Ação Penal - Procedimento Sumário 0003121-68.2010.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/11/2011

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara de Pontes e Lacerda

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO ORGANIZADORA DO CONCURSO PUBLICO MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE PONTES E LACERDA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PAULO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO ORGANIZADORA DO CONCURSO PUBLICO MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE PONTES E LACERDA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PAULO

Terceiro

PAULITO

Terceiro

PAULO DE CAMPOS

CPF

Reu

MUNICIPIO DE PONTES E LACERDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

30/08/2024, 13:43

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

31/07/2024, 15:28

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/07/2024, 02:19

Recebidos os autos

27/07/2024, 02:19

Ato ordinatório praticado

29/05/2024, 17:49

Arquivado Definitivamente

27/05/2024, 09:50

Ato ordinatório praticado

27/05/2024, 09:47

Ato ordinatório praticado

08/05/2024, 14:18

Ato ordinatório praticado

02/05/2024, 09:42

Juntada de Ofício

02/05/2024, 09:39

Transitado em Julgado em 11/03/2024

02/05/2024, 09:30

Ato ordinatório praticado

02/05/2024, 09:25

Juntada de Ofício

02/05/2024, 09:22

Juntada de Petição de manifestação

05/03/2024, 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas

03/03/2024, 22:29

Todas as movimentações(170)

Juntada de Certidão

30/08/2024, 13:43

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

31/07/2024, 15:28

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/07/2024, 02:19

Recebidos os autos

27/07/2024, 02:19

Ato ordinatório praticado

Documentos

Documento de comprovação

•29/05/2024, 17:49

Decisão

•03/03/2024, 22:29

29/05/2024, 17:49

Arquivado Definitivamente

27/05/2024, 09:50

Ato ordinatório praticado

27/05/2024, 09:47

Ato ordinatório praticado

08/05/2024, 14:18

Ato ordinatório praticado

02/05/2024, 09:42

Juntada de Ofício

02/05/2024, 09:39

Transitado em Julgado em 11/03/2024

02/05/2024, 09:30

Ato ordinatório praticado

02/05/2024, 09:25

Juntada de Ofício

02/05/2024, 09:22

Juntada de Petição de manifestação

05/03/2024, 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas

03/03/2024, 22:29

Expedição de Outros documentos

03/03/2024, 22:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2024, 22:29

Recebidos os autos

03/03/2024, 22:29

Juntada de Petição de manifestação

11/12/2023, 20:05

Conclusos para decisão

29/11/2023, 15:58

Ato ordinatório praticado

29/11/2023, 15:49

Recebidos os autos

29/11/2023, 09:09

Expedição de Outros documentos

29/11/2023, 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2023, 09:09

Extinta a punibilidade por prescrição

29/11/2023, 09:09

Conclusos para julgamento

28/11/2023, 11:53

Juntada de Petição de manifestação

27/11/2023, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2023, 17:25

Expedição de Outros documentos

01/11/2023, 17:25

Juntada de Petição de devolução de mandado

25/10/2023, 18:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/10/2023, 18:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/08/2023, 14:27

Expedição de Mandado

18/07/2023, 10:19

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

11/05/2023, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2023, 11:03

Expedição de Outros documentos

02/05/2023, 11:03

Recebidos os autos

02/05/2023, 11:02

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 19/04/2023.

19/04/2023, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

19/04/2023, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Distribuição de Processos Digitalizados - Certifico que o processo n. 0003121-68.2010.8.11.0013 - Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943), em trâmite na 3ª VARA DE PONTES E LACERDA, até então tramitando em meio físico, híbrido ou eletrônico no sistema Apolo, foi digitalizado e migrado ao Sistema PJe, por força das disposições contidas na Portaria Conjunta PRES-CGJ n. 371, de 8 de junho de 2020, razão pela qual todas as movimentações processuais ocorrerão neste sistema.

