Execução Fiscal 0000379-14.1998.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/09/1998

Valor da Causa

R$ 13.588,98

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Cáceres - Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

CLAUDINEI VERGILIO BRASIL BORGES

OAB/SP 137816·CPF·Representa: Réu

NAIR GARCIA DA COSTA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

CIRCOM COML INDL RIZ CENTRO OESTE DE MATO GROSSO LTDA

CNPJ

Reu

RUBENS CELSO RODRIGUES CORREA

CPF

Reu

NELSON DO CARMO

CPF

Reu

MANOEL JOAQUIM DA COSTA

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 01:31

Juntada de Certidão

24/05/2023, 18:33

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/05/2023, 00:46

Recebidos os autos

19/05/2023, 00:46

Decorrido prazo de NELSON DO CARMO em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 03:26

Decorrido prazo de RUBENS CELSO RODRIGUES CORREA em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 03:26

Decorrido prazo de NAIR GARCIA DA COSTA em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 03:26

Decorrido prazo de CLAUDINEI VERGILIO BRASIL BORGES em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 03:26

Decorrido prazo de CIRCOM COML INDL RIZ CENTRO OESTE DE MATO GROSSO LTDA em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 03:26

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2023, 17:01

Publicado Intimação em 19/04/2023.

19/04/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

19/04/2023, 00:22

Transitado em Julgado em 14/04/2023

18/04/2023, 13:47

Arquivado Definitivamente

18/04/2023, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 0000379-14.1998.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CIRCOM COML INDL RIZ CENTRO OESTE DE MATO GROSSO LTDA, MANOEL JOAQUIM DA COSTA, NELSON DO CARMO, RUBENS CELSO RODRIGUES CORREA PROCURADOR: NAIR GARCIA DA COSTA Intimação - SENTENÇA Vistos Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra CIRCOM COML INDL RIZ CENTRO OESTE DE MATO GROSSO LTDA e outros, devidamente qualificados no

18/04/2023, 00:00

Todas as movimentações(406)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 01:31

Juntada de Certidão

24/05/2023, 18:33

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/05/2023, 00:46

Recebidos os autos

19/05/2023, 00:46

Decorrido prazo de NELSON DO CARMO em 15/05/2023 23:59.

Documentos

Sentença

•14/04/2023, 16:38

Decisão

•03/03/2023, 12:53

16/05/2023, 03:26

Decorrido prazo de RUBENS CELSO RODRIGUES CORREA em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 03:26

Decorrido prazo de NAIR GARCIA DA COSTA em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 03:26

Decorrido prazo de CLAUDINEI VERGILIO BRASIL BORGES em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 03:26

Decorrido prazo de CIRCOM COML INDL RIZ CENTRO OESTE DE MATO GROSSO LTDA em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 03:26

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2023, 17:01

Publicado Intimação em 19/04/2023.

19/04/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

19/04/2023, 00:22

Transitado em Julgado em 14/04/2023

18/04/2023, 13:47

Arquivado Definitivamente

18/04/2023, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 0000379-14.1998.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CIRCOM COML INDL RIZ CENTRO OESTE DE MATO GROSSO LTDA, MANOEL JOAQUIM DA COSTA, NELSON DO CARMO, RUBENS CELSO RODRIGUES CORREA PROCURADOR: NAIR GARCIA DA COSTA Intimação - SENTENÇA Vistos Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra CIRCOM COML INDL RIZ CENTRO OESTE DE MATO GROSSO LTDA e outros, devidamente qualificados no

18/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

17/04/2023, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2023, 11:00

Expedição de Outros documentos

17/04/2023, 11:00

Expedição de Outros documentos

17/04/2023, 11:00

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

14/04/2023, 16:38

Conclusos para decisão

11/04/2023, 09:10

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2023, 15:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 05:55

