de Petição de petição

22/11/2023, 23:47

Expedição de Outros documentos

14/11/2023, 11:40

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 7

13/11/2023, 19:15

Conclusos para julgamento

25/08/2023, 14:24

Ato ordinatório praticado

25/08/2023, 14:24

Remetidos os Autos outros motivos para Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

25/08/2023, 13:56

Recebidos os autos

25/08/2023, 13:56

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1002

25/08/2023, 13:55

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o 1002

24/08/2023, 18:56

Conclusos para decisão

17/08/2023, 18:50

Ato ordinatório praticado

17/08/2023, 18:43

Ato ordinatório praticado

25/07/2023, 16:26

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 14:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 00:25

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 14:22

Expedição de Outros documentos

02/06/2023, 10:27

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1002

30/05/2023, 22:58

Conclusos para decisão

12/05/2023, 13:30

Ato ordinatório praticado

12/05/2023, 13:30

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 00:16

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 00:17

Juntada de Petição de contrarrazões

18/03/2023, 09:29

Expedição de Outros documentos

14/03/2023, 10:01

Ato ordinatório praticado

13/03/2023, 10:17

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

12/03/2023, 16:55

Recebidos os autos

12/03/2023, 16:55

Classe Processual alterada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

10/03/2023, 15:14

Juntada de Petição de recurso extraordinário

10/03/2023, 14:56

Expedição de Outros documentos

23/02/2023, 18:19

Conhecido o recurso de J. M. D. L. D. S. (AGRAVANTE) e não-provido

23/02/2023, 17:58

Juntada de Petição de certidão

15/02/2023, 15:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/02/2023, 15:39

Juntada de Petição de petição

27/01/2023, 18:01

Expedição de Outros documentos

27/01/2023, 15:31

Expedição de Outros documentos

27/01/2023, 15:31

Expedição de Outros documentos

27/01/2023, 15:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

27/01/2023, 15:30

Juntada de Petição de petição

15/01/2023, 09:55

Expedição de Outros documentos

13/01/2023, 13:38

Conclusos para julgamento

10/11/2022, 15:40

Ato ordinatório praticado

10/11/2022, 15:40

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 09/11/2022 23:59.

10/11/2022, 00:32

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 08/11/2022 23:59.

09/11/2022, 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/10/2022 23:59.

27/10/2022, 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/10/2022 23:59.

27/10/2022, 00:34

Juntada de Petição de contrarrazões

20/09/2022, 18:29

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 11:18

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

13/09/2022, 11:05

Juntada de Petição de agravo interno

12/09/2022, 18:27

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 15:29

Conhecido o recurso de J. M. D. L. D. S. (APELANTE) e não-provido

11/09/2022, 15:21

Conclusos para julgamento

23/05/2022, 17:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

23/05/2022, 15:23

Recebidos os autos

23/05/2022, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2022, 14:24

Conclusos para decisão

27/04/2022, 10:18

Recebidos os autos

27/04/2022, 10:18

Juntada de Certidão

27/04/2022, 10:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

29/07/2020, 17:55

Juntada de Certidão

29/07/2020, 17:55

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 24/07/2020 23:59:59.

25/07/2020, 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/07/2020 23:59:59.

23/07/2020, 00:24

Juntada de Petição de petição

13/07/2020, 16:05

Recurso especial admitido

29/06/2020, 15:03

Expedição de Outros documentos.

29/06/2020, 15:03

Juntada de Certidão

18/06/2020, 08:28

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 17/06/2020 23:59:59.

18/06/2020, 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/06/2020 23:59:59.

17/06/2020, 00:24

Expedição de Outros documentos.

17/03/2020, 12:33

Juntada de Certidão

16/03/2020, 17:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

16/03/2020, 11:18

Recebidos os autos

16/03/2020, 11:18

Juntada de Certidão

16/03/2020, 11:17

Juntada de Petição de recurso especial

13/03/2020, 18:27

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 27/02/2020 23:59:59.

02/03/2020, 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/02/2020 23:59:59.

