Execução de Título Judicial 0000507-39.2000.8.11.0014 - TJMT

Execução de Título Judicial 0000507-39.2000.8.11.0014 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2.ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 0000507-39.2000.8.11.0014.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: ADALBERTO MOREIRA DA SILVA, COSME RAMOS CERQUEIRA, DENILSON NUNES PEREIRA, ERCILIA PEREIRA DOS SANTOS, FRANCISCO GALVAO DA SILVA, FIDELCINO ROSA OLIVEIRA, GECIONE PEREIRA DE SOUZA, GILBERTO IZABEL, JOILSON RODRIGUES DE LIMA, ROZALIA PEREIRA DOS SANTOS, ANTONIO IZABEL, LICINIO JORGE DE ARRUDA, LEONCIO CORREA BATISTA, LUIS NUNES DE ARRUDA, SALVADOR MARTINS DOS SANTOS, ZENIO DO AMPARO SILVA, VANDERLINO RIBEIRO DA SILVA, ALMIRO PINTO DA SILVA, ALVINO FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDILSON LEITE GALVAO, EDIO CARDOSO DE ALMEIDA, GIUMILTO ALEXANDRE DE BARROS, GENIVA NUNES DE ARRUDA, IZAEL DE DEUS DORADO, JOSE ALMEIDA DE OLIVEIRA NETO, JOAO BARBOSA DA SILVA, MIGUEL JESUS DOS SANTOS, SANDRO GOMES NASCIMENTO, DJALMA OTAVIANO DOS SANTOS, MANOEL CORREIA BATISTA, SEBASTIAO ALVES AMANCIO, CLOVIS VIEIRA DE OLIVEIRA, ELENITA ALVES DE OLIVEIRA DOS SANTOS, JONILSON RODRIGUES DE LIMA, VICENTE GOMES DA SILVA Vistos e examinados. Trata-se de ação de execução forçada ajuizada pelo BANCO DO BRASIL em face de ADALBERTO MOREIRA DA SILVA E OUTROS, todos devidamente qualificados nos autos. Intimada a parte Exequente para se manifestar sobre a prescrição intercorrente, o Banco do Brasil rechaçou a hipótese e pleiteou o seguimento do feito. Síntese da Demanda Os autos remanescem ao ano 2000 [fls. 23-29, do ID. 80324110 e fls. 1-11, do ID. 80324112], sendo a inicial recebida em 12/09/2000 [fl. 15, do ID. 80324112], com a determinação para expedição de mandado de execução. Os Executados foram TODOS CITADOS às fls. 22-23, do ID. 80324112, à data de 17/01/2001. De lá para cá, decorridos mais de 22 (vinte e dois) anos, o Exequente ainda não obteve êxito em ter seu crédito quitado, razão pela qual o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O desenrolar do feito leva ao reconhecimento da prescrição, vejamos: I – Da Interrupção da Prescrição por Apenas Uma Vez A presente ação de execução fora proposta ainda na vigência do Código Civil de 1916, o qual vigia com a seguinte redação: CAPÍTULO III DAS CAUSAS QUE INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO Art. 172. A prescrição interrompe-se: I. Pela citação pessoal feita ao devedor, ainda que ordenada por juiz incompetente. Compulsando os autos, observa-se que houve a citação dos devedores, por Oficial de Justiça, na data de 17/01/2000, conforme certidão de fls. 22-23, do ID. 80324112. Nesta data, portanto, a prescrição intercorrente fora interrompida, voltando a correr do dia zero. Logo após, emergiu a Lei n.º 10.406/2002 – NOVO CÓDIGO CIVIL, que positivou que tal interrupção se daria por uma única vez. Vejamos: Seção III Das Causas que Interrompem a Prescrição Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I – por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; II – por protesto, nas condições do inciso antecedente; III – por protesto cambial; IV – pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores; V – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; VI – por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. Neste sentido, utilizando-nos do marco temporal da citação pessoal observa-se, sem a necessidade de realizar contas complexas ou de maiores delongas, que o feito está prescrito pela prescrição, tendo em vista que NÃO HOUVERAM, NO DECURSO DESSES 22 (VINTE E DOIS) ANOS, SUSPENSÕES PROCESSUAIS QUE SUPEREM A 17 (DEZESSETE) ANOS. Ainda que se argumente que o marco único de interrupção da prescrição dever-se-ia se formalizar na vigência do atual Código Civil, ao observarmos o pedido de intimação da penhora por edital e seu consequente deferimento [fls. 56-65, do ID. 80324112], que se deram já no ano de 2002, temos a consubstanciação de ato judicial que, de forma inequívoca, constituiu em mora os devedores, todos os devedores, eis que solidários, nos termos do inciso V, do artigo 202, c/c o § 1.