Juntada de Petição de petição

17/03/2023, 02:52

Expedição de Outros documentos

03/03/2023, 16:10

Decisão Interlocutória de Mérito

03/03/2023, 12:53

Conclusos para decisão

02/03/2023, 16:33

Ato ordinatório praticado

02/03/2023, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2023, 18:34

Conclusos para decisão

01/03/2023, 14:38

Ato ordinatório praticado

01/03/2023, 14:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 00:50

Decorrido prazo de CLAUDINEI VERGILIO BRASIL BORGES em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 00:54

Decorrido prazo de RUBENS CELSO RODRIGUES CORREA em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 00:54

Decorrido prazo de CIRCOM COML INDL RIZ CENTRO OESTE DE MATO GROSSO LTDA em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 00:54

Decorrido prazo de MANOEL JOAQUIM DA COSTA em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 00:54

Decorrido prazo de NELSON DO CARMO em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 00:54

Publicado Intimação em 06/12/2022.

06/12/2022, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022

06/12/2022, 01:00

Expedição de Outros documentos

02/12/2022, 10:28

Expedição de Outros documentos

02/12/2022, 10:27

Decisão Interlocutória de Mérito

30/11/2022, 18:56

Conclusos para decisão

30/11/2022, 13:33

Juntada de certidão

30/11/2022, 12:55

Juntada de preparo recursal / custas isentos

30/11/2022, 12:55

Juntada de decisão

30/11/2022, 12:55

Juntada de intimação

30/11/2022, 12:55

Juntada de intimação

30/11/2022, 12:55

Juntada de petição

30/11/2022, 12:55

Juntada de certidão do trânsito em julgado

30/11/2022, 12:55

Devolvidos os autos

30/11/2022, 12:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

26/08/2022, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2022, 18:36

Conclusos para decisão

28/07/2022, 18:02

Ato ordinatório praticado

28/07/2022, 18:02

Juntada de Petição de manifestação

18/07/2022, 14:47

Decorrido prazo de MANOEL JOAQUIM DA COSTA em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 08:52

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 17:55

Ato ordinatório praticado

04/07/2022, 17:50

Decorrido prazo de CLAUDINEI VERGILIO BRASIL BORGES em 20/06/2022 23:59.

22/06/2022, 13:36

Decorrido prazo de CIRCOM COML INDL RIZ CENTRO OESTE DE MATO GROSSO LTDA em 20/06/2022 23:59.

22/06/2022, 13:28

Decorrido prazo de NELSON DO CARMO em 20/06/2022 23:59.

22/06/2022, 13:24

Decorrido prazo de CLAUDINEI VERGILIO BRASIL BORGES em 20/06/2022 23:59.

22/06/2022, 13:24

Decorrido prazo de MANOEL JOAQUIM DA COSTA em 20/06/2022 23:59.

22/06/2022, 13:24

Decorrido prazo de RUBENS CELSO RODRIGUES CORREA em 20/06/2022 23:59.

22/06/2022, 13:24

Decorrido prazo de NELSON DO CARMO em 20/06/2022 23:59.

22/06/2022, 13:17

Juntada de entregue (ecarta)

10/06/2022, 22:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022

26/05/2022, 02:59

Publicado Intimação em 26/05/2022.

26/05/2022, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022

26/05/2022, 02:59

Publicado Intimação em 26/05/2022.

26/05/2022, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022

26/05/2022, 02:59

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 11:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/05/2022, 11:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/05/2022, 11:40

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 11:24

Ato ordinatório praticado

24/05/2022, 10:00

Decisão Interlocutória de Mérito

21/05/2022, 16:49

Conclusos para decisão

18/05/2022, 18:28

Ato ordinatório praticado

18/05/2022, 11:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 20:19

Decorrido prazo de NELSON DO CARMO em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 06:14

Decorrido prazo de CLAUDINEI VERGILIO BRASIL BORGES em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 06:14

Juntada de Petição de recurso de sentença

29/04/2022, 11:41

Decorrido prazo de CIRCOM COML INDL RIZ CENTRO OESTE DE MATO GROSSO LTDA em 20/04/2022 23:59.

22/04/2022, 06:44

Decorrido prazo de MANOEL JOAQUIM DA COSTA em 20/04/2022 23:59.

