Ação Penal - Procedimento Sumário 0002395-55.2014.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/05/2014

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara de Pontes e Lacerda

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Ação Penal - Procedimento Sumário · Terceira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO ORGANIZADORA DO CONCURSO PUBLICO MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE PONTES E LACERDA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO ORGANIZADORA DO CONCURSO PUBLICO MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE PONTES E LACERDA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

ROBSON OLIVEIRA FREITAS

Reu

MUNICIPIO DE PONTES E LACERDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

12/02/2025, 13:25

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

10/02/2025, 08:40

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

09/02/2025, 02:26

Recebidos os autos

09/02/2025, 02:26

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

11/12/2024, 01:42

Arquivado Definitivamente

10/12/2024, 10:05

Juntada de Petição de manifestação

11/09/2024, 15:00

Expedição de Outros documentos

06/09/2024, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2024, 16:48

Recebidos os autos

03/09/2024, 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas

03/09/2024, 16:06

Conclusos para decisão

14/08/2024, 08:25

Ato ordinatório praticado

14/08/2024, 08:24

Recebidos os autos

29/07/2024, 12:38

Proferidas outras decisões não especificadas

29/07/2024, 12:38

Todas as movimentações(154)

Juntada de Certidão

12/02/2025, 13:25

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

10/02/2025, 08:40

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

09/02/2025, 02:26

Recebidos os autos

09/02/2025, 02:26

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Documentos

Decisão

•03/09/2024, 16:06

Decisão

•29/07/2024, 12:38

11/12/2024, 01:42

Arquivado Definitivamente

10/12/2024, 10:05

Juntada de Petição de manifestação

11/09/2024, 15:00

Expedição de Outros documentos

06/09/2024, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2024, 16:48

Recebidos os autos

03/09/2024, 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas

03/09/2024, 16:06

Conclusos para decisão

14/08/2024, 08:25

Ato ordinatório praticado

14/08/2024, 08:24

Recebidos os autos

29/07/2024, 12:38

Proferidas outras decisões não especificadas

29/07/2024, 12:38

Conclusos para decisão

02/05/2024, 10:39

Ato ordinatório praticado

02/05/2024, 10:34

Juntada de Ofício

02/05/2024, 10:32

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

15/03/2024, 17:31

Expedição de Outros documentos

07/03/2024, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2024, 13:28

Recebidos os autos

04/03/2024, 08:52

Determinado o arquivamento

04/03/2024, 08:52

Ato ordinatório praticado

28/11/2023, 18:12

Conclusos para decisão

28/11/2023, 18:02

Ato ordinatório praticado

28/11/2023, 18:01

Juntada de Ofício

28/11/2023, 17:47

Juntada de Ofício

28/11/2023, 17:46

Juntada de Ofício

28/11/2023, 17:43

Transitado em Julgado em 25/08/2023

28/11/2023, 17:34

Decorrido prazo de ROBSON OLIVEIRA FREITAS em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 01:06

Ato ordinatório praticado

16/11/2023, 15:30

Publicado Intimação em 14/11/2023.

14/11/2023, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

14/11/2023, 02:41

Ato ordinatório praticado

10/11/2023, 10:46

Ato ordinatório praticado

10/11/2023, 10:41

Expedição de Outros documentos

10/11/2023, 10:39

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

15/08/2023, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2023, 20:33

Recebidos os autos

08/08/2023, 20:33

Extinta a punibilidade por prescrição

08/08/2023, 20:33

Expedição de Outros documentos

08/08/2023, 20:33

Conclusos para julgamento

12/07/2023, 16:18

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2023, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2023, 10:42

Expedição de Outros documentos

02/05/2023, 10:42

Recebidos os autos

02/05/2023, 10:40

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 19/04/2023.

19/04/2023, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

19/04/2023, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Distribuição de Processos Digitalizados - Certifico que o processo n. 0002395-55.2014.8.11.0013 - Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943), em trâmite na 3ª VARA DE PONTES E LACERDA, até então tramitando em meio físico, híbrido ou eletrônico no sistema Apolo, foi digitalizado e migrado ao Sistema PJe, por força das disposições contidas na Portaria Conjunta PRES-CGJ n. 371, de 8 de junho de 2020, razão pela qual todas as movimentações processuais ocorrerão neste sistema.

