Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1015340-75.2019.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

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Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/12/2019

Valor da Causa

R$ 37.777,88

Órgão julgador

6ª Vara Cível de Sinop

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Sinop - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

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Central de Ajuda

SIMONE MATOS ALVES CARVALHO

CPF

Autor

FIABANE E MOLINARI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CNPJ

Autor

EVAIR FIABANE

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

EVAIR FIABANE

OAB/MT 19939·CPF·Representa: Autor

ATALIAS DE LACORTE MOLINARI

OAB/MT 21814·CPF·Representa: Autor

LARISSA CRISTINA DA SILVA

OAB/MT 29470·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

SIMONE MATOS ALVES CARVALHO

CPF

Autor

FIABANE E MOLINARI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CNPJ

Autor

EVAIR FIABANE

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/12/2024, 14:11

Ato ordinatório praticado

18/12/2024, 14:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/11/2024 23:59

27/11/2024, 02:13

Decorrido prazo de FIABANE E MOLINARI SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 13/11/2024 23:59

14/11/2024, 07:48

Publicado Intimação em 06/11/2024.

06/11/2024, 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

06/11/2024, 13:43

Expedição de Outros documentos

04/11/2024, 16:07

Expedição de Outros documentos

04/11/2024, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2024, 16:07

Ato ordinatório praticado

04/11/2024, 16:05

Expedição de Ofício de Precatório

04/11/2024, 13:29

Juntada de Petição de petição

04/11/2024, 10:43

Publicado Intimação em 04/11/2024.

04/11/2024, 07:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

02/11/2024, 02:04

Expedição de Outros documentos

31/10/2024, 10:49

Todas as movimentações(122)

Arquivado Definitivamente

18/12/2024, 14:11

Ato ordinatório praticado

18/12/2024, 14:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/11/2024 23:59

27/11/2024, 02:13

Decorrido prazo de FIABANE E MOLINARI SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 13/11/2024 23:59

14/11/2024, 07:48

Publicado Intimação em 06/11/2024.

Documentos

Despacho

•09/05/2024, 16:00

Despacho

•09/05/2024, 16:00

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legal

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Acessibilidade

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06/11/2024, 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

06/11/2024, 13:43

Expedição de Outros documentos

04/11/2024, 16:07

Expedição de Outros documentos

04/11/2024, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2024, 16:07

Ato ordinatório praticado

04/11/2024, 16:05

Expedição de Ofício de Precatório

04/11/2024, 13:29

Juntada de Petição de petição

04/11/2024, 10:43

Publicado Intimação em 04/11/2024.

04/11/2024, 07:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

02/11/2024, 02:04

Expedição de Outros documentos

31/10/2024, 10:49

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 10:46

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 10:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/07/2024 23:59

02/07/2024, 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/06/2024 23:59

28/06/2024, 01:03

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2024, 10:11

Juntada de Petição de petição

13/06/2024, 17:30

Publicado Despacho em 13/05/2024.

14/05/2024, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

11/05/2024, 01:09

Expedição de Outros documentos

09/05/2024, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2024, 16:00

Expedição de Outros documentos

09/05/2024, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2024, 16:00

Conclusos para despacho

08/05/2024, 13:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

08/05/2024, 13:17

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

23/04/2024, 10:09

Juntada de preparo recursal / custas isentos

18/04/2024, 18:51

Juntada de certidão

18/04/2024, 18:51

Juntada de vista ao mp

18/04/2024, 18:51

Juntada de manifestação

18/04/2024, 18:51

Juntada de decisão

18/04/2024, 18:51

Juntada de intimação

18/04/2024, 18:51

Juntada de intimação

18/04/2024, 18:51

Juntada de petição

18/04/2024, 18:51

Juntada de agravo interno

18/04/2024, 18:51

Juntada de intimação

18/04/2024, 18:51

Juntada de contrarrazões

18/04/2024, 18:51

Juntada de intimação de pauta

18/04/2024, 18:51

Juntada de intimação de pauta

18/04/2024, 18:51

Juntada de manifestação

18/04/2024, 18:51

Juntada de certidão

18/04/2024, 18:51

Juntada de acórdão

18/04/2024, 18:51

Juntada de acórdão

18/04/2024, 18:51

Juntada de acórdão

18/04/2024, 18:51

Juntada de certidão do trânsito em julgado

18/04/2024, 18:51

Processo Reativado

18/04/2024, 18:51

Devolvidos os autos

18/04/2024, 18:51

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

27/06/2023, 21:04

Ato ordinatório praticado

27/06/2023, 21:02

Juntada de Petição de contrarrazões

20/06/2023, 10:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 01:27

Juntada de Petição de recurso de sentença

26/05/2023, 17:45

Decorrido prazo de SIMONE MATOS ALVES CARVALHO em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 17:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: ESTADO DE MATO GROSSO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1015340-75.2019.8.11.0015 AUTOR(A): SIMONE MATOS ALVES CARVALHO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por SIMONE MATOS ALVES CARVALHO em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. Aduz a inicial que “a Requerente teve ciência acerca do débito, de natureza não fiscal, através da inscrição e

17/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

16/04/2023, 10:01

Expedição de Outros documentos

16/04/2023, 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2023, 10:01

Julgado procedente o pedido

16/04/2023, 10:01

Conclusos para decisão

31/10/2022, 14:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/10/2022 23:59.