02/03/2020, 00:11

Juntada de Certidão

21/02/2020, 18:35

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 18:22

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (AGRAVADO) e não-provido

29/01/2020, 17:52

Juntada de Petição de petição

15/01/2020, 11:10

Expedição de Outros documentos.

14/01/2020, 11:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico para análise da admissão do IAC

14/01/2020, 11:44

Publicado Intimação de pauta em 16/12/2019.

16/12/2019, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/12/2019, 00:07

Juntada de Certidão

12/12/2019, 16:07

Expedição de Outros documentos.

12/12/2019, 15:00

Conclusos para julgamento

22/11/2019, 10:31

Juntada de Certidão

22/11/2019, 10:31

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 18/11/2019 23:59:59.

19/11/2019, 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/11/2019 23:59:59.

12/11/2019, 00:53

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 05/11/2019 23:59:59.

06/11/2019, 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/10/2019 23:59:59.

31/10/2019, 00:22

Juntada de Petição de petição

26/09/2019, 14:01

Expedição de Outros documentos.

23/09/2019, 17:04

Classe Processual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) alterada para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

23/09/2019, 17:01

Juntada de Petição de agravo interno

23/09/2019, 16:29

Expedição de Outros documentos.

11/09/2019, 12:32

Declarada incompetência

10/09/2019, 17:21

Conclusos para julgamento

05/09/2019, 18:48

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 03/09/2019 23:59:59.

04/09/2019, 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/08/2019 23:59:59.

03/09/2019, 09:05

Juntada de Petição de petição

02/09/2019, 17:19

Juntada de Petição de petição

02/09/2019, 17:16

Expedição de Outros documentos.

08/08/2019, 18:59

Expedição de Outros documentos.

08/08/2019, 18:59

Expedição de Outros documentos.

08/08/2019, 18:59

Juntada de

08/08/2019, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2019, 14:59

Conclusos para decisão

07/08/2019, 19:13

Juntada de Petição de petição

07/08/2019, 19:13

Expedição de Outros documentos.

10/07/2019, 17:45

Juntada de Petição de certidão

10/07/2019, 11:04

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 10/07/2019.

10/07/2019, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/07/2019, 00:03

Expedição de Outros documentos.

08/07/2019, 11:13

Distribuído por sorteio

08/07/2019, 11:13

Sentença

•08/07/2019, 11:13

Despacho

•08/08/2019, 14:59

Decisão

•10/09/2019, 17:21

Acórdão

•29/01/2020, 17:52

Acórdão

•29/01/2020, 18:22

Certidão

•21/02/2020, 18:35

Decisão

•29/06/2020, 15:03

Petição

•13/07/2020, 16:05

Certidão

•27/04/2022, 10:16

Decisão

•23/05/2022, 14:24

Decisão

•11/09/2022, 15:21

Acórdão

•23/02/2023, 17:58

Acórdão

•23/02/2023, 18:19

Todos os documentos(23)

Decisão

•08/07/2019, 11:13

Sentença

•08/07/2019, 11:13

Sentença

•08/07/2019, 11:13

Despacho

•08/08/2019, 14:59

Decisão

•10/09/2019, 17:21

Acórdão

•29/01/2020, 17:52

Acórdão

•29/01/2020, 18:22

Certidão

•21/02/2020, 18:35

Decisão

•29/06/2020, 15:03

Petição

•13/07/2020, 16:05

Certidão

•27/04/2022, 10:16

Decisão

•23/05/2022, 14:24

Decisão

•11/09/2022, 15:21

Acórdão

•23/02/2023, 17:58

Acórdão

•23/02/2023, 18:19

Decisão

•30/05/2023, 22:58

Petição

•05/06/2023, 14:22

Decisão

•24/08/2023, 18:56

Despacho

•13/11/2023, 19:15

Acórdão

•20/09/2025, 23:16

Petição de Ciência Sem Interesse Recursal

•24/09/2025, 18:23

Decisão

•19/11/2025, 12:03

Petição de Ciência Sem Interesse Recursal

•01/12/2025, 18:37