Petição Cível 1001873-27.2017.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalAntecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOPetição Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/03/2017

Valor da Causa

R$ 144.480,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Cáceres - Família e Sucessões

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Agravo Regimental Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

RENATA GOMES DE OLIVEIRA LIMA MORAN

CPF

Autor

JOAO FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA LIMA MORAN

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES

Terceiro

CONSELHO MUNICIPAL DO CONTRIBUINTE

Terceiro

Advogados / Representantes

SUERIKA MAIA DE PAULA CARVALHO

OAB/MT 6514·CPF·Representa: Autor

RENATA GOMES DE OLIVEIRA LIMA MORAN

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(37)

RENATA GOMES DE OLIVEIRA LIMA MORAN

CPF

Autor

JOAO FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA LIMA MORAN

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES

Terceiro

CONSELHO MUNICIPAL DO CONTRIBUINTE

Terceiro

MUNICIPIO DE CACERES

Terceiro

FRANCIS MARIZ CRUZ

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CACERES/MT

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

NAO POSSUI

Terceiro

DELEGACIA ESPECIALIZADA DE COMBATE A CORRUPCAO - DECCOR

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

MUNICIPIO DE CACERES

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

RENATA GOMES DE OLIVEIRA LIMA MORAN

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

17/12/2025, 14:41

Juntada de Certidão

15/12/2025, 13:37

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/12/2025, 13:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

15/12/2025, 13:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 06/08/2025 23:59

07/08/2025, 07:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 06/08/2025 23:59

07/08/2025, 07:11

Juntada de Petição de petição

30/07/2025, 19:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/07/2025 23:59

30/07/2025, 02:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2025, 09:36

Expedição de Outros documentos

11/07/2025, 09:36

Expedição de Outros documentos

11/07/2025, 09:36

Ato ordinatório praticado

11/07/2025, 09:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 30/06/2025 23:59

01/07/2025, 09:43

Juntada de Petição de recurso de sentença

23/06/2025, 15:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/06/2025 23:59

19/06/2025, 02:37

Todas as movimentações(255)

Juntada de Petição de manifestação

17/12/2025, 14:41

Juntada de Certidão

15/12/2025, 13:37

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/12/2025, 13:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

15/12/2025, 13:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 06/08/2025 23:59

Documentos

Recurso de sentença

•23/06/2025, 15:48

Sentença

•02/06/2025, 09:59

07/08/2025, 07:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 06/08/2025 23:59

07/08/2025, 07:11

Juntada de Petição de petição

30/07/2025, 19:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/07/2025 23:59

30/07/2025, 02:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2025, 09:36

Expedição de Outros documentos

11/07/2025, 09:36

Expedição de Outros documentos

11/07/2025, 09:36

Ato ordinatório praticado

11/07/2025, 09:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 30/06/2025 23:59

01/07/2025, 09:43

Juntada de Petição de recurso de sentença

23/06/2025, 15:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/06/2025 23:59

19/06/2025, 02:37

Juntada de Petição de petição

06/06/2025, 08:45

Publicado Sentença em 04/06/2025.

04/06/2025, 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

04/06/2025, 17:21

Juntada de Petição de resposta

02/06/2025, 14:35

Expedição de Outros documentos

02/06/2025, 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2025, 09:59

Recebidos os autos

02/06/2025, 09:59

Julgado improcedente o pedido

02/06/2025, 09:59

Expedição de Outros documentos

02/06/2025, 09:59

Conclusos para decisão

07/05/2025, 15:48

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 11/03/2025 23:59

12/03/2025, 02:04

Decorrido prazo de JOAO FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA LIMA MORAN em 05/02/2025 23:59

06/02/2025, 02:16

Decorrido prazo de JOAO FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA LIMA MORAN em 05/02/2025 23:59

06/02/2025, 02:09

Juntada de Petição de resposta

17/12/2024, 17:51

Expedição de Outros documentos

16/12/2024, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2024, 18:34

Recebidos os autos

16/12/2024, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2024, 15:14

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/12/2024, 15:14

Expedição de Outros documentos

16/12/2024, 15:14

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

11/12/2024, 08:40

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 06/12/2024 23:59

07/12/2024, 02:08

Juntada de recibo (sisbajud)

06/12/2024, 19:18

Conclusos para decisão

25/11/2024, 16:18

Decorrido prazo de JOAO FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA LIMA MORAN em 21/11/2024 23:59

22/11/2024, 02:06

Decorrido prazo de JOAO FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA LIMA MORAN em 13/11/2024 23:59

14/11/2024, 07:05

Publicado Decisão em 29/10/2024.

