Cumprimento de sentença 1003251-05.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/01/2020

Valor da Causa

R$ 8.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · Quarta Vara Cível - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

18/10/2024, 16:11

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/09/2024, 10:52

Recebidos os autos

26/09/2024, 10:52

Juntada de Petição de manifestação

27/08/2024, 10:50

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará cancelado

23/08/2024, 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

22/08/2024, 02:44

Publicado Intimação em 22/08/2024.

22/08/2024, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

22/08/2024, 02:43

Publicado Intimação em 22/08/2024.

22/08/2024, 02:43

Expedição de Outros documentos

20/08/2024, 18:55

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

20/08/2024, 18:55

Expedição de Outros documentos

20/08/2024, 18:54

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

20/08/2024, 18:54

Arquivado Definitivamente

19/08/2024, 15:33

Transitado em Julgado em 19/08/2024

19/08/2024, 15:33

Todas as movimentações(181)

Juntada de Certidão

18/10/2024, 16:11

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/09/2024, 10:52

Recebidos os autos

26/09/2024, 10:52

Juntada de Petição de manifestação

27/08/2024, 10:50

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará cancelado

Documentos

Documento de comprovação

•27/01/2020, 22:03

Decisão

•29/01/2020, 15:22

23/08/2024, 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

22/08/2024, 02:44

Publicado Intimação em 22/08/2024.

22/08/2024, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

22/08/2024, 02:43

Publicado Intimação em 22/08/2024.

22/08/2024, 02:43

Expedição de Outros documentos

20/08/2024, 18:55

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

20/08/2024, 18:55

Expedição de Outros documentos

20/08/2024, 18:54

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

20/08/2024, 18:54

Arquivado Definitivamente

19/08/2024, 15:33

Transitado em Julgado em 19/08/2024

19/08/2024, 15:33

Juntada de Alvará

19/08/2024, 15:25

Juntada de Alvará

19/08/2024, 15:19

Decorrido prazo de OTILIA FERNANDES ALENCASTRO em 16/08/2024 23:59

17/08/2024, 02:07

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S.A. em 16/08/2024 23:59

17/08/2024, 02:07

Decorrido prazo de IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S A em 16/08/2024 23:59

17/08/2024, 02:07

Decorrido prazo de VITORIA FERNANDES ALENCASTRO em 16/08/2024 23:59

17/08/2024, 02:07

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 16/08/2024 23:59

17/08/2024, 02:07

Decorrido prazo de TVLX VIAGENS E TURISMO S/A em 16/08/2024 23:59

17/08/2024, 02:07

Publicado Sentença em 26/07/2024.

26/07/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

26/07/2024, 02:27

Juntada de Petição de petição

25/07/2024, 11:51

Expedição de Outros documentos

24/07/2024, 14:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/07/2024, 14:19

Conclusos para decisão

18/07/2024, 18:25

Juntada de Petição de manifestação

17/07/2024, 16:55

Juntada de Petição de petição

17/07/2024, 12:57

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

17/07/2024, 11:21

Publicado Intimação em 16/07/2024.

17/07/2024, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

17/07/2024, 02:04

Juntada de Petição de petição

15/07/2024, 14:52

Expedição de Outros documentos

12/07/2024, 17:59

Juntada de Petição de petição

12/07/2024, 16:13

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S.A. em 10/07/2024 23:59

12/07/2024, 02:07

Decorrido prazo de IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S A em 10/07/2024 23:59

12/07/2024, 02:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/07/2024, 21:39

Transitado em Julgado em 10/07/2024

11/07/2024, 21:37

Decorrido prazo de TVLX VIAGENS E TURISMO S/A em 10/07/2024 23:59

11/07/2024, 02:05

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2024, 10:18

Publicado Sentença em 19/06/2024.

19/06/2024, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

19/06/2024, 01:33

Expedição de Outros documentos

17/06/2024, 17:47

Embargos de Declaração Acolhidos

17/06/2024, 17:47

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S.A. em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 03:18

Decorrido prazo de TVLX VIAGENS E TURISMO S/A em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:29

Juntada de Petição de manifestação

22/01/2024, 10:50

Publicado Intimação em 22/01/2024.

22/01/2024, 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

12/01/2024, 10:34

Conclusos para decisão

11/01/2024, 16:27

Juntada de Petição de contrarrazões

11/01/2024, 13:22

Juntada de Petição de petição

11/01/2024, 09:54

Expedição de Outros documentos

08/01/2024, 18:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/12/2023, 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

16/12/2023, 07:18

Publicado Sentença em 15/12/2023.

16/12/2023, 07:18

Expedição de Outros documentos

13/12/2023, 12:48

Julgado procedente o pedido

13/12/2023, 12:48

Conclusos para julgamento

12/09/2023, 09:24

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

29/08/2023, 11:42

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 21/08/2023 23:59.

