Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000424-97.2023.8.11.0111 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Prescrição e DecadênciaFatos JurídicosDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/03/2023

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Vara Única de Matupá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única - Comarca de Matupá - SDCR

Partes do Processo

ALTEMAR GUIMARAES

CPF

Autor

GRAZIELE ARAUJO GUSMAO

Terceiro

COORDENADORIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVO E AUTO DE INFRACAO

Terceiro

COORDENADORIA DE CADASTRO RURAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(22)

ALTEMAR GUIMARAES

CPF

Autor

GRAZIELE ARAUJO GUSMAO

Terceiro

COORDENADORIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVO E AUTO DE INFRACAO

Terceiro

COORDENADORIA DE CADASTRO RURAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

14/05/2026, 17:22

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2026, 15:38

Publicado Decisão em 11/05/2026.

11/05/2026, 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

09/05/2026, 03:47

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2026, 16:02

Expedição de Outros documentos

07/05/2026, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 16:39

Determinada a emenda à inicial

07/05/2026, 16:39

Expedição de Outros documentos

07/05/2026, 16:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

11/02/2026, 14:29

Conclusos para decisão

11/02/2026, 14:28

Expedição de Juntada de Informações

28/01/2026, 13:10

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2026, 12:29

Juntada de Ofício

23/01/2026, 08:26

Transitado em Julgado em 06/12/2025

23/01/2026, 08:19

Todas as movimentações(69)

Conclusos para decisão

14/05/2026, 17:22

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2026, 15:38

Publicado Decisão em 11/05/2026.

11/05/2026, 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

09/05/2026, 03:47

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2026, 16:02

Documentos

Decisão

•07/05/2026, 16:39

Decisão

•07/05/2026, 16:39

Expedição de Outros documentos

07/05/2026, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 16:39

Determinada a emenda à inicial

07/05/2026, 16:39

Expedição de Outros documentos

07/05/2026, 16:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

11/02/2026, 14:29

Conclusos para decisão

11/02/2026, 14:28

Expedição de Juntada de Informações

28/01/2026, 13:10

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2026, 12:29

Juntada de Ofício

23/01/2026, 08:26

Transitado em Julgado em 06/12/2025

23/01/2026, 08:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/12/2025 23:59

06/12/2025, 02:10

Juntada de Petição de manifestação

21/10/2025, 14:21

Publicado Sentença em 21/10/2025.

21/10/2025, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 03:37

Expedição de Outros documentos

17/10/2025, 14:23

Baixa Administrativa

17/10/2025, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2025, 14:23

Julgado procedente o pedido

17/10/2025, 14:23

Expedição de Outros documentos

17/10/2025, 14:23

Juntada de Petição de manifestação

18/09/2025, 16:48

Conclusos para decisão

27/06/2025, 13:49

Expedição de Acórdão

27/06/2025, 13:49

Juntada de comunicação entre instâncias

12/03/2025, 16:39

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 1003048-64.2023.8.11.0000 e nº 1012668-37.2022.8.11.0000.

12/11/2024, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2024, 17:22

Conclusos para decisão

03/09/2024, 16:46

Ato ordinatório praticado

03/09/2024, 16:46

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA em 04/03/2024 23:59.

09/03/2024, 08:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/03/2024 23:59.

09/03/2024, 04:31

Juntada de Petição de manifestação

22/02/2024, 10:13

Expedição de Outros documentos

21/02/2024, 09:52

Expedição de Outros documentos

21/02/2024, 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2024, 09:52

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 8

20/02/2024, 16:18

Juntada de comunicação entre instâncias

15/02/2024, 18:32

Conclusos para decisão

15/02/2024, 14:49

Juntada de Petição de impugnação à contestação

06/12/2023, 12:11

Publicado Intimação em 04/12/2023.

04/12/2023, 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

03/12/2023, 07:28

Expedição de Outros documentos

30/11/2023, 16:41

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 01:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 01:29

Juntada de Petição de contestação

23/05/2023, 17:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 07:48

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 07:48

Juntada de Petição de manifestação

18/04/2023, 10:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ DECISÃO Processo: 1000424-97.2023.8.11.0111.. REQUERENTE: ALTEMAR GUIMARAES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA Intimação - DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito, com pedido liminar, proposta por ALTEMAR GUIMARÃES em face do ESTADO DE MATO GROSSO e da SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTTE – SEMA, todos qualificados nos autos em epígrafe. Sustenta o requerente, em síntese, que foi autuado em

18/04/2023, 00:00

Expedida/certificada a citação eletrônica

17/04/2023, 07:55

Expedição de Outros documentos

17/04/2023, 07:55

Expedição de Outros documentos

17/04/2023, 07:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2023, 07:49

Expedição de Outros documentos

17/04/2023, 07:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

17/04/2023, 07:44

Concedida a Medida Liminar

14/04/2023, 19:13

Conclusos para decisão

14/04/2023, 18:55

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2023, 20:09

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2023, 18:18

Conclusos para decisão

17/03/2023, 17:11

Ato ordinatório praticado

17/03/2023, 17:10

Juntada de Certidão

17/03/2023, 15:54

Juntada de Certidão

17/03/2023, 15:53

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

17/03/2023, 15:37

Recebido pelo Distribuidor

17/03/2023, 15:37

Distribuído por sorteio

17/03/2023, 15:37

Sentença

•17/10/2025, 14:23

Sentença

•17/10/2025, 14:23

Informação

•27/06/2025, 13:49

Informação

•27/06/2025, 13:49

Documento de comprovação

•12/03/2025, 16:39

Despacho

•08/11/2024, 17:22

Decisão

•20/02/2024, 16:18

Documento de comprovação

•15/02/2024, 18:32

Decisão

•14/04/2023, 19:13

Despacho

•17/03/2023, 20:09