29/10/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

26/10/2024, 02:10

Expedição de Outros documentos

25/10/2024, 13:38

Expedição de Outros documentos

25/10/2024, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2024, 13:38

Expedição de Outros documentos

24/10/2024, 14:49

Recebidos os autos

24/10/2024, 14:49

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/10/2024, 14:49

Expedição de Outros documentos

24/10/2024, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2024, 14:49

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

24/10/2024, 08:32

Juntada de recibo (sisbajud)

22/10/2024, 15:07

Conclusos para decisão

07/10/2024, 16:36

Juntada de Petição de manifestação

07/10/2024, 09:58

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 25/09/2024 23:59

26/09/2024, 02:05

Expedição de Outros documentos

24/09/2024, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2024, 17:52

Recebidos os autos

29/08/2024, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2024, 17:07

Expedição de Outros documentos

29/08/2024, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 17:06

Conclusos para decisão

23/08/2024, 14:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/08/2024, 10:23

Juntada de Petição de diligência

19/08/2024, 10:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/08/2024, 16:46

Expedição de Mandado

06/08/2024, 16:30

Ato ordinatório praticado

16/07/2024, 13:12

Ato ordinatório praticado

16/07/2024, 13:10

Decorrido prazo de SUERIKA MAIA DE PAULA CARVALHO em 07/06/2024 23:59

08/06/2024, 01:37

Publicado Intimação em 21/05/2024.

21/05/2024, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

21/05/2024, 01:22

Expedição de Outros documentos

17/05/2024, 13:43

Decorrido prazo de SUERIKA MAIA DE PAULA CARVALHO em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 02:32

Publicado Intimação em 04/03/2024.

09/03/2024, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

09/03/2024, 00:26

Expedição de Outros documentos

29/02/2024, 16:19

Ato ordinatório praticado

29/02/2024, 16:16

Ato ordinatório praticado

29/02/2024, 15:59

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 18:04

Desentranhado o documento

23/02/2024, 18:03

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 17:57

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 17:24

Ato ordinatório praticado

14/11/2023, 16:49

Ato ordinatório praticado

10/11/2023, 18:27

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 14:21

Expedição de Carta precatória

28/08/2023, 13:07

Ato ordinatório praticado

24/08/2023, 14:13

Decorrido prazo de RENATA GOMES DE OLIVEIRA LIMA MORAN em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 08:20

Decorrido prazo de SUERIKA MAIA DE PAULA CARVALHO em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 08:20

Decorrido prazo de JOAO FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA LIMA MORAN em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 08:20

Publicado Intimação em 19/04/2023.

19/04/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

19/04/2023, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do artigo 152, inciso VI, do Código de Processo Civil intimo a parte autora, por meio de sua advogada legalmente constituída, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar a prestação de conta dos valores levantados por meio de alvará, sob pena de restituição ao erário.

18/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

17/04/2023, 08:19

Decorrido prazo de RENATA GOMES DE OLIVEIRA LIMA MORAN em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 03:43

Decorrido prazo de SUERIKA MAIA DE PAULA CARVALHO em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 03:43

Decorrido prazo de JOAO FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA LIMA MORAN em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 04:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/11/2022 23:59.

18/11/2022, 09:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/11/2022 23:59.

17/11/2022, 02:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 11/11/2022 23:59.

17/11/2022, 02:59

Decorrido prazo de JOAO FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA LIMA MORAN em 11/11/2022 23:59.

17/11/2022, 02:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 11/11/2022 23:59.

15/11/2022, 00:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 11/11/2022 23:59.

14/11/2022, 14:52

Publicado Despacho em 25/10/2022.

31/10/2022, 18:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022

31/10/2022, 18:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022

31/10/2022, 18:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022

31/10/2022, 18:14

Publicado Intimação em 26/10/2022.

28/10/2022, 21:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

28/10/2022, 21:37

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 17:28

Recebidos os autos

21/10/2022, 17:46

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 17:46

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2022, 17:46

Conclusos para decisão

22/08/2022, 17:19

Juntada de Petição de manifestação

06/07/2022, 09:50

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 17:47

Juntada de Petição de manifestação

06/04/2022, 17:07

Decorrido prazo de RENATA GOMES DE OLIVEIRA LIMA MORAN em 04/04/2022 23:59.

06/04/2022, 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

29/03/2022, 06:30

Publicado Intimação em 29/03/2022.

