Procedimento Comum Cível 1000848-62.2019.8.11.0085 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/10/2022

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Direito Bancário 4.0

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

17/06/2024, 17:57

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/08/2023, 01:04

Recebidos os autos

18/08/2023, 01:04

Arquivado Definitivamente

18/07/2023, 15:25

Transitado em Julgado em 13/06/2023

18/07/2023, 15:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 03:35

Decorrido prazo de IOLANDA MARIA HONORATO DE LIMA em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 03:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 19:58

Publicado Sentença em 18/05/2023.

18/05/2023, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023

18/05/2023, 03:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PJE nº 1000848-62.2019.8.11.0085 (B) VISTOS, No caso dos autos, em que pese a insurgência da Autora/Embargante ao ID. 116082441, entendo que não lhe assiste razão, porquanto à simples leitura das questões ventiladas, verifica-se que dizem respeito ao mérito da demanda e à reapreciação da sentença de ID. 113360419, para o qual não se prestam os embargos de declaração. Ocorre que o julgador não é obrigado a refutar especificadamente todos os argumentos e dispositivos legais aventados pelas partes, bastando que o julgamento seja fundamentado nas razões de direito e de fato que conduzam à solução da controvérsia, o que aconteceu no caso em questão. Ademais, o julgador não está obrigado a aplicar o direito conforme a pretensão das partes, mas sim de acordo com os ditames da Lei, e o seu livre convencimento, que deve ser justificadamente demonstrado, em suas razões de decidir, como ocorreu no caso em tela. Desta feita, não há que se falar em omissão, contradição ou erro material, quando suscitados os elementos de convicção para julgamento da causa, em perfeita adequação ao princípio inserto no artigo 371 do Código de Processo Civil. Assim, as alegações do Embargante não se enquadram em nenhum dos permissivos do artigo 1022 do CPC, demonstrando o nítido intento de que sejam revistas as razões do julgamento, providência descabida por essa via. ANTE O EXPOSTO, em meu entender, na sentença proferida nestes autos, não há omissão, erro material, obscuridade ou contradição, e, não sendo esta a via correta para modificação do decisum impugnado, com fulcro no artigo 1022 e seguintes do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

17/05/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

16/05/2023, 18:20

Expedição de Outros documentos

16/05/2023, 18:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/05/2023, 18:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/05/2023 23:59.

14/05/2023, 06:59

Todas as movimentações(79)

Juntada de Certidão

17/06/2024, 17:57

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/08/2023, 01:04

Recebidos os autos

18/08/2023, 01:04

Arquivado Definitivamente

18/07/2023, 15:25

Transitado em Julgado em 13/06/2023

18/07/2023, 15:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 03:35

Decorrido prazo de IOLANDA MARIA HONORATO DE LIMA em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 03:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 19:58

Publicado Sentença em 18/05/2023.

18/05/2023, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023

18/05/2023, 03:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PJE nº 1000848-62.2019.8.11.0085 (B) VISTOS, No caso dos autos, em que pese a insurgência da Autora/Embargante ao ID. 116082441, entendo que não lhe assiste razão, porquanto à simples leitura das questões ventiladas, verifica-se que dizem respeito ao mérito da demanda e à reapreciação da sentença de ID. 113360419, para o qual não se prestam os embargos de declaração. Ocorre que o julgador não é obrigado a refutar especificadamente todos os argumentos e dispositivos legais aventados pelas partes, bastando que o julgamento seja fundamentado nas razões de direito e de fato que conduzam à solução da controvérsia, o que aconteceu no caso em questão. Ademais, o julgador não está obrigado a aplicar o direito conforme a pretensão das partes, mas sim de acordo com os ditames da Lei, e o seu livre convencimento, que deve ser justificadamente demonstrado, em suas razões de decidir, como ocorreu no caso em tela. Desta feita, não há que se falar em omissão, contradição ou erro material, quando suscitados os elementos de convicção para julgamento da causa, em perfeita adequação ao princípio inserto no artigo 371 do Código de Processo Civil. Assim, as alegações do Embargante não se enquadram em nenhum dos permissivos do artigo 1022 do CPC, demonstrando o nítido intento de que sejam revistas as razões do julgamento, providência descabida por essa via. ANTE O EXPOSTO, em meu entender, na sentença proferida nestes autos, não há omissão, erro material, obscuridade ou contradição, e, não sendo esta a via correta para modificação do decisum impugnado, com fulcro no artigo 1022 e seguintes do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

17/05/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

16/05/2023, 18:20

Expedição de Outros documentos

16/05/2023, 18:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/05/2023, 18:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/05/2023 23:59.