22/04/2022, 06:44

Decorrido prazo de RUBENS CELSO RODRIGUES CORREA em 20/04/2022 23:59.

22/04/2022, 06:44

Publicado Intimação em 28/03/2022.

28/03/2022, 02:26

Publicado Intimação em 28/03/2022.

28/03/2022, 02:04

Publicado Intimação em 28/03/2022.

28/03/2022, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2022

26/03/2022, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2022

26/03/2022, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2022

26/03/2022, 02:22

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 13:32

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 13:32

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 13:32

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 13:32

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 13:32

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 13:32

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

23/03/2022, 19:07

Conclusos para decisão

23/03/2022, 12:10

Ato ordinatório praticado

23/03/2022, 12:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 11:15

Decisão Interlocutória de Mérito

15/02/2022, 17:56

Conclusos para despacho

25/01/2022, 18:39

Juntada de Petição de petição

24/11/2021, 09:11

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

04/11/2021, 16:55

Decorrido prazo de NELSON DO CARMO em 03/11/2021 23:59.

04/11/2021, 08:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/11/2021 23:59.

04/11/2021, 08:16

Publicado Intimação em 05/10/2021.

05/10/2021, 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021

05/10/2021, 05:29

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 10:02

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 10:02

Recebidos os autos

01/10/2021, 09:59

Ato ordinatório praticado

01/10/2021, 09:58

Ato ordinatório praticado

01/10/2021, 09:41

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 30/08/2021.

30/08/2021, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2021

28/08/2021, 02:19

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 12:05

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/06/2020, 01:17

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/06/2020, 01:09

Juntada (Juntada de Oficio)

04/02/2020, 01:27

Juntada (Juntada de Oficio)

30/01/2020, 01:54

Juntada (Juntada)

17/01/2020, 01:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/01/2020, 01:45

Juntada (Juntada)

13/12/2019, 01:39

Expedição de documento (Certidao)

22/04/2019, 02:28

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

21/08/2018, 02:10

Expedição de documento (Certidao)

21/08/2018, 02:07

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

13/10/2017, 02:19

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/10/2017, 02:18

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

10/07/2017, 01:17

Expedição de documento (Certidao)

10/07/2017, 01:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/03/2017, 01:03

Juntada (Juntada de Oficio)

24/03/2017, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/03/2017, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2017, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/03/2017, 01:50

Juntada (Juntada de Oficio)

21/03/2017, 01:50

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

21/03/2017, 01:42

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/03/2017, 01:40

Juntada (Juntada de Copia de Agravo de Instrumento )

14/03/2017, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2017, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2017, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2017, 02:08

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/03/2017, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

24/02/2017, 02:20

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/02/2017, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2017, 02:23

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

21/02/2017, 01:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/02/2017, 01:03

Entrega em carga/vista (Vista)

20/02/2017, 02:42

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

20/02/2017, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2017, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/02/2017, 01:04

Autorização (Decisao->Autorizacao)

16/02/2017, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

16/02/2017, 02:15

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

15/02/2017, 01:51

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

09/09/2016, 01:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/08/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/08/2016, 00:52

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/08/2016, 01:31

Trânsito em julgado (Certidao de Transito em Julgado)

23/06/2016, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2016, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2016, 01:26

Juntada (Juntada de Oficio)

23/03/2016, 01:31

Expedição de documento (Certidao)

26/02/2016, 01:33

Expedição de documento (Oficio Expedido)

16/02/2016, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

24/11/2015, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2015, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/09/2015, 01:53

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/09/2015, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2015, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

26/06/2015, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2015, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2015, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

28/04/2015, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2015, 01:43

Proferidas outras decisões não especificadas

09/04/2015, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/03/2015, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2014, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2014, 02:39

Redistribuição (Redistribuicao)

02/04/2014, 01:47

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

02/04/2014, 01:41

Expedição de documento (Certidao)

02/04/2014, 01:33

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

01/04/2014, 01:42

Movimento Legado (Distribuicao geral de Gabinetes)

23/12/2013, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/03/2013, 02:39

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/10/2012, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2012, 01:44

