Execução de Título Judicial 0013187-62.2006.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Judicial 0013187-62.2006.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0013187-62.2006.8.11.0041. Autor: AGRENCO DO BRASIL S/A - "MASSA FALIDA" Réu: TIAGO FALAVINHA e outros Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. A decisão do id. 115005616 deferiu o bloqueio do montante de R$ 1.269.300,27 (um milhão, duzentos e sessenta e nove mil, trezentos reais e vinte e sete centavos). Os executados compareceram nos autos suscitando excesso de bloqueio, na medida em que o sistema teria efetuado o bloqueio de valor superior à ordem deste Juízo (id. 115235615, o que restou evidenciado nos autos (id. 115526967), procedendo-se, então, o desdobramento dos valores bloqueados em excesso, nos termos da r. decisão do id. 115526959. Na sequência os executados apresentaram pedido de nulidade do processo após o despacho proferido em 02.02.2022, ante a ausência de intimação dos demandados e seus procuradores, pugnando, então, pela reabertura de prazo para indicação de bens em garantia do juízo (id. 115900633). Houve, também, impugnação à penhora (id. 115920265) apresentado pelos executados, ao argumento de que a dívida em execução se encontra adimplida, insistindo, ainda, na substituição da penhora realizada. O exequente se manifestou quanto aos pedidos dos executados (id. 117004521). É o necessário relato. Decido. Em primeiro lugar advirto aos executados que a juntada de documentos em sigilo só se justifica nas hipóteses legais. Inexiste qualquer fundamento jurídico que autorize os executados a apresentarem as petições dos id’s. 115235615, 115900633 e 115920265 em sigilo, restando evidente a necessidade de retirada do sigilo das referidas petições e documentos que a acompanham, ressalvando aos procuradores que a reiteração da conduta importará em reconhecimento de ato de má-fé e aplicação das penalidades da litigância de má-fé, sem prejuízo da adoção de providências complementares de natureza disciplinar e criminal. Com relação ao pedido de nulidade dos autos após o despacho do proferido em 02.02.2022, é de se salientar que na realidade o despacho do id. 75523898 foi proferido em 12.02.2022 e publicado no Dje em 15.02.2022 possui o seguinte conteúdo: “Defiro o pedido de id. 50103139, retifico o cálculo da execução. Intime-se a parte executada, no endereço indicado nos embargos à execução, para efetuar o pagamento da execução, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de penhora online. Realizada a diligência, manifeste a parte exequente no prazo de 05 (cinco) dias, inclusive recolhendo a necessária taxa para utilização do SISBAJUD e demais sistemas, se houver interesse, sob pena de arquivamento com as devidas baixas. Às providências. Cumpra-se.” (id. 75523898) Houve, então, intimação dos executados, através dos procuradores para que informassem o endereço dos executados, conforme se extrai do id. 78277739, disponibilizado em 04.03.2022 e publicado no DJe em 07.03.2022. A publicação no DJe nos revela que não houve regular publicação da intimação do id. 78277739, in verbis: O referido aspecto foi, inclusive, objeto do pedido do id. 7955375 do exequente, ao que a decisão do id. 81486524 proferida em 04.04.2022 indeferiu o pedido do exequente, pois a citação para pagamento já havia sido realizada nos autos e os executados já tinham apresentado embargos à execução, inexistindo necessidade de intimação específica para pagamento ou indicação de bens para garantia do juízo. Portanto, apesar da falha na intimação da procuradora da exequente é certo que inexiste motivos para se decretar a nulidade dos autos do processo, ao que mantenho o andamento do processo. Com relação a impugnação à penhora é certo que os fatos suscitados pelos exequentes, quitação da dívida, compensação, etc. demandam a produção de provas, não havendo que se falar em exceção de pré-executividade, ou possibilidade de análise das referidas matérias na estreita via da execução. Nesse sentido, é certo que os referidos argumentos são realizados em sede de embargos à execução, que se revela o local adequado para a solução das controvérsias apresentadas. Por fim, com relação ao pedido de substituição da penhora é certo que a colheitadeira ofertada pertence a terceiro não executado nos autos, sem este a pessoa de nome José Milton Falavinha, conforme Nota Fiscal do id. 115920970, existindo, ainda, penhor sobre a mesma, cujo beneficiário é o Banco do Brasil. Outrossim, inexiste nos autos informação da localização do equipamento para fins de remoção do equipamento na hipótese de penhora. Destaco, ainda, que o oferecimento da colheitadeira viola a ordem preferencial de penhora de bens estabelecida pelo art. 835 do CPC. Assim sendo, ACOLHO a REJEIÇÃO à substituição da penhora, mantendo a penhora já realizada nos autos. Em razão da existência de embargos à execução e da garantia do juízo, DECLARO, ainda, a SUSPENSÃO do presente feito até o julgamento dos embargos à execução n. 0013139-49.2019.8.11.0041. Determino, ainda, a RETURADA do sigilo das petições dos id’s. 115235615, 115900633 e 115920265 e documentos que as acompanham. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Juiz de Direito

16/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de comunicação entre instâncias

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 11/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/08/2023

Juntada de Alvará

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