Procedimento Comum Cível 1000560-32.2020.8.11.0101 - TJMT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE DIREITO BANCÁRIO 4.0 SENTENÇA PJE nº 1000560-32.2020.8.11.0101 (T) VISTOS, Trata-se a lide de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS” proposta por JOSÉ ANTONIO DA SILVA em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. alegando, em síntese, que ao realizar a conferência de seu histórico de empréstimos consignados constatou a averbação de inúmeros contratos de empréstimo, verificando que, dentre os termos averbados, desconhece a contratação do contrato de nº 809442531, cujo titular consta o banco Requerido. Em vista do exposto, requer seja declarado ilegal o desconto decorrente do aludido contrato de empréstimo consignado, a restituição de forma dobrada da quantia de R$ 4.181,58 (quatro mil, cento e oitenta e um reais e cinquenta e oito centavos), bem como a condenação da parte Promovida em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). No Id. 36545234 foi recebida a petição inicial, deferida a benesse da justiça gratuita e determinado a citação da parte Requerida para apresentar a contestação. Em sede de contestação (Id. 40392049), o Requerido, primeiramente, levantou preliminar de ausência de condição da ação e falta de interesse de agir. No mérito, discorre que a contratação do empréstimo consignado foi legítima, uma vez que a existência do contrato fora comprovada pelo extrato do INSS. Ao final, requereu a improcedência da ação, com a condenação da Requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Impugnação à contestação apresentada no Id. 74702736. Instada as partes a especificarem as provas que ainda pretendiam produzir (Id. 85840946), a parte Requerente requereu o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC (Id. 86548228) e o Requerido pugnou pela designação de audiência para oitiva da parte Autora (Id. 86283366). Decisão proferida no Id. 95513604 determinando a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça Digital de Direito Bancário (NJDB). Após, vieram-me os autos conclusos. É O NECESSÁRIO. DECIDO. Inicialmente, estando o patrono da parte Autora restabelecido para o exercício de suas atividades (Id. 116148197), dou prosseguimento ao feito. Passo à análise das preliminares: PRELIMINAR - DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO E DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. A parte Requerida alega que a parte Autora nunca buscou qualquer forma de tentativa de resolução pela via administrativa, de sorte que não houve o interesse em solucionar a situação extrajudicialmente. Ocorre que o interesse de agir, por óbvio, não depende do esgotamento da via administrativa, sob pena de se subverter o Princípio da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional, consagrado no art. 5º, inciso XXXV da Constituição da República: “XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.” Quanto ao ponto, na presente hipótese, importante dizer que, segundo entendimentos doutrinários e jurisprudenciais dominantes, as condições da ação, nos quais se insere o interesse em agir (interesse processual), devem ser aferidas pelo Julgador levando-se em conta tão-somente a narrativa dos fatos e fundamentos deduzidos na inicial (teoria da asserção ou in status assertionis), tomando estes, a princípio, como verdadeiros. Aliás, ensinam MARINONI e MITIDIERO (MARINONI, Luiz Guilherme e MITIDIERO, Daniel in Código de Processo Civil, comentado artigo por artigo, 4. ed, Revista dos Tribunais. São Paulo, 2012), in verbis: “As condições da ação devem ser aferidas ‘in status assertionis’, isto é, à vista das afirmações do demandante, sem tomar em conta as provas produzidas no processo. Havendo manifesta ilegitimidade para causa, quando o autor carecer de interesse processual ou quando o pedido for juridicamente impossível, pode ocorrer o indeferimento da petição inicial (art. 295, II e III, e parágrafo único, CPC), com extinção do processo sem resolução de mérito (art. 267, VI, CPC). Todavia, se o órgão jurisdicional, levando em consideração as provas produzidas no processo, convence-se da ilegitimidade da parte, da ausência de interesse do autor ou da impossibilidade jurídica do pedido, há resolução de mérito (art. 269,1, CPC.)” (grifei) Nessa mesma linha de raciocínio, tendo por base a Teoria da Asserção, vale mencionar que o fato de a parte Autora imputar à parte Requerida a prática de ato ilícito, independentemente da análise da tese de defesa e do conjunto fático probatório, tal se mostra suficiente para a demonstração da utilidade e benefício do pronunciamento judicial, evidenciando o interesse processual. A propósito: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. POSSIBILIDADE JURÍDICA. INTERESSE DE AGIR. TUTELA INIBITÓRIA. PRESENÇA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E PENAL. (...) 