Execução Fiscal 0001604-06.2013.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/05/2013

Valor da Causa

R$ 717.427,94

Órgão julgador

1ª Vara de Campo Verde

Partes do Processo

INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS

CNPJ

Autor

RODRIGO STECHOW

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DAIANE DAMBROS SCHMIDT

OAB/MT 11765·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de RODRIGO STECHOW em 23/04/2026 23:59

24/04/2026, 02:26

Juntada de Petição de petição

02/04/2026, 22:10

Publicado Decisão em 27/03/2026.

27/03/2026, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

27/03/2026, 03:24

Expedição de Outros documentos

25/03/2026, 14:20

Expedição de Outros documentos

25/03/2026, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2026, 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas

25/03/2026, 14:20

Conclusos para decisão

27/02/2026, 18:07

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS em 30/09/2025 23:59

02/10/2025, 12:41

Juntada de Petição de petição

09/09/2025, 12:36

Expedição de Outros documentos

04/09/2025, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2025, 17:29

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

24/05/2025, 07:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

07/04/2025, 13:26

Todas as movimentações(158)

Decorrido prazo de RODRIGO STECHOW em 23/04/2026 23:59

24/04/2026, 02:26

Juntada de Petição de petição

02/04/2026, 22:10

Publicado Decisão em 27/03/2026.

27/03/2026, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

27/03/2026, 03:24

Expedição de Outros documentos

Documentos

Decisão

•25/03/2026, 14:20

Decisão

•25/03/2026, 14:20

25/03/2026, 14:20

Expedição de Outros documentos

25/03/2026, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2026, 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas

25/03/2026, 14:20

Conclusos para decisão

27/02/2026, 18:07

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS em 30/09/2025 23:59

02/10/2025, 12:41

Juntada de Petição de petição

09/09/2025, 12:36

Expedição de Outros documentos

04/09/2025, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2025, 17:29

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

24/05/2025, 07:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

07/04/2025, 13:26

Ato ordinatório praticado

25/03/2025, 17:11

Decorrido prazo de RODRIGO STECHOW em 20/03/2025 23:59

21/03/2025, 02:07

Juntada de Petição de petição

25/02/2025, 18:16

Publicado Decisão em 25/02/2025.

25/02/2025, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

25/02/2025, 02:36

Expedição de Outros documentos

21/02/2025, 15:57

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/02/2025, 15:57

Expedição de Outros documentos

21/02/2025, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2025, 15:57

Conclusos para despacho

22/10/2024, 12:23

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS em 08/10/2024 23:59

09/10/2024, 02:04

Decorrido prazo de RODRIGO STECHOW em 01/10/2024 23:59

02/10/2024, 02:07

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 17:11

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS em 24/09/2024 23:59

25/09/2024, 02:08

Publicado Despacho em 10/09/2024.

10/09/2024, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

10/09/2024, 02:05

Expedição de Outros documentos

06/09/2024, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2024, 10:52

Expedição de Outros documentos

06/09/2024, 09:24

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2024, 09:24

Expedição de Outros documentos

06/09/2024, 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2024, 09:24

Conclusos para decisão

11/06/2024, 13:56

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2024, 15:44

Expedição de Outros documentos

11/03/2024, 15:44

Juntada de Petição de diligência

14/12/2023, 22:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/12/2023, 22:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/10/2023, 17:20

Expedição de Mandado

24/10/2023, 14:12

Ato ordinatório praticado

24/10/2023, 13:48

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 01:29

Juntada de Petição de petição

23/05/2023, 08:25

Decorrido prazo de RODRIGO STECHOW em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 12:00

Decorrido prazo de RODRIGO STECHOW em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 03:39

Publicado Decisão em 19/04/2023.

