Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1013445-81.2020.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/07/2021

Valor da Causa

R$ 339.513,42

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Rondonópolis

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

KARLA BARTIRA RODRIGUES

OAB/GO 50502·CPF·Representa: Réu

JOAO PAULO BRZEZINSKI DA CUNHA

OAB/GO 17208·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESPOLIO DE MOYSES NAVES

Terceiro

LUCIO ALVES NAVES

CPF

Reu

MOYSES NAVES

CPF

Reu

MOYSES NAVES JUNIOR

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/03/2026 23:59

11/03/2026, 02:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/02/2026 23:59

05/02/2026, 04:14

Decorrido prazo de MOYSES NAVES em 29/01/2026 23:59

30/01/2026, 02:59

Decorrido prazo de LUCIO ALVES NAVES em 29/01/2026 23:59

30/01/2026, 02:59

Publicado Decisão em 22/01/2026.

22/01/2026, 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 11:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/01/2026, 15:12

Expedição de Outros documentos

20/01/2026, 10:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

20/01/2026, 10:54

Expedição de Outros documentos

20/01/2026, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2026, 10:54

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

19/01/2026, 17:12

Conclusos para decisão

19/01/2026, 13:24

Juntada de Petição de petição

10/12/2025, 11:14

Decorrido prazo de MOYSES NAVES em 14/11/2025 23:59

18/11/2025, 08:26

Todas as movimentações(148)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/03/2026 23:59

11/03/2026, 02:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/02/2026 23:59

05/02/2026, 04:14

Decorrido prazo de MOYSES NAVES em 29/01/2026 23:59

30/01/2026, 02:59

Decorrido prazo de LUCIO ALVES NAVES em 29/01/2026 23:59

30/01/2026, 02:59

Publicado Decisão em 22/01/2026.

Documentos

Decisão

•20/01/2026, 10:54

Decisão

•20/01/2026, 10:54

22/01/2026, 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 11:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/01/2026, 15:12

Expedição de Outros documentos

20/01/2026, 10:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

20/01/2026, 10:54

Expedição de Outros documentos

20/01/2026, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2026, 10:54

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

19/01/2026, 17:12

Conclusos para decisão

19/01/2026, 13:24

Juntada de Petição de petição

10/12/2025, 11:14

Decorrido prazo de MOYSES NAVES em 14/11/2025 23:59

18/11/2025, 08:26

Decorrido prazo de LUCIO ALVES NAVES em 14/11/2025 23:59

18/11/2025, 08:26

Juntada de Petição de petição

10/11/2025, 10:53

Publicado Decisão em 07/11/2025.

07/11/2025, 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 05:49

Expedição de Outros documentos

05/11/2025, 18:53

Expedição de Outros documentos

05/11/2025, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2025, 18:52

Proferidas outras decisões não especificadas

05/11/2025, 18:52

Conclusos para decisão

30/10/2025, 14:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/08/2025 23:59

15/08/2025, 01:16

Decorrido prazo de MOYSES NAVES em 07/08/2025 23:59

08/08/2025, 03:55

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

04/08/2025, 14:31

Publicado Decisão em 31/07/2025.

31/07/2025, 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

31/07/2025, 16:21

Expedição de Outros documentos

29/07/2025, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2025, 15:40

Determinado o arquivamento

29/07/2025, 15:40

Expedição de Outros documentos

29/07/2025, 15:40

Conclusos para decisão

21/07/2025, 09:45

Decorrido prazo de MOYSES NAVES em 16/07/2025 23:59

17/07/2025, 00:39

Decorrido prazo de LUCIO ALVES NAVES em 16/07/2025 23:59

17/07/2025, 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/07/2025 23:59

16/07/2025, 10:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/07/2025 23:59

16/07/2025, 09:38

Juntada de Petição de petição

09/07/2025, 17:13

Publicado Sentença em 25/06/2025.

25/06/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

25/06/2025, 00:32

Expedição de Outros documentos

23/06/2025, 07:10

Expedição de Outros documentos

23/06/2025, 07:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2025, 07:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/06/2025, 07:10

Conclusos para decisão

13/06/2025, 18:37

Juntada de Petição de contrarrazões do recurso

11/06/2025, 16:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/06/2025 23:59

11/06/2025, 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2025, 13:13

Expedição de Outros documentos

26/05/2025, 13:13

Decorrido prazo de MOYSES NAVES em 06/02/2025 23:59

07/02/2025, 02:07

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/12/2024, 12:42

Publicado Sentença em 17/12/2024.

17/12/2024, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

17/12/2024, 02:47

Expedição de Outros documentos

14/12/2024, 19:02

Baixa Administrativa

14/12/2024, 19:02

Extinto o processo por ausência das condições da ação

14/12/2024, 19:02

Conclusos para decisão

04/11/2024, 06:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/08/2024 23:59

02/08/2024, 02:10

Expedição de Outros documentos

28/06/2024, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2024, 13:50

Juntada de Petição de manifestação

10/06/2024, 10:31

Decorrido prazo de MOYSES NAVES em 20/05/2024 23:59

21/05/2024, 01:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/05/2024 23:59

21/05/2024, 01:09

Decorrido prazo de LUCIO ALVES NAVES em 20/05/2024 23:59

21/05/2024, 01:09

Publicado Decisão em 26/04/2024.

26/04/2024, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

26/04/2024, 01:25

Expedição de Outros documentos

24/04/2024, 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas

24/04/2024, 15:36

Conclusos para decisão

16/04/2024, 18:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:33

Decorrido prazo de LUCIO ALVES NAVES em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:33

Decorrido prazo de MOYSES NAVES em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:33

Publicado Decisão em 22/01/2024.