5. As condições da ação devem ser aferidas com base na teoria da asserção, ou seja, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória. Precedentes. (...) (STJ REsp 1731125/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 06/12/2018) (grifei) APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE MOTOCICLETA COM MEIO-FIO. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO E ILUMINAÇÃO. ATO OMISSIVO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE CUIDADO E DILIGÊNCIA DO MOTORISTA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. (...) 2. De acordo com a Teoria da Asserção, a verificação das condições da ação deve ser realizada com base nas afirmações contidas na Petição Inicial. Caso referida análise se volte para as provas constantes dos autos, o juízo passa a ter natureza de mérito. (...) Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1281514, 07003683220198070001, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 3/9/2020, publicado no DJE: 16/9/2020) (grifei) In casu, analisando a inicial com base na aludida teoria, infere-se que, caso sejam tomados por verdadeiros todos os fatos articulados na inicial, viável e possível o pedido, ainda mais ao considerar a possibilidade de lesão a direito da parte Promovente. Ademais, mesmo fosse o caso, não há que se falar em inexistência de pretensão resistida, mormente porque a parte Autora juntou aos autos o competente protocolo de reclamação junto a Secretaria Nacional do Consumidor - SENACON no Id. 36099105, o qual, aliás, foi respondido pela parte Requerida e, contudo, não foi o suficiente para resolução do impasse. Desta feita, REJEITO a preliminar suscitada pela parte Requerida. DO JULGAMENTO ANTECIPADO. Em relação ao pedido de realização de prova oral formulado pela parte Requerida, consistente na colheita de depoimento pessoal da parte Autora, no caso dos autos, não se verifica utilidade na produção de tal prova notadamente porque a controversa instalada e o fato probando é eminentemente documental. Ademais, nota-se o referido depoimento não agregará qualquer subsídio útil para composição da controvérsia, posto que sua versão dos fatos já se encontra exposta nos autos, assentando-se que o magistrado é o destinatário da prova, cumprindo-lhe indeferir provas ou diligências impertinentes (art. 370, parágrafo único, do CPC). Destarte, entendo que os documentos que instruem o feito são suficientes para a formação segura sobre o mérito da causa, sendo desnecessária a colheita de nova prova para averiguar se houve ilicitude nos descontos em folha referente ao contrato de cartão de crédito consignado em nome do Autor. Nesta toada, indefiro o pedido de produção de prova oral consistente na realização de audiência de instrução para colheita de depoimento pessoal do Autor, ante a inutilidade do ato. Feita esta breve consideração, com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Ab initio, destaco ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, consoante dicção da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS”. Destarte, sendo evidenciada a relação consumerista entre as partes litigantes, estando enquadrada a instituição financeira como fornecedora de serviços, aplicável o CDC ao caso, consoante entendimento sumulado. Ainda, importa dizer que o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) traz em seu texto tanto o conceito de consumidor (art. 2.º) quanto o de fornecedor (art. 3.º), personagens necessários para a relação de consumo e a cuja incidência das regras deste código deve ser empregada: Art. 2.º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3.º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Conforme prevê a regra da distribuição do ônus da prova, prevista no art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, incumbe à parte Autora apresentar elementos quanto ao fato constitutivo do seu direito e à parte Requerida apresentar provas relativas à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Não obstante, sabe-se que, segundo o CDC, é de rigor a inversão do ônus da prova, desde que presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, sendo que, em relação a esse último requisito, ele se caracteriza não somente no âmbito econômico, mas também no sentido jurídico e técnico, vez que raramente o consumidor possui todos os dados caracterizadores do seu direito como, por exemplo, contrato bancário celebrado entre as partes e conhecimento técnico dos termos pactuados. Vale dizer, contudo, que a inversão do ônus da prova não se opera automaticamente (ope legis), mormente por