Procedimento Comum Cível 1015837-55.2020.8.11.0015 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1015837-55.2020.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE DIREITO BANCÁRIO 4.0 DECISÃO PJE nº 1015837-55.2020.8.11.0015 (T) VISTOS, O feito não contempla julgamento antecipado. Atento ao disposto no art. 357, do Código de Processo Civil, passo ao saneamento e organização do processo. As preliminares serão analisadas juntamente com o mérito. O patrono da parte Autora peticionou no Id. 116092407 informando o deferimento de liminar em Mandado de Segurança, concedendo a suspensão dos efeitos do processo administrativo Processo SED nº 23.435/2021, autorizando o restabelecimento da atividade do causídico para atuar em processos que patrocina. Destarte, estando às partes devidamente representadas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, dou o processo por saneado. Cinge-se a controvérsia sobre a existência ou não de relação jurídica entre as partes. Instadas as partes a indicarem as provas que ainda pretendem produzir (Id. 89182727 e 91212837), a parte Autora pugnou pela realização de prova pericial grafotécnica (Id. 92514386) e o Requerido, por sua vez, quedou-se inerte. Dessa forma, fixo como pontos controvertidos: 1) A regular contratação pelo Autor ou por terceira pessoa (ocorrência de fraude) do(s) contrato(s) de empréstimo consignado, a ser aferida através do recebimento de quantias decorrentes dos termos respectivos. Dessa forma, não obstante a ausência de pedido pelas partes, com fulcro no Princípio da Busca da Verdade Real (STJ AgInt no AREsp 954805/RJ, AgRg no REsp 1120022/SP e REsp 1070395/RJ), entendo por bem converter o JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DETERMINO a expedição de ofício ao Banco Bradesco, agência 234-8, solicitando informações da conta bancária n.º 799121-5, na qual supostamente houve a liberação da transferência eletrônica no valor de R$2.032,25, bem como para que confirme a titularidade da aludida conta e apresente extratos/ordem de pagamento retirada pela parte Autora do respectivo valor, correspondente aos meses de 06/2018 e/ou 07/2018, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de responsabilidade de natureza, administrativa, cível e criminal. ENCAMINHE-SE junto o recibo de pagamento anexado ao Id. 83511803. Com o retorno do Ofício e respectivas informações, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestem-se nos autos, sob pena de preclusão. Quanto ao pleito de realização de perícia grafotécnica formulado pela parte Requerente, POSTERGO a análise do pedido para momento posterior ao retorno do Ofício, a ser apreciado pelo Juízo por conveniência e necessidade da produção da prova. Por fim, caso solicitados esclarecimentos ou ajustes na presente DECISÃO SANEADORA (CPC, § 1º, art.357), voltem os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação das partes, CERTIFIQUE a Secretaria a estabilidade da presente DECISÃO, nos termos do §1º do artigo 357 do CPC. Decorrido o prazo para as partes se manifestarem quanto ao ofício, venham os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

20/06/2023, 00:00

—

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 07/04/2025 23:59

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS em 07/04/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 17/03/2025.

Publicado Intimação em 17/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de outros documentos

Todas as movimentações(187)