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/10/2012, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/06/2012, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

25/06/2012, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/06/2012, 01:22

Expedição de documento (Certidao)

05/06/2012, 01:14

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/05/2012, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2012, 02:56

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

30/01/2012, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/05/2011, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2011, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/05/2011, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/05/2011, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

13/04/2011, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2011, 01:06

Despacho (Despacho)

01/03/2011, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2011, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/09/2010, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

22/09/2010, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/08/2010, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/08/2010, 01:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/08/2010, 02:39

Juntada (Juntada de Oficio)

18/08/2010, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/08/2010, 02:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/08/2010, 02:37

Juntada (Juntada de Oficio)

18/08/2010, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/08/2010, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

06/05/2010, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/04/2010, 02:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/03/2010, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

20/01/2010, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/12/2009, 02:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/11/2009, 02:40

Juntada (Juntada de AR)

12/11/2009, 02:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/09/2009, 02:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/09/2009, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/09/2009, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2009, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2009, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/09/2009, 01:55

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/09/2009, 00:53

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

04/09/2009, 02:14

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

04/09/2009, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

04/09/2009, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/09/2009, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

04/09/2009, 01:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/08/2009, 01:18

Juntada (Juntada)

06/08/2009, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/08/2009, 02:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/08/2009, 02:02

Juntada (Juntada de Oficio)

31/07/2009, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/07/2009, 01:55

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

17/07/2009, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

14/07/2009, 01:41

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

03/07/2009, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2009, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/03/2009, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

25/02/2009, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/02/2009, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

21/10/2008, 02:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

07/10/2008, 01:51

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/09/2008, 02:33

Juntada (Juntada de Oficio)

29/09/2008, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/09/2008, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2008, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2008, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

25/06/2008, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/04/2008, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/10/2007, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2007, 02:21

Movimento Legado (Aguardando ...)

16/10/2007, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2007, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/08/2007, 01:15

Movimento Legado (Andamento)

26/07/2007, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2007, 02:05

Despacho (Despacho)

19/07/2007, 01:01

Movimento Legado (Aguardando ...)

10/05/2007, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2007, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/05/2007, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/05/2007, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

03/05/2007, 02:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/04/2007, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

23/04/2007, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2007, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2007, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/12/2006, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/10/2006, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/10/2006, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/09/2006, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

31/08/2006, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/08/2006, 01:08

Movimento Legado (Aguardando ...)

09/08/2006, 01:37

Movimento Legado (Aguardando ...)

04/08/2006, 02:05

Movimento Legado (Aguardando ...)

27/07/2006, 01:36

Movimento Legado (Aguardando ...)

27/07/2006, 01:27

Movimento Legado (Aguardando ...)

24/07/2006, 01:13

Movimento Legado (Aguardando ...)

12/07/2006, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

05/07/2006, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

19/06/2006, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

18/05/2006, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

26/04/2006, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

26/04/2006, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

20/04/2006, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

31/03/2006, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

10/03/2006, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

01/02/2006, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

16/12/2005, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

23/11/2005, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

04/11/2005, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

20/10/2005, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

05/10/2005, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

02/09/2005, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

19/08/2005, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

05/08/2005, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

18/07/2005, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

18/07/2005, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

04/07/2005, 01:46

Movimento Legado (Aguardando ...)

16/06/2005, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

01/06/2005, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

01/06/2005, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

12/05/2005, 01:09

Movimento Legado (Andamento)

06/05/2005, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

18/04/2005, 02:35

Movimento Legado (Aguardando ...)

15/04/2005, 01:28

Movimento Legado (Aguardando ...)

15/04/2005, 01:27

Movimento Legado (Aguardando ...)