22/01/2024, 20:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

21/01/2024, 05:07

Juntada de Petição de petição

19/01/2024, 12:19

Expedição de Outros documentos

15/01/2024, 10:57

Decisão Interlocutória de Mérito

15/01/2024, 10:57

Conclusos para decisão

08/01/2024, 16:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/08/2023 23:59.

23/08/2023, 11:38

Juntada de Petição de petição

18/08/2023, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2023, 17:59

Decisão Interlocutória de Mérito

01/08/2023, 17:59

Expedição de Outros documentos

01/08/2023, 17:59

Conclusos para decisão

05/06/2023, 15:23

Juntada de Petição de petição

23/05/2023, 15:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 06:01

Decorrido prazo de JOAO PAULO BRZEZINSKI DA CUNHA em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 07:29

Juntada de Petição de manifestação

26/04/2023, 15:31

Publicado Intimação em 18/04/2023.

18/04/2023, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

18/04/2023, 03:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Código Processo nº. 1013445-81.2020.8.11.0003 Vistos etc. I – Considerando a manifestação constante no Id. 104815217, proceda a retificação no polo passivo fazendo constar: “Espólio de Moysés Naves representado por Lúcio Alves Naves”. I - Intime o executado, na pessoa do patrono constituído nos autos para regularizar sua a representação processual (Id. 104815217), no prazo de 05 (cinco) dias, vez que a procuração foi outorgada pela pessoa física do inventariante e não pelo espólio representado.

17/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

14/04/2023, 17:44

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/04/2023, 14:46

Expedição de Outros documentos

07/04/2023, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2023, 14:46

Conclusos para decisão

20/03/2023, 07:41

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2023, 15:39

Juntada de Petição de petição

24/11/2022, 10:25

Conclusos para decisão

07/11/2022, 11:09

Ato ordinatório praticado

07/11/2022, 11:08

Desentranhado o documento

07/11/2022, 10:57

Ato ordinatório praticado

07/11/2022, 10:55

Decorrido prazo de MOYSES NAVES em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 20:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/09/2022, 18:29

Juntada de Petição de diligência

19/09/2022, 18:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/09/2022, 16:29

Expedição de Mandado.

06/09/2022, 16:27

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

21/08/2022, 04:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/07/2022, 12:52

Juntada de Petição de petição

09/06/2022, 17:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 10:25

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 17:31

Decisão Interlocutória de Mérito

16/05/2022, 17:31

Conclusos para decisão

17/03/2022, 13:28

Juntada de Petição de petição

08/10/2021, 15:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 09:30

Juntada de Petição de renúncia de mandato

02/09/2021, 18:43

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2021, 14:38

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

18/07/2021, 17:25

Decisão Interlocutória de Mérito

17/07/2021, 13:42

Conclusos para despacho

13/07/2021, 18:01

Ato ordinatório praticado

13/07/2021, 18:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/06/2021 23:59.

10/06/2021, 20:41

Expedição de Outros documentos.

13/05/2021, 20:33

Ato ordinatório praticado

25/03/2021, 14:34

Juntada de Petição de aviso de recebimento

19/03/2021, 13:32

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2021, 17:27

Ato ordinatório praticado

11/02/2021, 15:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/02/2021, 23:18

Juntada de Petição de petição

12/01/2021, 15:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/12/2020 23:59.

23/12/2020, 01:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/12/2020 23:59.

21/12/2020, 03:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/11/2020 23:59.

01/12/2020, 23:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/11/2020 23:59.

01/12/2020, 17:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/11/2020 23:59.

01/12/2020, 01:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/11/2020 23:59.

30/11/2020, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2020, 20:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/11/2020 23:59.

29/11/2020, 10:14

Conclusos para despacho

22/11/2020, 10:54

Juntada de Petição de petição

19/11/2020, 15:47

Expedição de Outros documentos.

08/11/2020, 23:52

Ato ordinatório praticado

06/11/2020, 15:05

Ato ordinatório praticado

02/09/2020, 15:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/07/2020, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2020, 09:33

Distribuído por sorteio

22/07/2020, 23:10

Conclusos para decisão

22/07/2020, 23:10

Decisão

•05/11/2025, 18:52

Decisão

•05/11/2025, 18:52

Cumprimento de sentença

•04/08/2025, 14:31

Decisão

•29/07/2025, 15:40

Decisão

•29/07/2025, 15:40

Sentença

•23/06/2025, 07:10

Sentença

•23/06/2025, 07:10

Sentença

•14/12/2024, 19:02

Sentença

•14/12/2024, 19:02

Decisão

•24/04/2024, 15:36

Decisão

•24/04/2024, 15:36

Decisão

•15/01/2024, 10:57

Decisão

•15/01/2024, 10:57

Todos os documentos(24)

Decisão

•20/01/2026, 10:54

Decisão

•20/01/2026, 10:54

Decisão

•05/11/2025, 18:52

Decisão

•05/11/2025, 18:52

Cumprimento de sentença

•04/08/2025, 14:31

Decisão

•29/07/2025, 15:40

Decisão

•29/07/2025, 15:40

Sentença

•23/06/2025, 07:10

Sentença

•23/06/2025, 07:10

Sentença

•14/12/2024, 19:02

Sentença

•14/12/2024, 19:02

Decisão

•24/04/2024, 15:36

Decisão

•24/04/2024, 15:36

Decisão

•15/01/2024, 10:57

Decisão

•15/01/2024, 10:57

Decisão

•01/08/2023, 17:59

Decisão

•07/04/2023, 14:46

Despacho

•16/01/2023, 15:39

Outros documentos

•24/11/2022, 10:25

Decisão

•16/05/2022, 17:31

Despacho

•14/08/2021, 14:38

Decisão

•17/07/2021, 13:42

Despacho

•29/11/2020, 20:56

Despacho

•23/07/2020, 09:33