14/05/2023, 06:59

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2023, 21:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 14:28

Conclusos para decisão

08/05/2023, 13:47

Ato ordinatório praticado

08/05/2023, 13:46

Juntada de Petição de contrarrazões

07/05/2023, 20:48

Publicado Intimação em 28/04/2023.

28/04/2023, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

28/04/2023, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono o processo, a fim de INTIMAR O BANCO REQUERIDO para apresentar Contrarrazões aos Embargos de Declaração, no prazo de 5 (cinco) dias.

27/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

26/04/2023, 12:40

Ato ordinatório praticado

26/04/2023, 12:36

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/04/2023, 21:03

Publicado Sentença em 18/04/2023.

18/04/2023, 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

18/04/2023, 04:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PJE nº 1000848-62.2019.8.11.0085 (B) VISTOS, Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS e PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, proposta por IOLANDA MARIA HONORATO DE LIMA, em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Narra a inicial que é beneficiário do regime geral de previdência social e no qual foram realizados descontos sem autorização e contra a sua vontade. Assevera que retirou extrato emitido pelo INSS e verificou

17/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

16/04/2023, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2023, 17:46

Expedição de Outros documentos

16/04/2023, 17:46

Julgado improcedente o pedido

16/04/2023, 17:46

Juntada de Petição de manifestação

18/11/2022, 21:51

Decorrido prazo de IOLANDA MARIA HONORATO DE LIMA em 18/10/2022 23:59.

30/10/2022, 12:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/10/2022 23:59.

13/10/2022, 17:51

Decorrido prazo de IOLANDA MARIA HONORATO DE LIMA em 11/10/2022 23:59.

13/10/2022, 17:50

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/10/2022 23:59.

11/10/2022, 22:58

Conclusos para decisão

11/10/2022, 13:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

11/10/2022, 13:13

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/10/2022, 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

20/09/2022, 11:12

Publicado Decisão em 20/09/2022.

20/09/2022, 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

20/09/2022, 11:12

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 20:17

Decisão Interlocutória de Mérito

16/09/2022, 20:17

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 20:17

Conclusos para julgamento

06/07/2022, 14:49

Decorrido prazo de Banco Bradesco S/A em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 08:55

Juntada de Petição de outros documentos

18/11/2021, 21:38

Juntada de Petição de manifestação

18/11/2021, 21:34

Publicado Intimação em 11/11/2021.

11/11/2021, 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021

11/11/2021, 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021

11/11/2021, 04:12

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 17:20

Ato ordinatório praticado

09/11/2021, 17:15

Juntada de Petição de impugnação à contestação

30/06/2021, 18:19

Juntada de Petição de petição

10/06/2021, 18:12

Juntada de Petição de contestação

07/06/2021, 12:57

Audiência do art. 334 CPC.

19/05/2021, 14:07

Audiência de Conciliação realizada em 19/05/2021 14:00 VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE

19/05/2021, 14:00

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

18/05/2021, 18:29

Juntada de Petição de documento de identificação

14/05/2021, 12:17

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 04:14

Decorrido prazo de EMILIANA BORGES FRANCA em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 04:14

Publicado Intimação em 29/04/2021.

29/04/2021, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021

29/04/2021, 02:49

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 14:52

Audiência Conciliação redesignada para 19/05/2021 13:30 VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE.

27/04/2021, 14:37

Ato ordinatório praticado

27/04/2021, 14:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 14/07/2020 23:59:59.

15/07/2020, 02:16

Juntada de Petição de aviso de recebimento

07/07/2020, 18:18

Ato ordinatório praticado

18/03/2020, 16:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/03/2020, 18:11

Ato ordinatório praticado

17/03/2020, 18:07

Audiência Conciliação designada para 11/05/2020 16:30 VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE.

17/03/2020, 17:55

Não Concedida a Antecipação de tutela

14/11/2019, 17:58

Conclusos para decisão

09/11/2019, 15:04

Distribuído por sorteio

09/11/2019, 15:04

Documentos

Sentença

•16/05/2023, 18:01

Sentença

•16/04/2023, 17:46

Decisão

•16/09/2022, 20:17

Decisão

•14/11/2019, 17:58