19/04/2023, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

19/04/2023, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos nº 0001604-06.2013.8.11.0051 Execução Fiscal Despacho. Vistos etc. INTIME-SE o Exequente para que apresente a matrícula atualizada do imóvel a ser penhorado. Em seguida, confirmando-se a propriedade, LAVRE-SE o termo de penhora do imóvel, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC. EXPEÇA-SE, ainda, mandado de avaliação e de intimação do Executado e, em sendo o caso, de seu cônjuge. Juntada a avaliação, INTIMEM-SE as Partes para que se manifestem sobre o laudo correspondente. Após CONCLUSOS para

18/04/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2023, 08:16

Expedição de Outros documentos

17/04/2023, 08:16

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2023, 08:16

Expedição de Outros documentos

17/04/2023, 08:16

Conclusos para despacho

20/09/2022, 17:10

Juntada de Petição de petição

02/05/2022, 12:35

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 17:49

Recebidos os autos

03/09/2021, 00:23

Ato ordinatório praticado

31/08/2021, 16:49

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 31/08/2021.

31/08/2021, 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021

31/08/2021, 10:57

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 18:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/03/2021, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/03/2021, 01:47

Expedição de documento (Certidao)

04/03/2021, 00:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/03/2021, 00:19

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

22/02/2021, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2021, 02:09

Remessa (Remessa)

05/02/2021, 00:06

Remessa (Remessa)

25/01/2021, 02:02

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

25/01/2021, 01:23

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/01/2021, 01:13

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2020, 01:39

Juntada (Juntada de AR)

17/02/2020, 02:23

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/02/2020, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/09/2019, 02:41

Expedição de documento (Oficio Expedido)

11/09/2019, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2019, 01:26

Entrega em carga/vista (Vista)

04/09/2019, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2019, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2019, 02:04

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/08/2019, 00:25

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/08/2019, 01:25

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

08/08/2019, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2019, 01:20

Proferidas outras decisões não especificadas

09/07/2019, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2019, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/01/2019, 01:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/01/2019, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2019, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2018, 02:22

Expedição de documento (Certidao)

05/10/2018, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2018, 01:20

Entrega em carga/vista (Vista)

20/09/2018, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2018, 02:41

Proferidas outras decisões não especificadas

31/08/2018, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2018, 00:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/07/2018, 02:16

Juntada (Juntada)

13/07/2018, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2018, 02:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/07/2018, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

19/04/2018, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2018, 01:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/03/2018, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/03/2018, 01:42

Proferidas outras decisões não especificadas

08/02/2018, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2017, 02:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/04/2017, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/04/2017, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2017, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2017, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2017, 02:05

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/02/2017, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2016, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/10/2016, 01:02

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

18/07/2016, 01:14

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

07/07/2016, 01:55

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

05/07/2016, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

04/07/2016, 02:16

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

16/06/2016, 00:51

Expedição de documento (Mandado Expedido)

06/05/2016, 01:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/05/2016, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2016, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2016, 02:21

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

04/02/2016, 02:16

Expedição de documento (Certidao)

04/02/2016, 02:15

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

11/12/2015, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/11/2015, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2015, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2015, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2015, 02:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/10/2015, 01:50

Juntada (Juntada de AR)

20/10/2015, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/10/2015, 01:55

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

01/10/2015, 02:02

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

02/07/2015, 01:53

Expedição de documento (Certidao)

25/06/2015, 00:22

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

25/06/2015, 00:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/04/2015, 00:41

Expedição de documento (Certidao)

26/03/2015, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

25/03/2015, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2015, 01:44

Expedição de documento (Certidao)

11/02/2015, 01:51

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

11/02/2015, 01:51

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

29/09/2014, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/09/2014, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2013, 01:20

Proferidas outras decisões não especificadas

19/06/2013, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

29/05/2013, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

29/05/2013, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2013, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2013, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/05/2013, 01:47

Distribuição (Distribuicao do Processo)

27/05/2013, 02:26

Decisão

•21/02/2025, 15:57

Decisão

•21/02/2025, 15:57

Despacho

•06/09/2024, 09:24

Despacho

•06/09/2024, 09:24

Decisão

•17/04/2023, 08:16