23/08/2023, 11:40

Decorrido prazo de IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S A em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 10:33

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S.A. em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 10:33

Decorrido prazo de TVLX VIAGENS E TURISMO S/A em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 10:33

Expedição de Outros documentos

01/08/2023, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2023, 19:00

Juntada de Petição de manifestação

01/08/2023, 16:08

Publicado Decisão em 31/07/2023.

31/07/2023, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

29/07/2023, 03:21

Expedição de Outros documentos

28/07/2023, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2023, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1003251-05.2020.8.11.0041.. REU: TVLX VIAGENS E TURISMO S/A, LATAM AIRLINES GROUP S.A., IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S A A preliminar de perda superveniente do objeto deve ser rejeitada, pois, além do pedido para retificação do nome da autora na passagem aérea descrita na inicial, o que foi deferido em liminar e devidamente cumprido, remanesce o pedido de dano moral. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela correquerida IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S. A. se confunde com o mérito. Não há outras questões processuais pendentes. As partes são legítimas e estão representadas. Dou o feito por saneado. O ponto controvertido é saber se a autora sofreu danos morais ao realizar pedido de retificação de seu nome na passagem aérea adquirida das requeridas, decorrente de sentença proferida em ação de adoção posterior à compra da passagem, cuja mudança foi condicionada ao pagamento de valores. Não há necessidade de inversão do ônus da prova, pois, as provas são comuns às partes. As partes foram intimadas e pediram o julgamento antecipado da lide. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Estadual para parecer. Após, voltem-me conclusos para sentença. Cuiabá, data registrada no sistema. Vandymara G. R. Paiva Zanolo Juíza de Direito AUTOR(A): VITORIA FERNANDES ALENCASTRO REPRESENTANTE: OTILIA FERNANDES ALENCASTRO

28/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

27/07/2023, 18:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

27/07/2023, 18:05

Conclusos para decisão

03/04/2023, 17:11

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 07:43

Juntada de Petição de petição

31/01/2023, 15:04

Juntada de Petição de petição

24/01/2023, 14:27

Publicado Intimação em 23/01/2023.

23/01/2023, 19:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023

21/01/2023, 09:41

Juntada de Petição de petição

18/01/2023, 09:45

Juntada de Petição de manifestação

16/01/2023, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação vigente e do Provimento nº 56/2007-CGJ, impulsiono estes autos para, intimar o(s) advogado(s) das PARTES para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, deverão indicar as provas que pretendam produzir, justificando sua necessidade. Nada Mais.

16/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

13/01/2023, 13:54

Recebidos os autos

06/12/2022, 22:33

Remetidos os Autos por outros motivos para a Contadoria

06/12/2022, 22:32

Recebidos os Autos pela Contadoria

06/12/2022, 22:32

Juntada de Petição de impugnação à contestação

17/11/2022, 11:11

Decorrido prazo de IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S A em 09/11/2022 23:59.

10/11/2022, 05:23

Publicado Certidão em 31/10/2022.

01/11/2022, 18:04

Publicado Certidão em 31/10/2022.

01/11/2022, 18:04

Publicado Certidão em 31/10/2022.

01/11/2022, 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022

29/10/2022, 20:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022

29/10/2022, 20:15

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 09:33

Ato ordinatório praticado

27/10/2022, 09:33

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 09:31

Ato ordinatório praticado

27/10/2022, 09:31

Juntada de Petição de contestação

25/10/2022, 15:23

Juntada de entregue (ecarta)

17/10/2022, 05:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/10/2022, 16:29

Juntada de Petição de manifestação

01/08/2022, 12:46

Publicado Certidão em 26/07/2022.

26/07/2022, 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022

26/07/2022, 06:17

Expedição de Outros documentos.

22/07/2022, 08:46

Ato ordinatório praticado

22/07/2022, 08:46

Ato ordinatório praticado

21/07/2022, 17:22

Ato ordinatório praticado

23/06/2022, 17:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/06/2022, 17:21

Juntada de Petição de manifestação

12/04/2022, 16:22

Publicado Intimação em 11/04/2022.

11/04/2022, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022

08/04/2022, 02:48

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 13:52

Juntada de Petição de manifestação

13/02/2022, 20:35

Publicado Intimação em 08/02/2022.

08/02/2022, 06:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

08/02/2022, 06:06

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 15:20

Juntada de correspondência devolvida

16/07/2021, 13:58

Ato ordinatório praticado

24/06/2021, 14:01

Decorrido prazo de OTILIA FERNANDES ALENCASTRO em 23/03/2021 23:59.

24/03/2021, 06:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/03/2021, 10:19

Publicado Intimação em 16/03/2021.

