Procedimento Comum Cível 1001056-28.2020.8.11.0015 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001056-28.2020.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE DIREITO BANCÁRIO 4.0 DECISÃO PJE nº 1001056-28.2020.8.11.0015 (T) VISTOS, O feito não contempla julgamento antecipado. Atento ao disposto no art. 357, do Código de Processo Civil, passo ao saneamento e organização do processo. As preliminares serão analisadas juntamente com o mérito. O patrono da parte Autora peticionou no Id. 115969355 informando o deferimento de liminar em Mandado de Segurança, concedendo a suspensão dos efeitos do processo administrativo Processo SED nº 23.435/2021, autorizando o restabelecimento da atividade do causídico para atuar em processos que patrocina. Destarte, estando às partes devidamente representadas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, dou o processo por saneado. Cinge-se a controvérsia sobre a existência ou não de relação jurídica entre as partes. Instadas as partes a indicarem as provas que ainda pretendem produzir (Id. 90958167), a parte Autora pugnou pela realização de prova pericial grafotécnica (Id. 92240144), e o Requerido, por sua vez, pugnou pela expedição de ofício ao Banco Itaú BMG Consignado S.A. para confirmar o recebimento de valores na conta bancária indicada (Id. 91855397). Dessa forma, fixo como pontos controvertidos: 1) A regular contratação pela Autora ou por terceira pessoa (ocorrência de fraude) do(s) contrato(s) de empréstimo consignado, a ser aferida através do recebimento de quantias decorrentes dos termos respectivos. Por consequência, DEFIRO o pedido formulado pelo Réu quanto à expedição de ofício (Id. 91855397). Portanto, DETERMINO a expedição de ofício ao Banco Itaú BMG Consignado S.A., solicitando informações quanto ao recebimento da quantia de R$ 6.404,46, pago pelo Requerido Banco Banrisul S.A. em julho/2018, devendo apresentar extrato detalhado da referida transação, bem como para que esclareça e confirme acerca da suposta portabilidade do contrato de empréstimo consignado nº 576736353, que a parte Autora possuía junto ao Banco Itaú BMG Consignado S.A., e do do qual decorre referida quantia, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de responsabilidade de natureza, administrativa, cível e criminal. ENCAMINHE-SE junto o recibo de pagamento anexado ao Id. 88370489. Com o retorno do Ofício e respectivas informações, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestem-se nos autos, sob pena de preclusão. Quanto ao pleito de realização de perícia grafotécnica formulado pela parte Requerente, POSTERGO a análise do pedido para momento posterior ao retorno do Ofício, a ser apreciado pelo Juízo por conveniência e necessidade da produção da prova. Por fim, caso solicitados esclarecimentos ou ajustes na presente DECISÃO SANEADORA (CPC, § 1º, art.357), voltem os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação das partes, CERTIFIQUE a Secretaria a estabilidade da presente DECISÃO, nos termos do §1º do artigo 357 do CPC. Decorrido o prazo para as partes se manifestarem quanto ao ofício, venham os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

16/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/09/2024

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 11/11/2024 23:59

Decorrido prazo de MARIA NOVAES BARBOSA em 11/11/2024 23:59

Publicado Despacho em 18/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Intimação em 08/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(147)