Execução Fiscal 0000742-83.2007.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/02/2007

Valor da Causa

R$ 4.579,33

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Cáceres - Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCIA PALMIRO DA SILVA E LIMA

OAB/MT 2394·CPF·Representa: Autor

DIEGO JESUS APARECIDO RIBEIRO

OAB/MT 10631·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(26)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

WILLIAN ABUTAKKA DE MORAES

Reu

WILSON EDMUNDO DE CAMPOS MORAES

CPF

Reu

WILSON EDMUNDO DE CAMPOS MORAES

Reu

CHRISTIANE LEITE DE MORAES

CPF

Reu

WILLIAN ABUTAKKA DE MORAES

CPF

Reu

ANTONIO ORTEGA

CPF

Reu

ANTONIO ORTEGA

Reu

ANTONIO ORTEGA

CNPJ

Reu

Movimentações

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/05/2026, 22:40

Juntada de Petição de devolução de mandado

14/05/2026, 22:40

Publicado Intimação em 24/04/2026.

24/04/2026, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

24/04/2026, 03:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/04/2026, 18:05

Juntada de Petição de devolução de mandado

23/04/2026, 18:05

Juntada de Certidão

22/04/2026, 15:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/04/2026, 14:56

Expedição de Mandado

22/04/2026, 14:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/04/2026, 14:31

Expedição de Mandado

22/04/2026, 14:27

Expedição de Outros documentos

22/04/2026, 13:41

Ato ordinatório praticado

09/04/2026, 15:13

Arquivado Definitivamente

26/01/2026, 14:10

Transitado em Julgado em 26/01/2026

26/01/2026, 14:09

Todas as movimentações(418)

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/05/2026, 22:40

Juntada de Petição de devolução de mandado

14/05/2026, 22:40

Publicado Intimação em 24/04/2026.

24/04/2026, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

24/04/2026, 03:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Documentos

Sentença

•04/11/2025, 07:54

Decisão

•18/10/2024, 18:45

23/04/2026, 18:05

Juntada de Petição de devolução de mandado

23/04/2026, 18:05

Juntada de Certidão

22/04/2026, 15:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/04/2026, 14:56

Expedição de Mandado

22/04/2026, 14:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/04/2026, 14:31

Expedição de Mandado

22/04/2026, 14:27

Expedição de Outros documentos

22/04/2026, 13:41

Ato ordinatório praticado

09/04/2026, 15:13

Arquivado Definitivamente

26/01/2026, 14:10

Transitado em Julgado em 26/01/2026

26/01/2026, 14:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/01/2026 23:59

24/01/2026, 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/12/2025 23:59

10/12/2025, 02:12

Decorrido prazo de ANTONIO ORTEGA - ME em 03/12/2025 23:59

04/12/2025, 02:21

Decorrido prazo de WILLIAN ABUTAKKA DE MORAES em 03/12/2025 23:59

04/12/2025, 02:21

Decorrido prazo de CHRISTIANE LEITE DE MORAES em 03/12/2025 23:59

04/12/2025, 02:21

Decorrido prazo de ANTONIO ORTEGA em 03/12/2025 23:59

04/12/2025, 02:20

Decorrido prazo de WILSON EDMUNDO DE CAMPOS MORAES em 03/12/2025 23:59

04/12/2025, 02:20

Decorrido prazo de ANTONIO ORTEGA em 14/11/2025 23:59

18/11/2025, 06:52

Decorrido prazo de ANTONIO ORTEGA - ME em 14/11/2025 23:59

18/11/2025, 06:52

Decorrido prazo de ANTONIO ORTEGA - ME em 14/11/2025 23:59

18/11/2025, 06:52

Decorrido prazo de WILLIAN ABUTAKKA DE MORAES em 14/11/2025 23:59

18/11/2025, 06:52

Decorrido prazo de CHRISTIANE LEITE DE MORAES em 14/11/2025 23:59

18/11/2025, 06:52

Decorrido prazo de WILSON EDMUNDO DE CAMPOS MORAES em 14/11/2025 23:59

18/11/2025, 06:52

Publicado Intimação em 10/11/2025.

11/11/2025, 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

11/11/2025, 17:16

Expedição de Outros documentos

06/11/2025, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2025, 16:46

Expedição de Outros documentos

06/11/2025, 16:46

Homologado o pedido

04/11/2025, 07:54

Conclusos para julgamento

03/11/2025, 13:52

Processo Desarquivado

31/10/2025, 12:21

Juntada de Petição de petição

31/10/2025, 10:22

Publicado Intimação em 22/10/2025.