16/03/2021, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

16/03/2021, 02:05

Juntada de Petição de manifestação

15/03/2021, 13:24

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 19:41

Ato ordinatório praticado

11/03/2021, 19:36

Ato ordinatório praticado

21/08/2020, 17:01

Ato ordinatório praticado

20/08/2020, 17:33

Juntada de Ofício

13/08/2020, 07:32

Ato ordinatório praticado

06/08/2020, 14:07

Juntada de Petição de manifestação

20/07/2020, 14:08

Ato ordinatório praticado

16/07/2020, 22:18

Juntada de Ofício

15/07/2020, 12:19

Juntada de Petição de impugnação à contestação

14/07/2020, 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2020

14/07/2020, 01:07

Publicado Despacho em 14/07/2020.

14/07/2020, 01:07

Expedição de Mandado.

10/07/2020, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2020, 11:30

Expedição de Outros documentos.

10/07/2020, 11:30

Juntada de Petição de manifestação

22/06/2020, 17:37

Conclusos para despacho

08/06/2020, 11:24

Ato ordinatório praticado

28/05/2020, 21:48

Juntada de Petição de manifestação

14/05/2020, 19:12

Juntada de Petição de contestação

11/05/2020, 13:04

Decorrido prazo de VITORIA FERNANDES ALENCASTRO em 08/05/2020 23:59:59.

09/05/2020, 01:31

Decorrido prazo de OTILIA FERNANDES ALENCASTRO em 08/05/2020 23:59:59.

09/05/2020, 01:31

Juntada de Ofício

16/04/2020, 14:34

Juntada de Petição de manifestação

05/04/2020, 20:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2020

27/03/2020, 14:02

Publicado Intimação em 16/03/2020.

27/03/2020, 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2020

27/03/2020, 07:16

Publicado Despacho em 14/02/2020.

27/03/2020, 07:16

Expedição de Outros documentos.

12/03/2020, 16:45

Ato ordinatório praticado

12/03/2020, 16:42

Juntada de Petição de manifestação

10/03/2020, 11:06

Ato ordinatório praticado

04/03/2020, 12:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/02/2020, 12:28

Juntada de Petição de diligência

19/02/2020, 12:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/02/2020, 15:31

Ato ordinatório praticado

18/02/2020, 14:05

Ato ordinatório praticado

18/02/2020, 13:56

Expedição de Mandado.

18/02/2020, 13:27

Ato ordinatório praticado

18/02/2020, 13:23

Ato ordinatório praticado

18/02/2020, 13:21

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2020, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2020, 15:11

Expedição de Outros documentos.

12/02/2020, 15:11

Conclusos para despacho

06/02/2020, 15:11

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2020, 13:14

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2020, 12:03

Publicado Decisão em 31/01/2020.

31/01/2020, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2020

31/01/2020, 02:14

Juntada de auto de prisão

29/01/2020, 17:53

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 15:54

Audiência Conciliação designada para 12/05/2020 10:00 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ.

29/01/2020, 15:54

Concedida a Medida Liminar

29/01/2020, 15:22

Conclusos para decisão

27/01/2020, 22:03

Distribuído por sorteio

27/01/2020, 22:03

Despacho

•12/02/2020, 15:11

Ato Ordinatório

•18/02/2020, 13:56

Ato Ordinatório

•18/02/2020, 14:05

Ato Ordinatório

•04/03/2020, 12:48

Ato Ordinatório

•12/03/2020, 16:42

Despacho

•10/07/2020, 11:30

Ato Ordinatório

•16/07/2020, 22:18

Ato Ordinatório

•06/08/2020, 14:07

Ato Ordinatório

•20/08/2020, 17:33

Ato Ordinatório

•21/08/2020, 17:01

Ato Ordinatório

•24/06/2021, 14:01

Ato Ordinatório

•23/06/2022, 17:05

Ato Ordinatório

•21/07/2022, 17:22

Todos os documentos(22)

Documento de comprovação

•27/01/2020, 22:03

Decisão

•29/01/2020, 15:22

Despacho

•12/02/2020, 15:11

Ato Ordinatório

•18/02/2020, 13:56

Ato Ordinatório

•18/02/2020, 14:05

Ato Ordinatório

•04/03/2020, 12:48

Ato Ordinatório

•12/03/2020, 16:42

Despacho

•10/07/2020, 11:30

Ato Ordinatório

•16/07/2020, 22:18

Ato Ordinatório

•06/08/2020, 14:07

Ato Ordinatório

•20/08/2020, 17:33

Ato Ordinatório

•21/08/2020, 17:01

Ato Ordinatório

•24/06/2021, 14:01

Ato Ordinatório

•23/06/2022, 17:05

Ato Ordinatório

•21/07/2022, 17:22

Decisão

•27/07/2023, 18:05

Sentença

•13/12/2023, 12:48

Sentença

•17/06/2024, 17:47

Sentença

•17/06/2024, 17:47

Cumprimento de sentença

•17/07/2024, 11:21

Sentença

•24/07/2024, 14:19

Sentença

•24/07/2024, 14:19