Execução de Título Judicial 1037744-31.2020.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Judicial 1037744-31.2020.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1037744-31.2020.8.11.0001.. EXEQUENTE: DEVANIL LEITE GUSMAO EXECUTADO: CLARA ODONTOLOGIA E MEDICINA LTDA - EPP, MARINELLA COIMBRA ULHOA CARVALHO, DRA MARINELLA ULHOA ODONTOLOGIA LTDA Vistos, etc. A presente análise se refere a manifestação, interpostos pela parte Exequente no Id.121446491, que requer o prosseguimento da execução, procedendo a penhora de imóvel a parte ideal da executada. Pois bem. Vislumbra-se que o exequente foi intimado anteriormente, para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, informe a este juízo bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nada obstante a parte nada manifestou. Portanto, não há o que se falar em continuidade da execução, uma vez que a parte apresentou manifestação após o arquivamento do feito. Nesse sentido, não pode a parte autora se eximir de sua obrigação de atender as determinações do juízo para o correto deslinde da ação. Dessa forma, mantenho a sentença incólume por todos os seus termos. Outrossim, em sendo solicitada expedição de certidão de crédito, deverá o credor trazer cálculo atualizado do débito, em conjunto com o pedido. Saliento ainda, que ocorreu penhora parcial, inclusive já foi deferida a expedição de alvará em face da exequente, todavia, até o momento não houve a indicação dos dados bancários atualizados para o levantamento do alvará. De outra feita, em consulta realizada junto à conta de depósitos judiciais, afere-se que há a quantia de R$399,04 (trezentos e noventa e nove reais e quatro centavos), sendo que já foi solicitado dados bancários do Exequente para expedição e até hoje não foi atendido. Assim, retorne-se ao arquivo, devendo se aguardar manifestação da parte interessada para a expedição de eventual alvará em seu favor. Cumpra-se imediatamente. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1037744-31.2020.8.11.0001.. EXEQUENTE: DEVANIL LEITE GUSMAO EXECUTADO: CLARA ODONTOLOGIA E MEDICINA LTDA - EPP, MARINELLA COIMBRA ULHOA CARVALHO, DRA MARINELLA ULHOA ODONTOLOGIA LTDA Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. Verifica-se que não foram localizados bens penhoráveis em nome do Executado, restando infrutíferas as tentativas de constrição. Devidamente intimada para indicar bens passiveis de penhora, a parte exequente manteve-se inerte. Destarte, o procedimento padrão desta Justiça Especializada é que não sendo encontrado o devedor ou constatada a inexistência de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser imediatamente extinto - § 4º do artigo 53 da Lei 9.099/95. Outrossim, faz-se necessário mencionar o disposto no Enunciado 75 do FONAJE, senão vejamos: "ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES)." Desta forma, com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O FEITO, ante a ausência de bens penhoráveis. No mais, verifica-se que houve a penhora do valor parcial do débito, através do sistema SISBAJUD(ID.116347790) A parte executada, apesar de devidamente intimada, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar embargos à execução. Portanto, defiro a expedição de alvará para liberação dos valores parcialmente penhorados, em face da exequente, devendo apresentar os dados bancários atualizados para o levantamento do alvará. Com a apresentação, expeça-se o necessário. Havendo requerimento expresso, expeça-se certidão de crédito/inclusão junto ao SERASAJUD, servindo o presente como mandado/ofício. Em sendo solicitada expedição de certidão de crédito, deverá o credor trazer cálculo atualizado do débito, em conjunto com o pedido, sob pena de impossibilidade e imediato encaminhamento ao arquivo. Proceda-se, desde já, ao ARQUIVAMENTO do feito com baixa, pois desnecessário manter o processo em aberto para cumprimento da providência acima. Desta decisão deverão ser intimadas as partes, via patronos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza de Direito em Substituição Legal

14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1037744-31.2020.8.11.0001.. EXEQUENTE: DEVANIL LEITE GUSMAO EXECUTADO: CLARA ODONTOLOGIA E MEDICINA LTDA - EPP, MARINELLA COIMBRA ULHOA CARVALHO, DRA MARINELLA ULHOA ODONTOLOGIA LTDA Vistos, etc. Verifica-se que não foram localizados bens penhoráveis em nome do Executado, restando infrutíferas as tentativas de constrição. Devidamente intimada para indicar bens passiveis de penhora, a parte exequente manteve-se inerte. Destarte, o procedimento padrão desta Justiça Especializada é que não sendo encontrado o devedor ou constatada a inexistência de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser imediatamente extinto - § 4º do artigo 53 da Lei 9.099/95. Outrossim, faz-se necessário