22/10/2025, 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 03:49

Arquivado Provisoriamente

20/10/2025, 14:19

Expedição de Outros documentos

20/10/2025, 14:06

Expedição de Outros documentos

20/10/2025, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2025, 14:05

Ato ordinatório praticado

20/10/2025, 14:02

Decorrido prazo de WILLIAN ABUTAKKA DE MORAES em 12/12/2024 23:59

13/12/2024, 02:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/12/2024 23:59

11/12/2024, 02:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/11/2024 23:59

06/11/2024, 08:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2024, 18:45

Expedição de Outros documentos

18/10/2024, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2024, 18:45

Proferidas outras decisões não especificadas

17/10/2024, 16:36

Conclusos para decisão

16/10/2024, 13:06

Juntada de Petição de petição

14/10/2024, 14:16

Decorrido prazo de CHRISTIANE LEITE DE MORAES em 09/10/2024 23:59

10/10/2024, 02:06

Decorrido prazo de ANTONIO ORTEGA em 09/10/2024 23:59

10/10/2024, 02:06

Decorrido prazo de WILLIAN ABUTAKKA DE MORAES em 09/10/2024 23:59

10/10/2024, 02:06

Decorrido prazo de WILSON EDMUNDO DE CAMPOS MORAES em 09/10/2024 23:59

10/10/2024, 02:06

Decorrido prazo de ANTONIO ORTEGA - ME em 09/10/2024 23:59

10/10/2024, 02:06

Publicado Intimação em 18/09/2024.

18/09/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

18/09/2024, 02:29

Expedição de Outros documentos

16/09/2024, 16:36

Expedição de Outros documentos

16/09/2024, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2024, 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas

16/09/2024, 13:47

Conclusos para decisão

13/09/2024, 18:08

Processo Reativado

13/09/2024, 16:03

Devolvidos os autos

13/09/2024, 16:03

Juntada de certidão

13/09/2024, 16:03

Juntada de preparo recursal / custas isentos

13/09/2024, 16:03

Juntada de intimação de pauta

13/09/2024, 16:03

Juntada de intimação de pauta

13/09/2024, 16:03

Juntada de certidão

13/09/2024, 16:03

Juntada de acórdão

13/09/2024, 16:03

Juntada de certidão do trânsito em julgado

13/09/2024, 16:03

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

04/07/2024, 15:11

Decorrido prazo de ANTONIO ORTEGA - ME em 03/07/2024 23:59

04/07/2024, 02:04

Decorrido prazo de CHRISTIANE LEITE DE MORAES em 03/07/2024 23:59

04/07/2024, 02:04

Decorrido prazo de ANTONIO ORTEGA em 03/07/2024 23:59

04/07/2024, 02:04

Decorrido prazo de WILLIAN ABUTAKKA DE MORAES em 03/07/2024 23:59

04/07/2024, 02:04

Decorrido prazo de WILSON EDMUNDO DE CAMPOS MORAES em 03/07/2024 23:59

04/07/2024, 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:01

Publicado Intimação em 12/06/2024.

12/06/2024, 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

12/06/2024, 14:41

Expedição de Outros documentos

10/06/2024, 14:26

Processo Reativado

10/06/2024, 14:23

Juntada de Petição de recurso de sentença

07/06/2024, 22:17

Decorrido prazo de CHRISTIANE LEITE DE MORAES em 16/05/2024 23:59

17/05/2024, 01:08

Decorrido prazo de ANTONIO ORTEGA em 16/05/2024 23:59

17/05/2024, 01:08

Decorrido prazo de WILLIAN ABUTAKKA DE MORAES em 16/05/2024 23:59

17/05/2024, 01:08

Decorrido prazo de ANTONIO ORTEGA - ME em 16/05/2024 23:59

17/05/2024, 01:08

Decorrido prazo de WILSON EDMUNDO DE CAMPOS MORAES em 16/05/2024 23:59

17/05/2024, 01:08

Publicado Intimação em 24/04/2024.

24/04/2024, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

24/04/2024, 01:24

Arquivado Definitivamente

22/04/2024, 13:23

Ato ordinatório praticado

22/04/2024, 13:23

Expedição de Outros documentos

22/04/2024, 13:21

Expedição de Outros documentos

22/04/2024, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2024, 13:21

Transitado em Julgado em 20/04/2024

22/04/2024, 13:20

Homologada a Transação

20/04/2024, 15:32

Conclusos para julgamento

19/04/2024, 17:03

Processo Desarquivado

19/04/2024, 14:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 01:32

Decorrido prazo de ANTONIO ORTEGA - ME em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 04:07

Decorrido prazo de WILSON EDMUNDO DE CAMPOS MORAES em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 04:07

Decorrido prazo de WILLIAN ABUTAKKA DE MORAES em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 04:07

Decorrido prazo de DIEGO JESUS APARECIDO RIBEIRO em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 04:07

Decorrido prazo de CHRISTIANE LEITE DE MORAES em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 04:07

Decorrido prazo de ANTONIO ORTEGA em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 04:07

Publicado Intimação em 19/04/2023.

