Procedimento Comum Cível 0000172-97.2016.8.11.0098 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0000172-97.2016.8.11.0098 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Aos dezenove dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três (19/07/2023), às 14h30min, por VIDEOCONFERÊNCIA, em que se encontrava presente no Fórum o Excelentíssimo Senhor Doutor ANDERSON FERNANDES VIEIRA, MMº. Juiz Substituto, comigo Assessor de Gabinete, nomeado Oficial Escrevente para o ato, a quem o MMº. Juiz ordenou que, após as formalidades de estilo, levasse a público o pregão da audiência de instrução e julgamento, nos autos PJE nº 0000172-97.2016.8.11.0098. Feito o pregão, certificou-se a presença da autora Carmem Suellen da Silva Cebalho, acompanhada do patrono, o Dr. Divanir Marcelo de Pieri, por videoconferência. Presente os doutores, Erykson Thyago Pereira e Márcio Roberto da Cruz, ambos por videoconferência. Presente as testemunhas Hotilano Ferreira e Celso Pavin. Ausente os requeridos e a testemunha Osvaldo Nery. Esta audiência foi realizada por meio de videoconferência, com a aquiescência prévia das partes, com fulcro no provimento 15, de 10 de maio de 2020 da Corregedoria-Geral da Justiça, aliado à suspensão dos atos presenciais ante a situação de pandemia mundial de COVID-19, visando à celeridade e eficiente prestação jurisdicional. Em seguida, como nos termos da Lei n. 11.419/2006, as partes asseveraram não se oporem à gravação do(s) depoimento(s) em áudio e vídeo, ouvindo-se, então, o(s) presente(s) na forma supracitada. Todos ficam desde já advertidos acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. Os depoimentos gravados por meio audiovisual estarão à disposição das partes, bastando, para tanto, que apresentem um CD-R ou DVD-R virgem para que seja gravado. Iniciado o ato, o causídico dos requeridos Maria José Assunção Alves e Antonio Alves da Silva, Dr. Erykson Thyago Pereira da Silva, fez o seguinte requerimento: ``MM Juízo, considerando que a decisão (ID 120999110) deferiu o depoimento pessoal das partes. Considerando ainda que este causídico foi nomeado (ID 71215325 - Pág. 191) ao Sr ANTÔNIO ALVES DA SILVA e a Sra MARIA JOSÉ ASSUNÇÃO ALVES e que estes não foram intimados pessoalmente para a presente solenidade, entendo que a realização do ato implicará em evidente prejuízo as partes, cerceando-lhes o direito de defesa, forte no artigo 385, §1º do CPC, bem como, prejudicará a possibilidade de resolução consensual do conflito, o que poderia ser oportunizado no início do ato. Outrossim, requer a redesignação da audiência. Nestes termos, peço deferimento.’’ Em seguida, o patrono dos requeridos Luiz Antonio Pinheiro e Maria Jose Batista de Santana Pinheiro, Dr. Márcio Roberto Cruz, requereu a fixação de prazo maior no edital de intimação. Por outro lado, a parte autora não teve requerimentos. A seguir, pelo MMº. Juiz foi proferida a seguinte decisão: “1) Considerando que se trata de parte patrocinada por defensor dativo, é necessária a intimação pessoal e, a fim de evitarmos alegações e nulidades, DEFIRO o pedido e redesigno o ato para o dia 13 de setembro de 2023, às 13h30min, horário oficial do Estado de Mato Grosso, na qual será realizada por videoconferência. Cujo link é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDQ5ODVhYTAtOGYzMi00NmVjLTkyNGYtMmMyYjY0YTY5NWUy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2225de84db-559b-4236-92da-4e9f2036f297%22%7d. Ademais, cabe a parte autora cientificar e enviar o link as testemunhas por ela arroladas. Intimem-se os requeridos Maria José Assunção Alves e Antônio Alves da Silva, por mandado. DEFIRO também o pedido de fixação do prazo do edital em prazo maior, para tanto, Intimem-se os réus Luiz Antônio Pinheiro e Maria José Batista de Santana Pinheiro, por edital, com prazo de 15 (quinze) dias. Dispensada a intimação do requerido Jonner Diogo Costa Leite, considerando a decretação da revelia formal. 2) Diligências necessárias”. Eu, ___________, Eu, (Lucas Alexandre Varoni Dias), Assessor de Gabinete II, o digitei e o subscrevo. Encerrada às 14h45min. Porto Esperidião/MT, (datado e assinado digitalmente). ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz Substituto

