Cumprimento de sentença 0000507-97.2004.8.11.0014 - TJMT

Cumprimento de sentença 0000507-97.2004.8.11.0014 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2.ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 0000507-97.2004.8.11.0014.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: IND & COM DE COUROS ANDRADE LTDA - ME Vistos e examinados. Trata-se de ação cumprimento de sentença em ação monitória ajuizada pelo BANCO DO BRASIL em face de IND & COM DE COUROS ANDRADE LTDA – ME, todos devidamente qualificados nos autos. Intimada a parte Exequente para se manifestar sobre a prescrição intercorrente [ID. 115294979], o Banco do Brasil rechaçou a hipótese e pleiteou o seguimento do feito [ID. 117496387]. Síntese da Demanda Os autos remanescem ao ano 2004 [fls. 1-4, do ID. 61246509], sendo a inicial recebida em 20/07/2004 [fl. 27, do mesmo ID.], com a determinação para expedição de mandado monitório e citação do Requerido. A empresa Executada foi CITADA à fl. 39, do ID. 61246509, à data de 17/03/2005. De lá para cá, decorridos praticamente 19 (dezenove) anos, o Exequente ainda não obteve êxito em ter seu crédito quitado, razão pela qual o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O desenrolar do feito leva ao reconhecimento da prescrição, vejamos: I – Da Interrupção da Prescrição por Apenas Uma Vez A presente ação de execução fora proposta já na vigência da Lei n.º 10.406/2002 – NOVO CÓDIGO CIVIL, que positivou que a interrupção da prescrição se daria por uma única vez. Vejamos: Seção III Das Causas que Interrompem a Prescrição Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I – por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; II – por protesto, nas condições do inciso antecedente; III – por protesto cambial; IV – pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores; V – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; VI – por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. Neste sentido, utilizando-nos do marco temporal da citação da empresa observa-se, sem a necessidade de realizar contas complexas ou de maiores delongas, que o feito está fulminado pela prescrição, tendo em vista que NÃO HOUVERAM, NO DECURSO DESSES 19 (DEZENOVE) ANOS, SUSPENSÕES PROCESSUAIS QUE SUPEREM A 14 (QUATORZE) ANOS. Teríamos, assim, o marco interruptivo único da prescrição na data de 20/07/2004. Neste sentido, a jurisprudência pacífica do STJ e demais Tribunais pátrios, sintetizados no seguinte julgado: EMENTA. DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO. DUPLA INTERRUPÇÃO DO PRAZO. PROTESTO DE TÍTULO. AJUIZADO DE AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E DE TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNICIPADE DA INTERRUPÇÃO PRESCRICIONAL. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 202, caput, do Código Civil, a prescrição pode ser interrompida somente uma vez. 2. Logo, em razão do princípio da unicidade da interrupção prescricional, mesmo diante de uma hipótese interruptiva extrajudicial (protesto de título) e outra em decorrência de ação judicial de cancelamento de protesto e título executivo, apenas admite-se a interrupção do prazo de protesto dos eventos. 3. Recurso provido para julgar procedentes os embargos à execução, declarando prescrita a pretensão executória. STF – RECURSO ESPECIAL N.º 1786266-DF (2018/0330099-4) – RELATOR: MINISTRO ANTÔNIO CARLOS FERREIRA – JULGADO: 11/10/2022 Dito isto e fixado o primeiro e único marco interruptivo da prescrição como sendo a data do despacho que recebeu a inicial e determinou a citação da empresa Executada [20/07/2004], o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe. II – Do Decurso de Prazo sem Êxito na Quitação do Débito Compulsando os autos, verifica-se o transcurso do prazo de mais de 05 (cinco) anos, sem que a parte Exequente desempenhasse diligencias capazes de lograr êxito na solução do feito, razão pela qual, em atenção a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a doutrina, tem-se que a prescrição intercorrente se consolidou sobre o crédito pretendido. Conforme o entendimento da citada Corte, o processo tem que se prestar a gerar o efeito estabilizador de expectativas, que ocorre em razão da fluência do tempo. Permitir que as pretensões não tenham limite no tempo gera insegurança jurídica. Observe-se, portanto, que o feito já tramita há cerca de 19 (dezenove) anos, sem solução, mesmo com tentativas de constrição em face da Executada, fato este que somente pode levar à uma conclusão: a de consumação da prescrição intercorrente. Assim, vislumbra-se que as diligências que foram pleiteadas pelo autor, não tiveram o condão de evitar o transcurso do prazo prescricional, não devendo se tentar atribuir ao Judiciário a responsabilidade pelo decurso de tamanho prazo sem satisfação de seu crédito. Como dito acima, o reconhecimento da prescrição intercorrente é a medida escorreita. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC, ante o implemento da prescrição intercorrente. PROCEDA-SE ao desbloqueio/liberação de eventuais penhoras existentes nos autos. Deixo de condenar a parte Exequente em honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade. Custas remanescentes, caso haja, pela parte Exequente. Com o trânsito em julgado da sentença DETERMINO seu arquivamento definitivo com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Poxoréu/MT, data da assinatura eletrônica. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

04/07/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS em 13/05/2026 23:59 - expediente de n° 48835763

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 13/05/2026 23:59 - expediente de n° 48835764

Decorrido prazo de JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 13/05/2026 23:59 - expediente de n° 48835765

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 11/02/2026 23:59

Decorrido prazo de SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS em 11/02/2026 23:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 11/02/2026 23:59

Juntada de Ofício

Decisão Interlocutória de Mérito

Todas as movimentações(919)

Todos os documentos(16)