Monitória 1014157-03.2022.8.11.0003 - TJMT

Monitória 1014157-03.2022.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO VISTO. Trata-se de ação de cobrança ajuizada pelo SANEAR - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS TEREZINHA DA SILVA SOUZA em face de REINALDO ALVES DE AGUIAR, em que foi determinada a realização de perícia técnica no imóvel do requerido para esclarecer as seguintes indagações: a) a existência ou não de vazamentos internos (dependência do imóvel); b) o funcionamento regular ou não do medidor instalado no imóvel e c) o real consumo de água na unidade consumidora nº 396067-6, além dos quesitos apresentados pelas partes (Id. 94512428). O requerido aponta que a causa do alto consumo de água é o antigo hidrômetro A13B902724, tendo em vista que, após a troca pelo hidrômetro Y21L067301, houve uma redução de 70% do consumo, encontrando-se a situação normalizada atualmente. Por tal razão requer o cancelamento da perícia (id. 109672645). O SANEAR, por sua vez, aponta que a causa do alto consumo é a existência de vazamento interno invisível no imóvel, já que foram registradas 9 (nove) vistorias e aferição no hidrômetro, em todas sendo utilizado equipamento de alta precisão com 03 (três) etapas de testes no medidor, e em nenhuma restou resquícios de anormalidade no hidrômetro (id. 111126648). Embora a prova pericial tenha sido determinada, de ofício, por este juízo, não se pode obrigar as partes produzirem prova se assim não o quiserem, principalmente no caso em que versa a demanda sobre direitos disponíveis. De outro norte, considerando que em sua manifestação no id. 111126648 o SANEAR demonstrou interesse na realização de prova pericial para comprovar possível vazamento interno na unidade consumidora, tendo, inclusive, depositado nos autos 50% dos honorários periciais (R$ 1.867,50 - id. 10851295), intime-se o SANEAR para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se deseja prosseguir com a prova pericial, caso em que deverá custear o valor integral dos honorários periciais, ou seja, depositar a outra metade. Intimem-se, ainda, as partes para informarem se possuem interesse em produzir prova em audiência. Em caso negativo, voltem os autos conclusos para julgamento no estado em que se encontra. Rondonópolis-MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

24/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de SANEAR - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS em 28/05/2024 23:59

Decorrido prazo de SANEAR - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS em 28/05/2024 23:59

Transitado em Julgado em 24/05/2024

Decorrido prazo de ALEXANDRE JULIO JUNIOR em 21/05/2024 23:59

Publicado Intimação em 08/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(18)