Execução Fiscal 0001273-04.2014.8.11.0111 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/10/2014

Valor da Causa

R$ 252.845,59

Órgão julgador

Vara Única de Matupá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

BRENO AURELIO LISO

CPF

Reu

B. A. LISO

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 02:39

Juntada de Certidão

24/08/2023, 17:39

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/08/2023, 02:36

Recebidos os autos

20/08/2023, 02:36

Arquivado Definitivamente

19/07/2023, 18:09

Transitado em Julgado em 19/07/2023

19/07/2023, 18:09

Expedição de Outros documentos

18/07/2023, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2023, 16:41

Extinto o processo por desistência

18/07/2023, 16:41

Conclusos para julgamento

17/07/2023, 14:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/07/2023 23:59.

16/07/2023, 00:19

Juntada de Petição de petição

29/05/2023, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2023, 18:05

Expedição de Outros documentos

22/05/2023, 18:05

Juntada de certidão

15/05/2023, 14:17

Todas as movimentações(117)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 02:39

Juntada de Certidão

24/08/2023, 17:39

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/08/2023, 02:36

Recebidos os autos

20/08/2023, 02:36

Arquivado Definitivamente

Documentos

Sentença

•18/07/2023, 16:41

Decisão

•16/04/2023, 11:23

19/07/2023, 18:09

Transitado em Julgado em 19/07/2023

19/07/2023, 18:09

Expedição de Outros documentos

18/07/2023, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2023, 16:41

Extinto o processo por desistência

18/07/2023, 16:41

Conclusos para julgamento

17/07/2023, 14:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/07/2023 23:59.

16/07/2023, 00:19

Juntada de Petição de petição

29/05/2023, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2023, 18:05

Expedição de Outros documentos

22/05/2023, 18:05

Juntada de certidão

15/05/2023, 14:17

Juntada de preparo recursal / custas isentos

15/05/2023, 14:17

Juntada de decisão

15/05/2023, 14:17

Juntada de intimação

15/05/2023, 14:17

Juntada de intimação

15/05/2023, 14:17

Juntada de certidão do trânsito em julgado

15/05/2023, 14:17

Devolvidos os autos

15/05/2023, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Estado de Mato Grosso, e, consequentemente, determino que os autos retornem à comarca de origem para regular prosseguimento. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, procedendo-se às baixas e ao arquivamento. P.I.C. Cuiabá (MT), 14 de abril de 2023. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

18/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

17/03/2023, 08:03

Juntada de Ofício

06/03/2023, 17:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 00:44

Juntada de Petição de petição

13/02/2023, 16:39

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

23/11/2022, 18:27

Expedição de Outros documentos

23/11/2022, 18:27

Conclusos para decisão

23/11/2022, 16:28

Ato ordinatório praticado

23/11/2022, 16:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 02:52

Expedição de Outros documentos.

01/11/2022, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2022, 13:47

Conclusos para despacho

01/11/2022, 13:37

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 28/03/2022.

28/03/2022, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2022

26/03/2022, 01:31

Recebidos os autos

24/03/2022, 17:39

Desentranhado o documento

24/03/2022, 17:34

Ato ordinatório praticado

24/03/2022, 17:33

Ato ordinatório praticado

24/03/2022, 17:26

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

24/03/2022, 16:50

Ato ordinatório praticado

24/03/2022, 16:48

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 20:28

Juntada (Juntada de Informacoes)

21/09/2021, 02:34

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

21/09/2021, 02:33

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:45

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/03/2020, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/03/2020, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

03/03/2020, 02:02

Expedição de documento (Edital Expedido)

20/02/2020, 02:40

Juntada (Juntada de Informacoes)

17/06/2019, 02:05

Juntada (Juntada)

08/05/2019, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2019, 00:56

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2019, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/04/2019, 02:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/01/2019, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2019, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2018, 01:29

Entrega em carga/vista (Vista)

08/11/2018, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

22/10/2018, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2018, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2018, 02:03

Proferidas outras decisões não especificadas

23/04/2018, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/04/2018, 02:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/02/2018, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

01/02/2018, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/02/2018, 01:06

Expedição de documento (Edital Expedido)

24/01/2018, 00:58

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2017, 02:24

Proferidas outras decisões não especificadas

07/11/2017, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2017, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/08/2017, 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/08/2017, 01:54

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/08/2017, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2017, 01:40

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

07/07/2017, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2017, 02:14

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

10/02/2017, 01:58

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

26/01/2017, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

25/01/2017, 01:49

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

13/01/2017, 02:07

Expedição de documento (Mandado Expedido)

19/12/2016, 02:14

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

01/12/2016, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2016, 02:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/11/2016, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2016, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/08/2016, 01:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/07/2016, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2016, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2016, 01:55

Entrega em carga/vista (Vista)

11/02/2016, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2015, 01:32

Proferidas outras decisões não especificadas

03/11/2015, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2015, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/09/2015, 02:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/08/2015, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2015, 01:48

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

10/08/2015, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2015, 01:21

Entrega em carga/vista (Vista)

16/07/2015, 01:19

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/06/2015, 01:54

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

20/05/2015, 01:30

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

20/05/2015, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2015, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/03/2015, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/03/2015, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2015, 01:46

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

23/03/2015, 01:55

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

23/03/2015, 01:55

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

04/03/2015, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2014, 01:45

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/11/2014, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/10/2014, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2014, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

27/10/2014, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

10/10/2014, 01:26

Distribuição (Distribuicao do Processo)

09/10/2014, 02:21

Sentença

•23/11/2022, 18:27

Despacho

•01/11/2022, 13:47