18/04/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

17/04/2023, 09:18

Expedição de Outros documentos

17/04/2023, 08:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:14

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

24/05/2018, 01:18

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

24/05/2018, 01:15

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

25/04/2018, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/04/2018, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/04/2018, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/04/2018, 01:27

Expedição de documento (Oficio Expedido)

24/04/2018, 01:15

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/04/2018, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

06/04/2018, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

06/04/2018, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/03/2018, 01:47

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

27/03/2018, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2018, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2018, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2018, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2018, 01:41

Proferidas outras decisões não especificadas

16/03/2018, 02:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/03/2018, 01:32

Movimento Legado (Processo Suspenso - Art. 366 - Arq. Provisorio)

28/10/2016, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/10/2016, 01:03

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

27/10/2016, 01:37

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

26/10/2016, 01:34

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

17/10/2016, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2016, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2016, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2016, 02:24

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/09/2016, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2016, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/09/2016, 01:40

Desarquivamento (Desarquivamento)

13/09/2016, 01:40

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

20/02/2013, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2013, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2013, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

27/12/2012, 02:04

Proferidas outras decisões não especificadas

18/12/2012, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/12/2012, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2012, 01:24

Juntada (Juntada de Oficio)

03/12/2012, 01:58

Juntada (Juntada de Oficio)

03/12/2012, 01:57

Juntada (Juntada de AR)

03/12/2012, 01:57

Juntada (Juntada de AR)

03/12/2012, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2012, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/11/2012, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2012, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

25/09/2012, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/09/2012, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

24/09/2012, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

24/09/2012, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2012, 01:51

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

24/09/2012, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/09/2012, 01:15

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/09/2012, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2012, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/09/2012, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

03/09/2012, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/09/2012, 01:50

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/08/2012, 02:29

Expedição de documento (Certidao)

30/08/2012, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/07/2012, 01:44

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

05/07/2012, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/07/2012, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

02/07/2012, 01:35

Expedição de documento (Certidao)

26/06/2012, 01:57

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/06/2012, 01:47

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

22/06/2012, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

22/06/2012, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/06/2012, 01:05

Expedição de documento (Edital Expedido)

21/06/2012, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/05/2012, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/05/2012, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2012, 02:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/05/2012, 01:30

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

04/05/2012, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/05/2012, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/04/2012, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

24/04/2012, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/04/2012, 01:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/04/2012, 02:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/04/2012, 02:41

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

17/04/2012, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

17/04/2012, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2012, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2012, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/03/2012, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

12/03/2012, 01:16

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/03/2012, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

08/03/2012, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/03/2012, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/03/2012, 02:13

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

06/03/2012, 01:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/03/2012, 01:31

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

06/03/2012, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

16/02/2012, 01:29

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

15/02/2012, 01:14

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

14/02/2012, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

13/02/2012, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/02/2012, 02:42

Expedição de documento (Oficio Expedido)

13/02/2012, 02:13

Expedição de documento (Oficio Expedido)

13/02/2012, 02:12

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

13/02/2012, 01:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

13/02/2012, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/02/2012, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/02/2012, 02:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

07/02/2012, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

07/02/2012, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

02/02/2012, 02:36

Distribuição (Distribuicao do Processo)

02/02/2012, 01:27

Movimento Legado (Remetido para Distribuicao da Acao Penal (Denuncia Oferecida) )

26/01/2012, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/01/2012, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2012, 02:35

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/01/2012, 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/01/2012, 02:09

Denúncia (Decisao->Recebimento->Denuncia)

11/01/2012, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/01/2012, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/11/2011, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/11/2011, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2011, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2011, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2011, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga ao Ministerio Publico - Inquerito Policial)

23/09/2010, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

22/09/2010, 01:42

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/09/2010, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

22/09/2010, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

20/09/2010, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

20/09/2010, 01:33

Distribuição (Distribuicao do Processo)

17/09/2010, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2010, 01:10

Decisão

•03/03/2024, 22:29

Sentença

•29/11/2023, 09:09