29/03/2022, 06:30

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 22:30

Recebidos os autos

18/03/2022, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2022, 16:09

Conclusos para decisão

14/03/2022, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2022, 16:00

Conclusos para decisão

21/02/2022, 14:56

Juntada de Petição de certidão

11/02/2022, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2022, 13:07

Conclusos para decisão

24/01/2022, 18:21

Ato ordinatório praticado

20/01/2022, 16:39

Juntada de Petição de manifestação

21/10/2021, 18:31

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2021, 09:58

Conclusos para decisão

27/09/2021, 08:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/04/2021, 16:17

Juntada de Petição de diligência

06/04/2021, 16:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/02/2021, 08:54

Expedição de Mandado.

19/02/2021, 06:53

Decorrido prazo de JOAO FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA LIMA MORAN em 30/09/2020 23:59.

15/11/2020, 13:15

Decorrido prazo de JOAO FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA LIMA MORAN em 24/09/2020 23:59.

15/11/2020, 02:06

Expedição de Outros documentos.

09/10/2020, 07:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2020

22/09/2020, 02:01

Publicado Decisão em 22/09/2020.

22/09/2020, 02:01

Expedição de Outros documentos.

18/09/2020, 17:05

Expedição de Outros documentos.

18/09/2020, 17:05

Decisão Interlocutória de Mérito

18/09/2020, 17:05

Conclusos para decisão

18/09/2020, 07:26

Ato ordinatório praticado

18/09/2020, 07:25

Ato ordinatório praticado

18/09/2020, 07:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/03/2020 23:59:59.

29/03/2020, 08:51

Expedição de Outros documentos.

22/02/2020, 21:50

Decorrido prazo de SUERIKA MAIA DE PAULA CARVALHO em 15/10/2019 23:59:59.

16/10/2019, 06:40

Juntada de Petição de manifestação

15/10/2019, 17:40

Publicado Intimação em 08/10/2019.

08/10/2019, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/10/2019, 00:53

Expedição de Outros documentos.

04/10/2019, 14:02

Decorrido prazo de JOAO FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA LIMA MORAN em 08/08/2019 23:59:59.

09/08/2019, 04:21

Decorrido prazo de JOAO FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA LIMA MORAN em 31/07/2019 23:59:59.

01/08/2019, 02:51

Publicado Despacho em 24/07/2019.

24/07/2019, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/07/2019, 01:12

Expedição de Outros documentos.

22/07/2019, 17:29

Expedição de Outros documentos.

22/07/2019, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2019, 17:29

Conclusos para decisão

28/06/2019, 18:33

Ato ordinatório praticado

28/06/2019, 18:33

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 13/05/2019 23:59:59.

30/05/2019, 21:33

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 13/05/2019 23:59:59.

30/05/2019, 20:43

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 13/05/2019 23:59:59.

30/05/2019, 16:18

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 13/05/2019 23:59:59.

30/05/2019, 09:09

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 13/05/2019 23:59:59.

29/05/2019, 21:54

Expedição de Outros documentos.

25/04/2019, 14:28

Ato ordinatório praticado

18/03/2019, 17:57

Ato ordinatório praticado

25/02/2019, 13:40

Ato ordinatório praticado

22/02/2019, 13:46

Ato ordinatório praticado

22/02/2019, 13:42

Ato ordinatório praticado

22/02/2019, 13:40

Decisão Interlocutória de Mérito

18/02/2019, 13:49

Conclusos para despacho

13/02/2019, 18:01

Juntada de Petição de petição

13/02/2019, 17:51

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2019, 16:07

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 31/01/2019 23:59:59.

01/02/2019, 14:46

Expedição de Outros documentos.

14/01/2019, 14:04

Ato ordinatório praticado

14/01/2019, 14:02

Juntada de Petição de diligência

21/11/2018, 16:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/11/2018, 13:29

Expedição de Mandado.

07/11/2018, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2018, 14:29

Juntada de Petição de petição

25/09/2018, 08:59

Decorrido prazo de SUERIKA MAIA DE PAULA CARVALHO em 08/05/2018 23:59:59.

09/05/2018, 23:41

Conclusos para despacho

03/05/2018, 18:54

Ato ordinatório praticado

03/05/2018, 18:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/04/2018 23:59:59.

28/04/2018, 01:45

Juntada de Petição de petição

24/04/2018, 14:36

Publicado Intimação em 20/04/2018.

20/04/2018, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/04/2018, 00:28

Ato ordinatório praticado

18/04/2018, 15:33

Expedição de Outros documentos.