depender do preenchimento dos requisitos mencionados: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor, sendo sua vulnerabilidade presumida. Ademais, a responsabilidade do Requerido/fornecedor, segundo o próprio CDC (art. 14), é objetiva e, em razão da vulnerabilidade presumida, o Réu, em regra, precisa demonstrar cabalmente que o consumidor contratou os serviços que deram origem aos descontos. “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Com efeito, conquanto a responsabilidade civil do Banco Requerido seja objetiva, é vedada a interpretação distorcida do Código de Defesa do Consumidor, não podendo ser usado como escudo para quaisquer tipos de desajustes contratuais, muito menos para albergar teses totalmente desprovidas do mínimo comprobatório, como se vê no caso dos autos. Assim, levando-se em conta as alegações da parte Autora, e tratando-se de ação em que se visa à demonstração de inexistência do vínculo que gerou os descontos mensais em seu benefício previdenciário, por se tratar de prova negativa, o ônus de provar deve ser direcionado a quem possui melhores condições de produzi-la, na presente hipótese, o Réu. In casu, diante da negativa da parte consumidora acerca da contratação, como acima dito, era dever da instituição financeira Requerida comprovar a regularidade e legalidade na celebração da negociação, bem como que esta se aperfeiçoou entre as partes, isto na forma do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 373 do Código de Processo Civil. Ocorre que, na hipótese vertente, o banco Requerido, quando de sua defesa, não encartou aos autos qualquer documento ou elemento de prova que pudesse ensejar o afastamento de falha na prestação dos serviços, se atendo apenas em aduzir acerca da regularidade do contrato firmado entre as partes e que os descontos são resultado do seu exercício regular de direito. Dito isto, não foi evidenciada corretamente a legalidade quanto ao contrato firmado e nem tampouco que os descontos realizados ocorreram de forma legal, devendo-se presumir a falha na prestação dos serviços e consequente lesão a direito do consumidor. Dessa forma, nos termos do art. 14 do CDC, por ser objetiva a responsabilidade do prestador de serviço, como no caso sub judice, este responde pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa, deixando-se de impor a obrigação de reparação pelo fornecedor, na hipótese em que inexistir o defeito do produto ou serviço, ou quando houver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante determinam os incisos I e II, do § 3º do referido artigo 14 do CDC. Ademais, vale trazer a teoria do risco do negócio ou risco do empreendimento, a qual “funda-se no pressuposto de que o banco, ao exercer sua atividade com fins de lucro, assume o risco dos danos que vier a causar. A responsabilidade deve recair sobre aquele que aufere os cômodos (lucros) da atividade, segundo o basilar princípio da teoria objetiva: Ubi emolumentum, ibi onus” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 8º Edição, 2003, p.339). Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça já assentou o tema em sede de recurso especial representativo de controvérsia, definindo a seguinte tese: Súmula 479 – STJ. “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” (grifei) O entendimento sumulado é claro ao dispor que, a despeito de a fraude ter sido praticada por terceiro, a responsabilidade permanece sobre a instituição financeira, haja vista se tratar de fortuito interno, uma vez que é relacionada diretamente ao risco de suas atividades. Assim sendo, a fraude, ao integrar o risco das operações bancárias, caracteriza fortuito interno e, nessa ordem, não possui habilidade técnica para configurar a excludente do art. 14, § 3º, inciso II, da Lei nº 8.078/90. Nessa linha: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. CONTRARRAZÕES. DOCUMENTO NOVO. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. CONSUMIDOR. CONCRETIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. 1. Não tendo havido a apresentação de documentação nova por ocasião da interposição do recurso de apelação, mas tão somente detalhamento de questões já arguidas anteriormente, rejeita-se a preliminar de preclusão suscitada em contrarrazões. 2. Conforme previsto na súmula 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 3. Reconhecida a ocorrência de fortuito interno, correta a sentença que declarou a inexistência do contrato celebrado mediante fraude e a restituição dos valores descontados do contracheque do consumidor. 4. A fraude perpetrada, mediante a realização de empréstimo consignado com a utilização de assinatura falsa, configura ato ilícito capaz de ensejar a indenização por dano moral, posto que ultrapassou a esfera do simples aborrecimento. 