29/10/2022, 19:42

Juntada de Petição de petição

12/09/2022, 19:27

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

06/09/2022, 16:54

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2022, 16:19

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 16:19

Conclusos para decisão

08/08/2022, 17:37

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 16:25

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2021, 09:49

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2021, 18:25

Conclusos para decisão

01/06/2020, 07:51

Decorrido prazo de MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO em 22/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 02:52

Decorrido prazo de SIMONE MATOS ALVES CARVALHO em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 03:48

Decorrido prazo de MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO em 08/05/2020 23:59:59.

09/05/2020, 04:25

Publicado Decisão em 04/05/2020.

04/05/2020, 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2020

24/04/2020, 00:59

Expedição de Outros documentos.

22/04/2020, 18:28

Expedição de Outros documentos.

22/04/2020, 15:58

Decisão Interlocutória de Mérito

22/04/2020, 15:58

Expedição de Outros documentos.

22/04/2020, 15:58

Conclusos para decisão

22/04/2020, 07:51

Juntada de Petição de manifestação

06/04/2020, 11:42

Juntada de Petição de impugnação à contestação

06/04/2020, 11:32

Decorrido prazo de MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO em 10/02/2020 23:59:59.

28/03/2020, 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2020

27/03/2020, 14:01

Publicado Decisão em 16/03/2020.

27/03/2020, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2020, 17:27

Expedição de Outros documentos.

13/03/2020, 12:10

Expedição de Outros documentos.

12/03/2020, 16:38

Expedição de Outros documentos.

12/03/2020, 16:38

Decisão Interlocutória de Mérito

12/03/2020, 16:38

Conclusos para decisão

05/03/2020, 18:23

Juntada de Petição de manifestação

05/03/2020, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2020, 11:13

Expedição de Outros documentos.

05/03/2020, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2020, 13:43

Conclusos para decisão

28/01/2020, 07:35

Ato ordinatório praticado

28/01/2020, 07:34

Juntada de Petição de contestação

27/01/2020, 14:38

Publicado Decisão em 21/01/2020.

26/01/2020, 00:10

Juntada de Petição de agravo inominado/legal

21/01/2020, 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/12/2019, 18:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/12/2019, 16:28

Expedição de Outros documentos.

19/12/2019, 18:33

Decisão Interlocutória de Mérito

19/12/2019, 18:31

Expedição de Outros documentos.

19/12/2019, 18:31

Conclusos para decisão

19/12/2019, 12:24

Juntada de Petição de manifestação

19/12/2019, 12:15

Expedição de Outros documentos.

18/12/2019, 17:10

Não Concedida a Medida Liminar

18/12/2019, 17:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

18/12/2019, 17:10

Expedição de Outros documentos.

18/12/2019, 17:10

Conclusos para decisão

18/12/2019, 16:42

Cancelada a movimentação processual

18/12/2019, 11:04

Expedição de Outros documentos.

18/12/2019, 10:59

Expedição de Outros documentos.

18/12/2019, 10:59

Conclusos para decisão

16/12/2019, 15:41

Distribuído por sorteio

16/12/2019, 15:41

Cumprimento de sentença

•23/04/2024, 10:09

Acórdão

•26/02/2024, 11:12

Acórdão

•26/02/2024, 11:12

Acórdão

•23/02/2024, 18:24

Decisão

•23/09/2023, 16:18

Recurso de sentença

•26/05/2023, 17:45

Sentença

•16/04/2023, 10:01

Outros documentos

•06/09/2022, 16:54

Despacho

•02/09/2022, 16:19

Despacho

•18/01/2021, 18:25

Decisão

•22/04/2020, 15:58

Manifestação

•06/04/2020, 11:42

Documento de comprovação

•25/03/2020, 17:27

Todos os documentos(22)

Despacho

•09/05/2024, 16:00

Despacho

•09/05/2024, 16:00

Cumprimento de sentença

•23/04/2024, 10:09

Acórdão

•26/02/2024, 11:12

Acórdão

•26/02/2024, 11:12

Acórdão

•23/02/2024, 18:24

Decisão

•23/09/2023, 16:18

Recurso de sentença

•26/05/2023, 17:45

Sentença

•16/04/2023, 10:01

Outros documentos

•06/09/2022, 16:54

Despacho

•02/09/2022, 16:19

Despacho

•18/01/2021, 18:25

Decisão

•22/04/2020, 15:58

Manifestação

•06/04/2020, 11:42

Documento de comprovação

•25/03/2020, 17:27

Decisão

•12/03/2020, 16:38

Documento de comprovação

•05/03/2020, 18:10

Despacho

•05/03/2020, 11:13

Documento de comprovação

•12/02/2020, 13:43

Outros documentos

•28/01/2020, 07:34

Decisão

•19/12/2019, 18:31

Decisão

•18/12/2019, 17:10