18/04/2018, 15:07

Ato ordinatório praticado

18/04/2018, 14:56

Juntada de Petição de petição

13/04/2018, 14:51

Juntada de Petição de certidão

11/04/2018, 15:55

Juntada de certidão

11/04/2018, 15:55

Ato ordinatório praticado

11/04/2018, 15:50

Ato ordinatório praticado

11/04/2018, 15:32

Juntada de Petição de expediente

11/04/2018, 13:40

Juntada de expediente

11/04/2018, 13:40

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/04/2018, 15:40

Conclusos para decisão

19/03/2018, 14:59

Juntada de Petição de parecer

13/03/2018, 17:35

Expedição de Outros documentos.

05/03/2018, 15:50

Juntada de Petição de petição

05/03/2018, 15:04

Juntada de Petição de petição

05/03/2018, 15:01

Publicado Intimação em 28/02/2018.

28/02/2018, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/02/2018, 00:48

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2018, 17:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 13/12/2017 23:59:59.

14/12/2017, 01:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/12/2017 06:27:34.

14/12/2017, 01:15

Conclusos para decisão

12/12/2017, 13:49

Juntada de Petição de petição

07/12/2017, 16:16

Juntada de Petição de manifestação

06/12/2017, 17:34

Juntada de Petição de contestação

05/12/2017, 15:37

Juntada de Petição de contestação

05/12/2017, 15:14

Juntada de Petição de petição

05/12/2017, 09:08

Publicado Intimação em 01/12/2017.

01/12/2017, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/12/2017, 00:16

Expedição de Outros documentos.

29/11/2017, 14:32

Expedição de Outros documentos.

29/11/2017, 14:32

Ato ordinatório praticado

29/11/2017, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2017, 16:47

Conclusos para despacho

24/11/2017, 15:26

Juntada de Petição de impugnação à contestação

08/11/2017, 18:32

Juntada de Petição de petição

07/11/2017, 17:58

Publicado Intimação em 16/10/2017.

16/10/2017, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/10/2017, 00:04

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2017, 18:04

Conclusos para decisão

06/09/2017, 19:10

Juntada de Petição de resposta

17/05/2017, 11:43

Juntada de Petição de resposta

17/05/2017, 11:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 04/05/2017 23:59:59.

05/05/2017, 01:06

Ato ordinatório praticado

18/04/2017, 15:55

Ato ordinatório praticado

18/04/2017, 12:37

Ato ordinatório praticado

12/04/2017, 15:47

Expedição de Outros documentos.

12/04/2017, 14:55

Concedida a Antecipação de tutela

11/04/2017, 17:51

Conclusos para despacho

06/04/2017, 16:53

Ato ordinatório praticado

06/04/2017, 13:57

Ato ordinatório praticado

03/04/2017, 16:56

Ato ordinatório praticado

03/04/2017, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2017, 19:07

Conclusos para decisão

21/03/2017, 14:36

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

21/03/2017, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2017, 14:09

Conclusos para decisão

21/03/2017, 10:41

Distribuído por sorteio

21/03/2017, 10:41

Sentença

•02/06/2025, 09:59

Decisão

•16/12/2024, 15:14

Decisão

•16/12/2024, 15:14

Decisão

•24/10/2024, 14:49

Decisão

•24/10/2024, 14:49

Despacho

•29/08/2024, 17:06

Despacho

•29/08/2024, 17:06

Despacho

•21/10/2022, 17:46

Despacho

•18/03/2022, 16:09

Despacho

•25/02/2022, 16:00

Despacho

•10/02/2022, 13:07

Despacho

•01/10/2021, 09:58

Decisão

•18/09/2020, 17:05

Todos os documentos(25)

Recurso de sentença

•23/06/2025, 15:48

Sentença

•02/06/2025, 09:59

Sentença

•02/06/2025, 09:59

Decisão

•16/12/2024, 15:14

Decisão

•16/12/2024, 15:14

Decisão

•24/10/2024, 14:49

Decisão

•24/10/2024, 14:49

Despacho

•29/08/2024, 17:06

Despacho

•29/08/2024, 17:06

Despacho

•21/10/2022, 17:46

Despacho

•18/03/2022, 16:09

Despacho

•25/02/2022, 16:00

Despacho

•10/02/2022, 13:07

Despacho

•01/10/2021, 09:58

Decisão

•18/09/2020, 17:05

Despacho

•22/07/2019, 17:29

Decisão

•18/02/2019, 13:49

Despacho

•22/10/2018, 14:29

Decisão

•09/04/2018, 15:40

Decisão

•23/02/2018, 17:41

Decisão

•24/11/2017, 16:47

Despacho

•27/09/2017, 18:04

Decisão

•11/04/2017, 17:51

Decisão

•22/03/2017, 19:07

Despacho

•21/03/2017, 14:09