5. Para a fixação do quantum devido a título de danos morais, deve-se utilizar os critérios gerais, bem como o grau de culpa da parte ofensora e o seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo e a natureza do direito violado, além dos critérios da compensação (extensão do dano) e da punição (valoração da conduta do agente, caráter pedagógico). 6. Evidenciado que o valor arbitrado na sentença é proporcional e razoável para a reparação do dano moral experimentado, deve ser mantido. 7. Recurso conhecido e improvido. (TJ-DF 07156895020198070020 DF 0715689-50.2019.8.07.0020, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 03/02/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/02/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ressalto, ainda, a hipótese de o banco Requerido não ter trazido aos autos quaisquer fatos ou fundamentos capazes de atrair a aplicação das excludentes de responsabilidade civil cristalizadas no artigo. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, daí porque não haver que se falar em afastar a falha na prestação dos serviços, cabendo, sem dúvidas à instituição financeira desenvolver mecanismos de segurança destinados a diminuição de problemas como o presente, sob pena de ficar caracterizado o defeito na prestação do serviço. Em vista disso, sendo reconhecida a invalidade do contrato e, consequentemente, a ilegalidade do ato, incumbe ao Requerido proceder com a reparação dos danos eventualmente causados, incluindo-se aí a restituição dos valores eventualmente descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte Requerente, nos termos do artigo 876, do Código Civil, bem como na forma do artigo 42, parágrafo único, do CDC. No que toca ao pedido de reparação por danos morais, entendo que restou configurado o ato ilícito ensejador da indenização pleiteada no presente caso, sendo evidente o abalo psicológico que passa o aposentado ao ser surpreendido com os descontos feito em seu parco benefício previdenciário e, ainda, tem que passar por via crucis para resolver o problema, causando aflição e sofrimento exacerbados, sobretudo diante da privação de verba alimentar, circunstância que extrapola o mero aborrecimento. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - INÉPCIA RECURSAL E DA INICIAL - REJEITADAS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - HONORÁRIOS ADVOATÍCIOS. Não há que se falar em inépcia recursal se o recorrente indica os motivos pelos quais o entendimento adotado na decisão proferida não deve prevalecer. A inépcia da inicial, medida excepcional, somente deve ser declarada se houver defeito grave que inviabilize o julgamento do mérito da causa, bem como o exercício da ampla defesa e do contraditório pela parte contrária. Para que se possa cogitar do dever de reparação por danos morais, imprescindível a demonstração de mácula a algum atributo personalíssimo do indivíduo, não se prestando o instituto para compensação pecuniária de meros dissabores, inerentes à própria vida em comunidade. O postulado da boa-fé objetiva obriga os contratantes a agirem, seja na fase de negociação ou de execução do contrato, segundo padrões éticos de confiança, lealdade e probidade. Assim, a conduta da instituição financeira em formalizar contrato de empréstimo consignado em nome do apelante, incluindo a previsão de descontos junto ao seu benefício previdenciário, sem que o consumidor tenha efetivado qualquer contratação, revela-se totalmente contrária à boa-fé objetiva, sendo cabível a determinação de restituição em dobro. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados com base nos parâmetros previstos no art. 85, § 2º, do CPC, levando-se em consideração as características da lide, o trabalho desempenhado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço. (TJ-MG - AC: 10000212559876001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 03/06/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/06/2022). Quanto à fixação do valor da indenização, cumpre destacar que não há parâmetro objetivo para aferir e quantificar o abalo psíquico sofrido pela vítima de danos na sua esfera moral, sendo certo que o valor da indenização deve atender às circunstâncias do caso concreto, não podendo ser irrisório a ponto de nada representar ao agente que sofre a agressão, assim como não pode ser elevado a ponto de propiciar enriquecimento sem causa. A par disso, entendo razoável a condenação do banco Requerido ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. A propósito: RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – MÚTUO CONSIGNADO – BENEFICIÁRIO DO INSS - AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA - ATO ILÍCITO