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO RUA JUSCELINO KUBTISCHEK, SN, TELEFONE: (65) 3225 1583, CENTRO, PORTO ESPERIDIÃO - MT - CEP: 78240-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 15 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDERSON FERNANDES VIEIRA PROCESSO n. 0000172-97.2016.8.11.0098 Valor da causa: R$ 20.000,00 ESPÉCIE: [Nulidade / Inexigibilidade do Título]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: CARMEM SUELLEN DA SILVA CEBALHO Endereço: desconhecido Nome: MARIA JOSE BATISTA DE SANTANA PINHEIRO Endereço: desconhecido Nome: MARIA JOSÉ BATISTA DE SANTANA PINHEIRO, brasileira, casada, comerciante, portadora da C.I. n. 362.996-5SP-MT e do CPF n.523.384.871-68, residente e domiciliada na Avenida Brasil, n.216, Centro, cidade de Porto Esperidião/MT, CEP 78.240-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada para o dia 19 de julho de 2023, às 14h, horário oficial do Estado de Mato Grosso, na modalidade de videoconferência. OBSERVAÇÕES: 1. A audiência será realizada utilizando-se da ferramenta "Teams" da Microsoft, a qual pode ser acessada por meio de computador que possua câmera e microfone ou por meio de aparelho celular com câmera (neste último caso o aplicativo "Teams" deverá ser baixado no celular para que o usuário consiga ter acesso ao ato); 2. Link Oficial para acesso à sala de audiência será: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDQ5ODVhYTAtOGYzMi00NmVjLTkyNGYtMmMyYjY0YTY5NWUy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2225de84db-559b-4236-92da-4e9f2036f297%22%7d; 3. As partes poderão acessar o link https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s o qual indica passo a passo para acesso a sala de audiência. DECISÃO: "1) Trata-se de ação de rescisão contratual com declaração de invalidade negócio jurídico c/c com pedido liminar de reintegração de posse ajuizada por Carmem Suellen da Silva Cebalho em face de Jonner Diogo Costa Leite e outros. Requer a rescisão contratual do negócio firmado com primeiro requerido e invalidade dos negócios jurídicos firmados entre este e os demais requeridos. Recebida a petição inicial, ocasião em que foi indeferida a medida liminar de reintegração de posse, bem como no tocante a eventual impedimento de venda, todavia, fora deferida a medida liminar no tocante a conservação do imóvel (ID: 71215325– f.113/119). Citados, os réus apresentaram contestação, com exceção do senhor Jonner Diogo Costa Leite, na qual pugnaram pela improcedência da lide (ID: 71215325– f. 174/189; 245/249). Apresentada impugnação à contestação em ID: 71215325 – f.253/263, na qual foram rebatidas as alegações dos réus e ratificados os termos iniciais. Devidamente intimadas para especificação de provas, a autora pleiteou pela prova oral e pericial, enquanto a ré quedou-se inerte. É o breve relato. Decido. 2) Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear e organizar o processo. 3) Não existindo preliminares nem prejudiciais de mérito a serem enfrentadas por este Juízo. As partes são legítimas, estão devidamente representadas, bem como que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade do processo, e não se vislumbrando a existência de quaisquer nulidade e/ou irregularidades, declaro saneado o feito. 4) Para a produção das provas, o ponto controvertido diz respeito: eventual manipulação das cláusulas; fraude. 5) INDEFIRO o pedido de prova pericial, pois em momento algum foi levantado de que o imóvel supostamente esbulhado é divergente do descrito na petição inicial, o imbróglio está somente na regularidade da transação entre a autora e o primeiro requerido. Ademais, não há se falar em cerceamento de defesa, haja vista que tal prova é meramente protelatória e vai de encontro com o princípio da celeridade processual. Por outro lado, DEFIRO a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal dos requeridos e na inquirição das testemunhas arroladas pelas partes, designo para tanto, o dia 19 de julho de 2023, às 14h, horário oficial do Estado de Mato Grosso, na modalidade de videoconferência. a) A audiência será realizada utilizando-se da ferramenta "Teams" da Microsoft, a qual pode ser acessada por meio de computador que possua câmera e microfone ou por meio de aparelho celular com câmera (neste último caso o aplicativo "Teams" deverá ser baixado no celular para que o usuário consiga ter acesso ao ato); b) Link Oficial para acesso à sala de audiência será: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDQ5ODVhYTAtOGYzMi00NmVjLTkyNGYtMmMyYjY0YTY5NWUy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2225de84db-559b-4236-92da-4e9f2036f297%22%7d Quando da intimação, encaminhe o tutorial e o vídeo de orientação para acesso da sala virtual de audiência e também o link. Saliento que as partes poderão acessar o link https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s o qual indica passo a passo para acesso a sala de audiência. 