19/04/2023, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

19/04/2023, 01:06

Arquivado Provisoriamente

18/04/2023, 12:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 0000742-83.2007.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ANTONIO ORTEGA - ME, CHRISTIANE LEITE DE MORAES, ANTONIO ORTEGA, WILLIAN ABUTAKKA DE MORAES, WILSON EDMUNDO DE CAMPOS MORAES. Intimação - DECISÃO Vistos. Depreende-se que a Fazenda Pública requereu a suspensão do processo, tendo em vista a existência de acordo de compensação em andamento (ID n.º 111783934). Diante disso, encontrando-se ausente qual

18/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

17/04/2023, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2023, 11:51

Expedição de Outros documentos

17/04/2023, 11:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

14/04/2023, 16:45

Conclusos para decisão

11/04/2023, 09:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 05:56

Juntada de Petição de petição

08/03/2023, 12:37

Expedição de Outros documentos

22/02/2023, 13:20

Ato ordinatório praticado

22/02/2023, 13:18

Decisão Interlocutória de Mérito

16/02/2023, 13:39

Conclusos para decisão

14/02/2023, 19:01

Ato ordinatório praticado

03/02/2023, 15:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 00:31

Decorrido prazo de ANTONIO ORTEGA - ME em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 09:09

Decorrido prazo de WILSON EDMUNDO DE CAMPOS MORAES em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 09:08

Decorrido prazo de WILLIAN ABUTAKKA DE MORAES em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 09:08

Decorrido prazo de CHRISTIANE LEITE DE MORAES em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 09:08

Decorrido prazo de ANTONIO ORTEGA em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 09:08

Publicado Intimação em 07/11/2022.

08/11/2022, 07:21

Publicado Intimação em 07/11/2022.

07/11/2022, 04:15

Publicado Intimação em 07/11/2022.

07/11/2022, 04:15

Publicado Intimação em 07/11/2022.

07/11/2022, 04:15

Publicado Intimação em 07/11/2022.

07/11/2022, 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

05/11/2022, 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

05/11/2022, 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

05/11/2022, 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

05/11/2022, 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

05/11/2022, 05:40

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 16:17

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 16:17

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 16:17

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 16:17

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 16:17

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 16:17

Decisão Interlocutória de Mérito

02/11/2022, 17:17

Conclusos para decisão

02/11/2022, 13:16

Juntada de certidão

27/10/2022, 10:04

Juntada de preparo recursal / custas isentos

27/10/2022, 10:04

Juntada de decisão

27/10/2022, 10:04

Juntada de intimação

27/10/2022, 10:04

Juntada de intimação

27/10/2022, 10:04

Juntada de petição

27/10/2022, 10:04

Juntada de certidão do trânsito em julgado

27/10/2022, 10:04

Devolvidos os autos

27/10/2022, 10:04

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

26/08/2022, 10:47

Decorrido prazo de DIEGO JESUS APARECIDO RIBEIRO em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 14:44

Publicado Intimação em 26/07/2022.

26/07/2022, 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022

26/07/2022, 08:23

Expedição de Outros documentos.

22/07/2022, 16:24

Ato ordinatório praticado

22/07/2022, 16:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 14:04

Decorrido prazo de DIEGO JESUS APARECIDO RIBEIRO em 15/06/2022 23:59.

16/06/2022, 06:51

Publicado Intimação em 25/05/2022.

25/05/2022, 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

25/05/2022, 05:26

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 11:56

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 11:56

Decisão Interlocutória de Mérito

21/05/2022, 15:59

Conclusos para decisão

18/05/2022, 18:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 06:50

Decorrido prazo de DIEGO JESUS APARECIDO RIBEIRO em 12/05/2022 23:59.

13/05/2022, 19:43

Juntada de Petição de recurso de sentença

02/05/2022, 15:20

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 08:26

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 08:26

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

18/04/2022, 21:49

Conclusos para decisão

11/04/2022, 13:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 12:09

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 16:34

Decisão Interlocutória de Mérito

04/03/2022, 20:01

Conclusos para despacho

01/03/2022, 12:46

Juntada de Petição de petição

28/01/2022, 15:11

Decorrido prazo de WILSON EDMUNDO DE CAMPOS MORAES em 17/12/2021 23:59.