DEMONSTRADO – DANO MORAL CONFIGURADO - DANO IN RE IPSA – REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PRETENSÃO INVIÁVEL PELA VIA RECURSAL ELEITA – RECURSO NÃO PROVIDO. O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual ofertada às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura, omissa ou com erro material (artigo 1.022 do CPC), no sentido de aclará-la, integrá-la a realidade dos autos, evitando que pontos nucleares ao deslinde restem negligenciados. Uma vez comprovada a existência do débito questionado, cabe à instituição financeira comprovar a existência de relação jurídica, capaz de embasar os descontos realizados nos proventos de aposentadoria do autor, conforme preceitua o artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Diante da falta comprovação da existência de negócio jurídico entre as partes, atrelada à falta de comprovação do depósito do valor do suposto empréstimo em conta de titularidade da parte autora, é inarredável chegarmos à conclusão de que, se o empréstimo realmente ocorreu, deu-se mediante fraude engendrada por terceiros, fato que exclui a responsabilidade dela pelo pagamento do débito. Sofre abalo psicológico, passível de indenização, pessoa que tem descontado indevidamente, de seus proventos, valores de empréstimos não contratados. (N.U 1002237-95.2020.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/11/2021, Publicado no DJE 18/11/2021). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO – DESCONTO DE VALORES EM APOSENTADORIA - FRAUDE – NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO – DANO MORAL IN RE IPSA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante da negativa de contratação, cabe ao réu o ônus de comprovar o fato modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, II, do CPC. A instituição financeira, diante da atividade de risco que desenvolve, responde pelas disfunções de seus serviços, absorvendo os danos daí decorrentes, a teor do que disciplina a Súmula nº 479 do STJ. Demonstrado o ato ilícito pelo desconto em aposentadoria por empréstimo consignado não contratado, nasce a obrigação de indenizar os danos morais, independentemente da prova de prejuízo. A indenização fixada em valor razoável e proporcional ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes não comporta alteração. (N.U 0001084-02.2017.8.11.0085, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/10/2021, Publicado no DJE 27/10/2021). Concernente ao pleito de restituição em dobro, válido dizer que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em julgamento de recurso repetitivo – TEMA 929 - no sentido de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (dolo de cobrar a quantia indevida)" (EAREsp 664.888/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). No caso dos autos, não há dúvidas de que a restituição do indébito deve ser realizada em dobro, na medida em que o Requerido não adotou as condutas adequadas para assegurar a regularidade da contratação no momento de formalização do negócio e, posteriormente, verificar a regularidade do contrato, tampouco adotou medidas para mitigar os danos causados, o que revela conduta contrária à boa-fé objetiva. Sendo assim, impõe-se a restituição do indébito de forma dobrada. ANTE AO EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pelo Autor JOSÉ ANTONIO DA SILVA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., para DECLARAR ilegal/inexistente o débito decorrente do contrato de empréstimo consignado informado na inicial, e, por conseguinte, inexigíveis os descontos no benefício previdenciário do Autor realizado pelo banco Requerido, a título de parcelas do empréstimo consignado do contrato sob o nº 809442531, assim como para CONDENAR o banco Requerido a(o): a) RESTITUIR de forma dobrada os eventuais descontos indevidos decorrentes do aludido contrato, os quais devem ser apurados em liquidação de sentença. Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados a partir da data de cada desconto; b) PAGAMENTO do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data do primeiro desconto (Súmula nº 54 do STJ), e correção monetária pelo índice INPC a partir da data desta sentença; e c) PAGAMENTO das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Preclusa a via recursal, inexistindo ulteriores deliberações, nos termos do artigo 3º da Portaria TJMT/CGJ nº. 116 de 22 de agosto de 2022, DEVOLVAM-SE os autos à Unidade Judiciária de origem, observando-se as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

30/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DA SILVA em 29/01/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

Expedição de Outros documentos

Devolvidos os autos

Todas as movimentações(83)