15/04/2005, 01:27

Expedição de documento (Oficio Expedido)

13/04/2005, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2005, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2005, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

29/03/2005, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/03/2005, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

17/03/2005, 01:12

Expedição de documento (Oficio Expedido)

08/03/2005, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

25/02/2005, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

25/02/2005, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

26/01/2005, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

26/01/2005, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

10/01/2005, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

05/01/2005, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

15/12/2004, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

15/12/2004, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

15/12/2004, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

06/12/2004, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

06/12/2004, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2004, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2004, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

25/11/2004, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

25/11/2004, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

17/11/2004, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

17/11/2004, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

11/11/2004, 02:06

Juntada (Juntada)

08/11/2004, 01:30

Movimento Legado (Andamento)

29/10/2004, 01:38

Movimento Legado (Andamento)

29/10/2004, 01:38

Movimento Legado (Andamento)

13/10/2004, 01:13

Movimento Legado (Andamento)

27/09/2004, 02:23

Movimento Legado (Andamento)

16/09/2004, 01:51

Movimento Legado (Andamento)

09/09/2004, 02:11

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/08/2004, 01:35

Movimento Legado (Aguardando ...)

03/08/2004, 02:14

Movimento Legado (Aguardando ...)

22/07/2004, 01:24

Movimento Legado (Aguardando ...)

08/07/2004, 02:42

Movimento Legado (Aguardando ...)

08/07/2004, 02:36

Expedição de documento (Documento Expedido)

06/07/2004, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

01/07/2004, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

25/06/2004, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

25/06/2004, 01:57

Movimento Legado (Aguardando ...)

14/06/2004, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

03/06/2004, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

31/05/2004, 02:12

Movimento Legado (Aguardando ...)

10/05/2004, 02:21

Movimento Legado (Aguardando ...)

20/04/2004, 01:14

Juntada (Juntada)

19/04/2004, 02:34

Movimento Legado (Aguardando ...)

12/04/2004, 02:22

Movimento Legado (Aguardando ...)

07/04/2004, 02:21

Expedição de documento (Documento Expedido)

25/03/2004, 01:07

Movimento Legado (Aguardando ...)

22/03/2004, 01:11

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

12/02/2004, 01:43

Movimento Legado (Aguardando ...)

03/02/2004, 01:12

Movimento Legado (Aguardando ...)

16/01/2004, 01:14

Movimento Legado (Aguardando ...)

13/01/2004, 02:12

Movimento Legado (Aguardando ...)

19/12/2003, 01:50

Movimento Legado (Aguardando ...)

25/11/2003, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

17/11/2003, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

17/11/2003, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

06/11/2003, 01:22

Movimento Legado (Aguardando ...)

24/10/2003, 02:26

Movimento Legado (Aguardando ...)

16/10/2003, 02:36

Movimento Legado (Aguardando ...)

17/09/2003, 02:37

Movimento Legado (Aguardando ...)

03/09/2003, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2003, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2003, 02:32

Expedição de documento (Documento Expedido)

22/08/2003, 01:55

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

22/08/2003, 01:49

Expedição de documento (Documento Expedido)

22/08/2003, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2003, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2003, 02:26

Juntada (Juntada)

17/07/2003, 02:43

Movimento Legado (Aguardando ...)

25/06/2003, 01:41

Expedição de documento (Oficio Expedido)

06/02/2003, 02:31

Movimento Legado (Aguardando ...)

13/12/2002, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/08/2002, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2002, 01:26

Movimento Legado (Aguardando ...)

24/05/2002, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/07/2001, 01:50

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

16/07/2001, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/07/2001, 01:15

Movimento Legado (Aguardando ...)

04/07/2001, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

19/03/2001, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

09/10/2000, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

03/08/2000, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

15/06/1999, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

22/04/1999, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

22/02/1999, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

30/09/1998, 01:22

Distribuição (Distribuicao do Processo)

17/09/1998, 01:22

Despacho

•01/03/2023, 18:34

Decisão

•30/11/2022, 18:56

Decisão

•22/11/2022, 21:02

Despacho

•10/08/2022, 18:36

Decisão

•21/05/2022, 16:49

Ato Ordinatório

•18/05/2022, 11:32

Recurso de sentença

•29/04/2022, 11:41

Sentença

•23/03/2022, 19:07

Decisão

•21/02/2022, 16:08

Decisão

•15/02/2022, 17:56