5) Nos termos do art. 357, §4º, do CPC, as partes deverão juntar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, o rol de testemunhas. 6) Consigno que caberá aos advogados informarem ou intimarem as testemunhas por eles arroladas quanto ao dia e hora do ato, encaminhando-lhe o link para acesso 7) Intimem-se as partes da presente decisão, da qual poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, consoante art. 357, §1º, do CPC. 8) Inclua o sr. Luiz Antônio Pinheiro nos autos, haja vista que o mesmo compõe o polo passivo de acordo com a petição inicial. 9) Expeça-se edital de intimação dos requeridos Luiz Antônio Pinheiro e Maria José Batista de Santana, com prazo de 15 dias. 10) Considerando que o requerido Jonner Diogo Costa Leite, foi citado e manteve-se silente, DECRETO à revelia, todavia, apenas no efeito formal. Deixo de atribuir o efeito material, haja vista que os demais réus apresentaram contestação, fazendo assim, a incidir o art. 345, I, do CPC. 11) Considerando que o dr. Márcio Roberto Cruz, defende os interesses apenas do sr. Luiz Antônio e Maria José Batista de Santana Pinheiro, desabilite-o como procurador do sr. Jonner Diogo Costa Leite. 11) Diligências necessárias. Porto Esperidião/MT, (Assinado e datado digitalmente). ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz Substituto". E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JOSE JOAO FORNANCIARI NETO, digitei. PORTO ESPERIDIÃO, 22 de junho de 2023. (Assinado Digitalmente) FÁTIMA ADRIELLY SILVA FREITAS Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO RUA JUSCELINO KUBTISCHEK, SN, TELEFONE: (65) 3225 1583, CENTRO, PORTO ESPERIDIÃO - MT - CEP: 78240-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 15 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDERSON FERNANDES VIEIRA PROCESSO n. 0000172-97.2016.8.11.0098 Valor da causa: R$ 20.000,00 ESPÉCIE: [Nulidade / Inexigibilidade do Título]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: CARMEM SUELLEN DA SILVA CEBALHO Endereço: desconhecido Nome: MARIA JOSE BATISTA DE SANTANA PINHEIRO Endereço: desconhecido Nome: LUIZ ANTONIO PINHEIRO Endereço: AV. BRASIL, 16, CENTRO, PORTO ESPERIDIÃO - MT - CEP: 78240-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada para o dia 19 de julho de 2023, às 14h, horário oficial do Estado de Mato Grosso, na modalidade de videoconferência. OBSERVAÇÕES: 1. A audiência será realizada utilizando-se da ferramenta "Teams" da Microsoft, a qual pode ser acessada por meio de computador que possua câmera e microfone ou por meio de aparelho celular com câmera (neste último caso o aplicativo "Teams" deverá ser baixado no celular para que o usuário consiga ter acesso ao ato); 2. Link Oficial para acesso à sala de audiência será: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDQ5ODVhYTAtOGYzMi00NmVjLTkyNGYtMmMyYjY0YTY5NWUy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2225de84db-559b-4236-92da-4e9f2036f297%22%7d; 3. As partes poderão acessar o link https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s o qual indica passo a passo para acesso a sala de audiência. DECISÃO: "1) Trata-se de ação de rescisão contratual com declaração de invalidade negócio jurídico c/c com pedido liminar de reintegração de posse ajuizada por Carmem Suellen da Silva Cebalho em face de Jonner Diogo Costa Leite e outros. Requer a rescisão contratual do negócio firmado com primeiro requerido e invalidade dos negócios jurídicos firmados entre este e os demais requeridos. Recebida a petição inicial, ocasião em que foi indeferida a medida liminar de reintegração de posse, bem como no tocante a eventual impedimento de venda, todavia, fora deferida a medida liminar no tocante a conservação do imóvel (ID: 71215325– f.113/119). Citados, os réus apresentaram contestação, com exceção do senhor Jonner Diogo Costa Leite, na qual pugnaram pela improcedência da lide (ID: 71215325– f. 174/189; 245/249). Apresentada impugnação à contestação em ID: 71215325 – f.253/263, na qual foram rebatidas as alegações dos réus e ratificados os termos iniciais. Devidamente intimadas para especificação de provas, a autora pleiteou pela prova oral e pericial, enquanto a ré quedou-se inerte. É o breve relato. Decido. 2) Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear e organizar o processo. 3) Não existindo preliminares nem prejudiciais de mérito a serem enfrentadas por este Juízo. As partes são legítimas, estão devidamente representadas, bem como que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade do processo, e não se vislumbrando a existência de quaisquer nulidade e/ou irregularidades, declaro saneado o feito. 4) Para a produção das provas, o ponto controvertido diz respeito: eventual manipulação das cláusulas; fraude. 5) INDEFIRO o pedido de prova pericial, pois em momento algum foi levantado de que o imóvel supostamente esbulhado é divergente do descrito na petição inicial, o imbróglio está somente na regularidade da transação entre a autora e o primeiro requerido. Ademais, não há se falar em cerceamento de defesa, haja vista que tal prova é meramente protelatória e vai de encontro com o princípio da celeridade processual. Por outro lado, DEFIRO a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal dos requeridos e na inquirição das testemunhas arroladas pelas partes, designo para tanto, o dia 19 de julho de 2023, às 14h, horário oficial do Estado de Mato Grosso, na modalidade de videoconferência. a) A audiência será realizada utilizando-se da ferramenta "Teams" da Microsoft, a qual pode ser acessada por meio de computador que possua câmera e microfone ou por meio de aparelho celular com câmera (neste último caso o aplicativo "Teams" deverá ser baixado no celular para que o usuário consiga ter acesso ao ato); b) Link Oficial para acesso à sala de audiência será: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDQ5ODVhYTAtOGYzMi00NmVjLTkyNGYtMmMyYjY0YTY5NWUy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2225de84db-559b-4236-92da-4e9f2036f297%22%7d Quando da intimação, encaminhe o tutorial e o vídeo de orientação para acesso da sala virtual de audiência e também o link. Saliento que as partes poderão acessar o link https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s o qual indica passo a passo para acesso a sala de audiência. 5) Nos termos do art. 357, §4º, do CPC, as partes deverão juntar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, o rol de testemunhas. 6) Consigno que caberá aos advogados informarem ou intimarem as testemunhas por eles arroladas quanto ao dia e hora do ato, encaminhando-lhe o link para acesso 7) Intimem-se as partes da presente decisão, da qual poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, consoante art. 357, §1º, do CPC. 8) Inclua o sr. Luiz Antônio Pinheiro nos autos, haja vista que o mesmo compõe o polo passivo de acordo com a petição inicial. 9) Expeça-se edital de intimação dos requeridos Luiz Antônio Pinheiro e Maria José Batista de Santana, com prazo de 15 dias. 10) Considerando que o requerido Jonner Diogo Costa Leite, foi citado e manteve-se silente, DECRETO à revelia, todavia, apenas no efeito formal. Deixo de atribuir o efeito material, haja vista que os demais réus apresentaram contestação, fazendo assim, a incidir o art. 345, I, do CPC. 11) Considerando que o dr. Márcio Roberto Cruz, defende os interesses apenas do sr. Luiz Antônio e Maria José Batista de Santana Pinheiro, desabilite-o como procurador do sr. Jonner Diogo Costa Leite. 11) Diligências necessárias. Porto Esperidião/MT, (Assinado e datado digitalmente). ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz Substituto". E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JOSE JOAO FORNANCIARI NETO, digitei. PORTO ESPERIDIÃO, 22 de junho de 2023. (Assinado Digitalmente) FÁTIMA ADRIELLY SILVA FREITAS Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DECISÃO Processo: 0000172-97.2016.8.11.0098.. 1) Trata-se de ação de rescisão contratual com declaração de invalidade negócio jurídico c/c com pedido liminar de reintegração de posse ajuizada por Carmem Suellen da Silva Cebalho em face de Jonner Diogo Costa Leite e outros. Requer a rescisão contratual do negócio firmado com primeiro requerido e invalidade dos negócios jurídicos firmados entre este e os demais requeridos Recebida a petição inicial, ocasião em que foi indeferida a medida liminar de reintegração de posse, bem como no tocante a eventual impedimento de venda, todavia, fora deferida a medida liminar no tocante a conservação do imóvel (ID: 71215325– f.113/119). Citados, os réus apresentaram contestação, com exceção do senhor Jonner Diogo Costa Leite, na qual pugnaram pela improcedência da lide (ID: 71215325– f. 174/189; 245/249). Apresentada impugnação à contestação em ID: 71215325 – f.253/263, na qual foram rebatidas as alegações dos réus e ratificados os termos iniciais. Devidamente intimadas para especificação de provas, a autora pleiteou pela prova oral e pericial, enquanto a ré quedou-se inerte. É o breve relato. Decido. 2) Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear e organizar o processo. 3) Não existindo preliminares nem prejudiciais de mérito a serem enfrentadas por este Juízo. As partes são legítimas, estão devidamente representadas, bem como que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade do processo, e não se vislumbrando a existência de quaisquer nulidade e/ou irregularidades, declaro saneado o feito. 4) Para a produção das provas, o ponto controvertido diz respeito: eventual manipulação das cláusulas; fraude. 5) INDEFIRO o pedido de prova pericial, pois em momento algum foi levantado de que o imóvel supostamente esbulhado é divergente do descrito na petição inicial, o imbróglio está somente na regularidade da transação entre a autora e o primeiro requerido. Ademais, não há se falar em cerceamento de defesa, haja vista que tal prova é meramente protelatória e vai de encontro com o princípio da celeridade processual. Por outro lado, DEFIRO a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal dos requeridos e na inquirição das testemunhas arroladas pelas partes, designo para tanto, o dia 19 de julho de 2023, às 14h, horário oficial do Estado de Mato Grosso, na modalidade de videoconferência. a) A audiência será realizada utilizando-se da ferramenta "Teams" da Microsoft, a qual pode ser acessada por meio de computador que possua câmera e microfone ou por meio de aparelho celular com câmera (neste último caso o aplicativo "Teams" deverá ser baixado no celular para que o usuário consiga ter acesso ao ato); b) Link Oficial para acesso à sala de audiência será: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDQ5ODVhYTAtOGYzMi00NmVjLTkyNGYtMmMyYjY0YTY5NWUy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2225de84db-559b-4236-92da-4e9f2036f297%22%7d Quando da intimação, encaminhe o tutorial e o vídeo de orientação para acesso da sala virtual de audiência e também o link. Saliento que as partes poderão acessar o link https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s o qual indica passo a passo para acesso a sala de audiência. 5) Nos termos do art. 357, §4º, do CPC, as partes deverão juntar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, o rol de testemunhas. 6) Consigno que caberá aos advogados informarem ou intimarem as testemunhas por eles arroladas quanto ao dia e hora do ato, encaminhando-lhe o link para acesso 7) Intimem-se as partes da presente decisão, da qual poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, consoante art. 357, §1º, do CPC. 8) Inclua o sr. Luiz Antônio Pinheiro nos autos, haja vista que o mesmo compõe o polo passivo de acordo com a petição inicial. 9) Expeça-se edital de intimação dos requeridos Luiz Antônio Pinheiro e Maria José Batista de Santana, com prazo de 15 dias. 10) Considerando que o requerido Jonner Diogo Costa Leite, foi citado e manteve-se silente, DECRETO à revelia, todavia, apenas no efeito formal. Deixo de atribuir o efeito material, haja vista que os demais réus apresentaram contestação, fazendo assim, a incidir o art. 345, I, do CPC. 11) Considerando que o dr. Márcio Roberto Cruz, defende os interesses apenas do sr. Luiz Antônio e Maria José Batista de Santana Pinheiro, desabilite-o como procurador do sr. Jonner Diogo Costa Leite. 11) Diligências necessárias. Porto Esperidião/MT, (Assinado e datado digitalmente). ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz Substituto

23/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 18/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de CARMEM SUELLEN DA SILVA CEBALHO em 23/01/2026 23:59

Juntada de Petição de recurso de sentença

Juntada de Petição de recurso de sentença

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Expedição de Outros documentos

Julgado procedente o pedido

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(438)

Todos os documentos(19)