18/04/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

17/04/2023, 09:22

Expedição de Outros documentos

17/04/2023, 08:05

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:13

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

24/05/2018, 01:30

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

24/05/2018, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2018, 01:00

Proferidas outras decisões não especificadas

14/05/2018, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2018, 00:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/05/2018, 00:26

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

10/05/2018, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2018, 00:48

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2018, 02:43

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

24/04/2018, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2018, 02:30

Expedição de documento (Oficio Expedido)

24/04/2018, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/04/2018, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2018, 01:28

Proferidas outras decisões não especificadas

05/04/2018, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2018, 01:10

Proferidas outras decisões não especificadas

03/04/2018, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2018, 00:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/03/2018, 01:54

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

02/03/2018, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2018, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2018, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2018, 01:06

Proferidas outras decisões não especificadas

08/02/2018, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2018, 00:29

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

15/01/2018, 02:40

Juntada (Juntada)

10/01/2018, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/12/2017, 01:14

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

30/10/2017, 01:58

Expedição de documento (Oficio Expedido)

26/10/2017, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2017, 02:40

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/07/2017, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2016, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/09/2016, 01:43

Expedição de documento (Certidao)

24/08/2016, 00:19

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2016, 00:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/08/2016, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2016, 01:35

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/08/2016, 01:28

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

28/03/2016, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

09/03/2016, 00:39

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

07/03/2016, 02:38

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

06/03/2016, 02:05

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/02/2016, 01:03

Expedição de documento (Edital Expedido)

26/02/2016, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/02/2016, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2016, 01:24

Proferidas outras decisões não especificadas

15/02/2016, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2016, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/02/2016, 00:38

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

07/01/2016, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

21/12/2015, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2015, 02:43

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

09/12/2015, 02:16

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

27/11/2015, 02:09

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

21/10/2015, 01:22

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

30/09/2015, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2015, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2015, 01:39

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/06/2015, 01:54

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

06/05/2015, 02:20

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

30/04/2015, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

29/04/2015, 02:42

Juntada (Juntada de AR)

10/04/2015, 01:47

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

25/03/2015, 01:05

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

05/03/2015, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

04/03/2015, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

04/03/2015, 01:19

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

02/03/2015, 01:35

Expedição de documento (Oficio Expedido)

26/02/2015, 02:32

Expedição de documento (Oficio Expedido)

26/02/2015, 02:32

Expedição de documento (Oficio Expedido)

26/02/2015, 02:32

Expedição de documento (Oficio Expedido)

26/02/2015, 02:32

Expedição de documento (Oficio Expedido)

26/02/2015, 02:32

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

26/02/2015, 02:32

Expedição de documento (Oficio Expedido)

26/02/2015, 02:31

Expedição de documento (Oficio Expedido)

26/02/2015, 02:31

Expedição de documento (Oficio Expedido)

26/02/2015, 02:31

Expedição de documento (Oficio Expedido)

26/02/2015, 02:31

Expedição de documento (Oficio Expedido)

26/02/2015, 02:31

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

26/02/2015, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2015, 02:31

Denúncia (Decisao->Recebimento->Denuncia)

29/01/2015, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2014, 02:30

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

17/11/2014, 01:02

Redistribuição (Redistribuicao)

29/10/2014, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/10/2014, 02:14

Movimento Legado (Remetido para Distribuicao da Acao Penal (Denuncia Oferecida) )

28/10/2014, 01:33

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

03/10/2014, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2014, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2014, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2014, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2014, 00:47

Expedição de documento (Certidao)

03/07/2014, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2014, 02:41

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/06/2014, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2014, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/06/2014, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

04/06/2014, 01:14

Distribuição (Distribuicao do Processo)

30/05/2014, 01:38

Expedição de documento (Certidao)

29/05/2014, 02:20

Decisão

•04/03/2024, 08:52

Ato Ordinatório

•28/11/2023, 18:12

Ato Ordinatório

•16/11/2023, 15:30

Sentença

•08/08/2023, 20:33