19/12/2021, 04:01

Decorrido prazo de CHRISTIANE LEITE DE MORAES em 17/12/2021 23:59.

19/12/2021, 04:01

Decorrido prazo de ANTONIO ORTEGA - ME em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 09:46

Decorrido prazo de WILLIAN ABUTAKKA DE MORAES em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 09:46

Decorrido prazo de ANTONIO ORTEGA em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 09:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/12/2021 23:59.

18/12/2021, 09:46

Publicado Intimação em 10/12/2021.

11/12/2021, 12:48

Publicado Intimação em 10/12/2021.

11/12/2021, 12:48

Publicado Intimação em 10/12/2021.

11/12/2021, 12:48

Publicado Intimação em 10/12/2021.

11/12/2021, 12:48

Publicado Intimação em 10/12/2021.

11/12/2021, 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021

10/12/2021, 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021

10/12/2021, 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021

10/12/2021, 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021

10/12/2021, 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021

10/12/2021, 07:38

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 15:31

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 15:30

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 15:30

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 15:30

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 15:30

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 15:30

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

04/11/2021, 18:36

Ato ordinatório praticado

13/10/2021, 18:47

Ato ordinatório praticado

30/09/2021, 17:42

Recebidos os autos

30/09/2021, 16:17

Ato ordinatório praticado

30/09/2021, 15:44

Ato ordinatório praticado

30/09/2021, 14:43

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 27/08/2021.

27/08/2021, 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021

27/08/2021, 11:22

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 18:50

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/06/2020, 01:17

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/06/2020, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/11/2019, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2019, 01:21

Entrega em carga/vista (Vista)

06/11/2019, 02:31

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/11/2019, 01:38

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

14/10/2019, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2019, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2019, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

03/10/2019, 02:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/05/2019, 01:00

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

02/05/2019, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/04/2019, 01:51

Expedição de documento (Edital Expedido)

29/04/2019, 01:39

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/04/2019, 02:03

Juntada (Juntada de Mandado Executivo, certidao, auto de penhora)

05/04/2019, 02:30

Juntada (Juntada de Mandado Executivo, certidao, auto de penhora)

05/04/2019, 02:30

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

29/03/2019, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

27/03/2019, 00:58

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

26/03/2019, 02:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/03/2019, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/03/2019, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

13/03/2019, 02:35

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

13/03/2019, 02:21

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

13/03/2019, 02:20

Expedição de documento (Edital Expedido)

13/03/2019, 01:02

Expedição de documento (Mandado Expedido)

13/03/2019, 00:51

Expedição de documento (Mandado Expedido)

13/03/2019, 00:47

Expedição de documento (Mandado Expedido)

13/03/2019, 00:39

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/02/2019, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/02/2019, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2019, 01:35

Proferidas outras decisões não especificadas

17/01/2019, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/11/2018, 02:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/10/2018, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2018, 02:03

Entrega em carga/vista (Vista)

11/09/2018, 01:16

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/09/2018, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

03/08/2018, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2018, 02:20

Entrega em carga/vista (Vista)

09/02/2018, 01:24

Juntada (Juntada de Oficio)

09/02/2018, 01:19

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

09/02/2018, 01:18

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

09/02/2018, 01:17

Expedição de documento (Certidao)

15/12/2017, 02:34

Juntada (Juntada de Oficio)

07/12/2017, 01:18

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

27/11/2017, 02:42

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

27/11/2017, 02:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

27/11/2017, 01:36

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

27/11/2017, 01:32

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

27/11/2017, 01:28

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

27/11/2017, 01:21

Expedição de documento (Oficio Expedido)

23/11/2017, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2017, 01:31

Proferidas outras decisões não especificadas

28/10/2017, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/05/2017, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/05/2017, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2017, 02:14

Entrega em carga/vista (Vista)

03/02/2017, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/02/2017, 02:23

Expedição de documento (Certidao)

02/02/2017, 01:33

Juntada (Juntada de Mandado Executivo, certidao, auto de penhora)

10/11/2016, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

08/11/2016, 02:14

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

08/11/2016, 02:12

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

21/10/2016, 01:39

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

20/10/2016, 02:00

Juntada (Juntada)

16/08/2016, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2016, 01:16

Entrega em carga/vista (Vista)

30/03/2016, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/03/2016, 01:38

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

16/03/2016, 02:09

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

28/01/2015, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/01/2015, 01:34

Expedição de documento (Oficio Expedido)

13/01/2015, 01:54

Expedição de documento (Certidao)

12/01/2015, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2014, 02:32

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/12/2014, 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/10/2014, 02:16