º, do artigo 204, do NCC. Teríamos, assim, o marco interruptivo único da prescrição na data de 23/08/2002. Ainda assim, reafirme-se que NÃO HOUVERAM, NO DECURSO DESSES 20 (VINTE) ANOS, SUSPENSÕES PROCESSUAIS QUE SUPEREM A 15 (QUINZE) ANOS. Neste sentido, a jurisprudência pacífica do STJ e demais Tribunais pátrios, sintetizados no seguinte julgado: EMENTA. DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO. DUPLA INTERRUPÇÃO DO PRAZO. PROTESTO DE TÍTULO. AJUIZADO DE AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E DE TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNICIPADE DA INTERRUPÇÃO PRESCRICIONAL. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 202, caput, do Código Civil, a prescrição pode ser interrompida somente uma vez. 2. Logo, em razão do princípio da unicidade da interrupção prescricional, mesmo diante de uma hipótese interruptiva extrajudicial (protesto de título) e outra em decorrência de ação judicial de cancelamento de protesto e título executivo, apenas admite-se a interrupção do prazo de protesto dos eventos. 3. Recurso provido para julgar procedentes os embargos à execução, declarando prescrita a pretensão executória. STF – RECURSO ESPECIAL N.º 1786266-DF (2018/0330099-4) – RELATOR: MINISTRO ANTÔNIO CARLOS FERREIRA – JULGADO: 11/10/2022 Dito isto e fixado o primeiro e único marco interruptivo da prescrição, seja na vigência do CC/1916, seja na vigência do CC/2002, o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe. II – Do Decurso de Prazo sem Êxito na Quitação do Débito Compulsando os autos, verifica-se o transcurso do prazo de mais de 05 (cinco) anos, sem que a parte Exequente desempenhasse diligencias capazes de lograr êxito na solução do feito, razão pela qual, em atenção a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a doutrina, tem-se que a prescrição intercorrente se consolidou sobre o crédito pretendido. Conforme o entendimento da citada Corte, o processo tem que se prestar a gerar o efeito estabilizador de expectativas, que ocorre em razão da fluência do tempo. Permitir que as pretensões não tenham limite no tempo gera insegurança jurídica. Observe-se, portanto, que o feito já tramita há 23 (vinte e três) anos, sem solução, mesmo com tentativas de constrição em face dos Executados, fato este que somente pode levar à uma conclusão: a de consumação da prescrição intercorrente. Assim, vislumbra-se que as diligências que foram pleiteadas pelo autor, não tiveram o condão de evitar o transcurso do prazo prescricional, não devendo se tentar atribuir ao Judiciário a responsabilidade pelo decurso de tamanho prazo sem satisfação de seu crédito. Como dito acima, o reconhecimento da prescrição intercorrente é a medida escorreita. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC, ante o implemento da prescrição intercorrente. PROCEDA-SE ao desbloqueio/liberação de eventuais penhoras existentes nos autos. Deixo de condenar a parte Exequente em honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade. Custas remanescentes, caso haja, pela parte Exequente. Com o trânsito em julgado da sentença DETERMINO seu arquivamento definitivo com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Poxoréu/MT, data da assinatura eletrônica. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

03/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de certidão da contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

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