Procedimento Comum Cível 1000490-15.2020.8.11.0101 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000490-15.2020.8.11.0101 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE DIREITO BANCÁRIO 4.0 DECISÃO PJE nº 1000490-15.2020.8.11.0101 (T) VISTOS, O feito não contempla julgamento antecipado. Atento ao disposto no art. 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento e organização do processo. As preliminares serão analisadas juntamente com o mérito. O patrono da parte Autora peticionou no Id. 116103082 informando o deferimento de liminar em Mandado de Segurança, concedendo a suspensão dos efeitos do processo administrativo Processo SED nº 23.435/2021, autorizando o restabelecimento da atividade do causídico para atuar em processos que patrocina. Destarte, estando às partes devidamente representadas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, dou o processo por saneado. Cinge-se a controvérsia sobre a existência ou não de relação jurídica entre as partes. Instadas as partes a indicarem as provas que ainda pretendem produzir (Id. 94767435), a parte Autora pugnou pela realização de prova pericial grafotécnica (Id. 95003493), e o Requerido, por sua vez, pugnou pela expedição do mandado de constatação para confirmar a veracidade da postulação autoral, pela realização de audiência a fim de que seja colhido o depoimento pessoal do Autor, pela expedição de ofício ao Banco Bradesco para confirmar a titularidade da conta bancária de n.º 0510935-3 e o creditamento do valor disponibilizado no empréstimo realizado, e por fim, requereu a realização de perícia grafotécnica nos contratos impugnados pela parte Autora (Id. 96455983). Dessa forma, fixo como pontos controvertidos: 1) A regular contratação pelo Autor ou por terceira pessoa (ocorrência de fraude) do(s) contrato(s) de empréstimo consignado, a ser aferida através do recebimento de quantias decorrentes dos termos respectivos. Por consequência, DEFIRO o pedido formulado pelo Réu quanto à expedição de ofício (Id. 96455983). Portanto, DETERMINO a expedição de ofício ao Banco Bradesco S/A (237), agência 1924, solicitando informações da conta bancária n.º 0510935-3, na qual supostamente houve o recebimento da transferência eletrônica realizada pelo Requerido no valor de R$ 1,447,04, em junho/2017, bem como para que confirme se a titularidade da conta é da parte Autora e apresente extrato detalhado referente ao período de maio a julho de 2017, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de responsabilidade de natureza, administrativa, cível e criminal. ENCAMINHE-SE junto o recibo de pagamento anexado ao Id. 52703788. Com o retorno do Ofício e respectivas informações, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestem-se nos autos, sob pena de preclusão. Em tempo, em que pese o Requerido ter postulado a realização de prova oral, consistente na colheita de depoimento pessoal do Promovente, no caso dos autos, não se verifica utilidade na produção de tal prova notadamente porque a controversa instalada e o fato probando é eminentemente documental. Demais disso, o depoimento perquirido serviria apenas para o fim de aferir se houve a contratação ou não do empréstimo aqui impugnado, ocorre que a expedição de ofício à instituição bancária e/ou a realização de perícia grafotécnica será para o mesmo fim, destarte, mostra-se desnecessária e até mesmo inócua a instrução para depoimento das partes. Ademais, vale mencionar que o referido depoimento não agregará qualquer subsídio útil para o deslinde da controvérsia, mormente porque a versão dos fatos pelo Promovente já se encontra exposta nos autos, em sua inicial, rememorando, outrossim, que o julgador é o destinatário da prova, cumprindo-lhe indeferir provas ou diligências impertinentes (art. 370, parágrafo único, do CPC). Desta feita, INDEFIRO o pedido de realização de audiência de instrução para colheita de depoimento pessoal da parte Requerente. Outrossim, INDEFIRO o pedido de expedição de mandado de constatação para confirmar a veracidade da postulação autoral, dado que se mostra inútil, uma vez que não há qualquer indício de que o Autor não tenha conhecimento da presente ação. Além disso, ressalto que não se pode transferir ao Juízo a produção de provas, encargo que compete às partes. O mandado de constatação é uma ferramenta do Juízo para esclarecer fatos ou situações, e não se presta a reunir provas. Sendo assim, compete ao Requerido diligenciar e trazer ao Juízo os elementos que possam embasar a sua pretensão. Quanto ao pleito de realização de perícia grafotécnica formulado pela parte Requerente e o Requerido, POSTERGO a análise do pedido para momento posterior ao retorno do Ofício, a ser apreciado pelo Juízo por conveniência e necessidade da produção da prova. Por fim, caso solicitados esclarecimentos ou ajustes na presente DECISÃO SANEADORA (CPC, § 1º, art.357), voltem os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação das partes, CERTIFIQUE a Secretaria a estabilidade da presente DECISÃO, nos termos do §1º do artigo 357 do CPC. Decorrido o prazo para as partes se manifestarem quanto ao ofício, venham os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

16/06/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

Transitado em Julgado em 22/03/2024

Decorrido prazo de JAIR CARVALHO SANTOS em 21/03/2024 23:59.

Publicado Intimação em 29/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 28/02/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(93)