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/09/2014, 01:59

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

16/05/2014, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2014, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2014, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/04/2014, 01:54

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/09/2013, 01:33

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/08/2013, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2013, 01:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (Com Resolucao do Merito->Extincao da execucao ou do cumprimento da sentenca)

05/08/2013, 01:36

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

30/07/2013, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

04/07/2013, 01:05

Juntada (Juntada de AR)

04/06/2013, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

26/04/2013, 01:19

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

23/04/2013, 01:45

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

01/04/2013, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2013, 02:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/02/2013, 01:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/01/2013, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

03/08/2012, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/08/2012, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/07/2012, 01:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/06/2012, 02:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

02/06/2012, 02:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

02/06/2012, 02:28

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

02/06/2012, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/02/2012, 01:28

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/01/2012, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/12/2011, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2011, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

12/12/2011, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/12/2011, 02:37

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

12/12/2011, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/12/2011, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2011, 00:35

Entrega em carga/vista (Carga)

24/02/2011, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/01/2011, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

05/01/2011, 01:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/01/2011, 02:02

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

04/01/2011, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/01/2011, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

13/12/2010, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

13/12/2010, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

06/12/2010, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/12/2010, 01:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

03/12/2010, 02:20

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

03/12/2010, 02:20

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

03/12/2010, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/11/2008, 01:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/11/2008, 01:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/11/2008, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/11/2008, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2008, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2008, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

30/05/2008, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/12/2007, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

08/11/2007, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/10/2007, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/10/2007, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2007, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2007, 02:29

Despacho (Despacho)

19/10/2007, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/10/2007, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/10/2007, 02:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

16/10/2007, 01:57

Expedição de documento (Certidao)

16/10/2007, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/10/2007, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

25/09/2007, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/09/2007, 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/09/2007, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/09/2007, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

13/09/2007, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/09/2007, 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

12/09/2007, 00:52

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

12/09/2007, 00:52

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/07/2007, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/07/2007, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2007, 02:30

Despacho (Despacho)

26/06/2007, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2007, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

05/06/2007, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/06/2007, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/05/2007, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/05/2007, 01:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/05/2007, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/05/2007, 02:05

Movimento Legado (Andamento)

02/05/2007, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/05/2007, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

12/04/2007, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/04/2007, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/04/2007, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/04/2007, 01:58

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/03/2007, 01:53

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/03/2007, 01:53

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/03/2007, 01:52

Expedição de documento (Mandado Expedido)

22/03/2007, 01:58

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

22/03/2007, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/03/2007, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/03/2007, 01:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/03/2007, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/03/2007, 01:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/03/2007, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/03/2007, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/03/2007, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

12/03/2007, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/03/2007, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

06/03/2007, 02:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

05/03/2007, 02:41

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/03/2007, 02:09

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/03/2007, 02:08

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/03/2007, 02:07

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/03/2007, 02:07

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/03/2007, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/03/2007, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2007, 01:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/03/2007, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/03/2007, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/03/2007, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2007, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2007, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)

16/02/2007, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2007, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/02/2007, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/02/2007, 02:28

Despacho (Despacho)

13/02/2007, 01:13

Distribuição (Distribuicao do Processo)

01/02/2007, 01:15

Decisão

•17/10/2024, 16:36

Decisão

•16/09/2024, 13:47

Acórdão

•19/08/2024, 18:20

Recurso de sentença

•07/06/2024, 22:17

Ato Ordinatório

•22/04/2024, 13:23

Sentença

•20/04/2024, 15:32

Decisão

•14/04/2023, 16:45

Decisão

•16/02/2023, 13:39

Decisão

•02/11/2022, 17:17

Decisão

•30/09/2022, 01:08

Decisão

•21/05/2022, 15:59

Recurso de sentença

•02/05/2022, 15:20

Sentença

•18/04/2022, 21:49

Todos os documentos(16)

Sentença

•04/11/2025, 07:54

Decisão

•18/10/2024, 18:45

Decisão

•17/10/2024, 16:36

Decisão

•16/09/2024, 13:47

Acórdão

•19/08/2024, 18:20

Recurso de sentença

•07/06/2024, 22:17

Ato Ordinatório

•22/04/2024, 13:23

Sentença

•20/04/2024, 15:32

Decisão

•14/04/2023, 16:45

Decisão

•16/02/2023, 13:39

Decisão

•02/11/2022, 17:17

Decisão

•30/09/2022, 01:08

Decisão

•21/05/2022, 15:59

Recurso de sentença

•02/05/2022, 15:20

Sentença

•18/04/2022, 21:49

Decisão

•04/03/2022, 20:01