mencionar o disposto no Enunciado 75 do FONAJE, senão vejamos: "ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES)." Desta forma, com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O FEITO, ante a ausência de bens penhoráveis. No mais, verifica-se que houve a penhora do valor parcial do débito, através do sistema SISBAJUD(ID.116347790) A parte executada, apesar de devidamente intimada, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar embargos à execução. Portanto, defiro a expedição de alvará para liberação dos valores parcialmente penhorados, em face da exequente, devendo apresentar os dados bancários atualizados para o levantamento do alvará. Com a apresentação, expeça-se o necessário. Havendo requerimento expresso, expeça-se certidão de crédito/inclusão junto ao SERASAJUD, servindo o presente como mandado/ofício. Em sendo solicitada expedição de certidão de crédito, deverá o credor trazer cálculo atualizado do débito, em conjunto com o pedido, sob pena de impossibilidade e imediato encaminhamento ao arquivo. Proceda-se, desde já, ao ARQUIVAMENTO do feito com baixa, pois desnecessário manter o processo em aberto para cumprimento da providência acima. Desta decisão deverão ser intimadas as partes, via patronos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza de Direito em Substituição Legal

14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1037744-31.2020.8.11.0001.. EXEQUENTE: DEVANIL LEITE GUSMAO EXECUTADO: CLARA ODONTOLOGIA E MEDICINA LTDA - EPP, MARINELLA COIMBRA ULHOA CARVALHO Intimação - si DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica da parte executada, tendo em vista que não foi possível realizar qualquer penhora junto ao seu CPF. Pois bem, conforme verificação no site da Receita Federal, a empresa DRA MARINELLA ULHOA ODONTOLOGIA LTDA, é Empresa Individual, onde a figura do sócio se confunde com a figura da empresa (Id. 119175761). Assim, como as diversas tentativas de penhora restaram infrutíferas em nome das Executadas MARINELLA COIMBRA ULHOA CARVALHO e CLARA ODONTOLOGIA E MEDICINA LTDA - EPP, nada obsta à realização de penhora junto ao CNPJ da empresa DRA MARINELLA ULHOA ODONTOLOGIA LTDA. Neste sentido, os seguintes precedentes jurisprudenciais: AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA INDIVIDUAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. Considerando que a empresa individual nada mais é do que a própria pessoa natural no exercício da empresa, por isso não existe distinção entre seu patrimônio pessoal e os bens afetos à atividade empresarial, em razão disso também não há necessidade de se instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada para se atingir os bens de seu titular. Agravo de petição que se dá provimento parcial. (Processo: AP - 0000083-97.2017.5.06.0011, Redator: Paulo Alcantara, Data de julgamento: 01/09/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 01/09/2021) (TRT-6 - AP: 00000839720175060011, Data de Julgamento: 01/09/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 01/09/2021). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE - EMPRESA INDIVIDUAL - REQUISITOS PRESENTES. - O empresário individual, conquanto esteja inscrito no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas é, na verdade, uma pessoa natural que exerce atividade empresarial - Em virtude da confusão patrimonial e da não diferenciação de personalidade jurídica, a pessoa natural e a pessoa jurídica respondem com seu patrimônio em virtude das obrigações contraídas, sejam elas de natureza civis ou comerciais. (TJ-MG - AI: 10024121555890001 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 28/04/0020, Data de Publicação: 04/05/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE A PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA E DE SEU PROPRIETÁRIO. MANUTENÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OFÍCIO EM RAZÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA DECISÃO RECORRIDA E DA CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO DA VERBA EM PRIMEIRO GRAU. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJ-SC AI: 4000695-47.2017.8.24.0000, Rel. Sérgio Izidoro Heil, DJ 31/07/2018, Quarta Câmara de Direito Comercail). Diante do exposto, conforme entendimento da doutrina e jurisprudência, não há necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da pessoa jurídica do empresário individual, posto que a personalidade jurídica, nesse caso, é apenas uma ficção jurídica. Na verdade, o patrimônio do empresário individual e da pessoa física titular se confundem. Assim, determino: 1. Inclua-se no polo passivo a empresa DRA MARINELLA ULHOA ODONTOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 38.151.398/0001-30, uma vez que o patrimônio da empresa individual e da pessoa física titular se confundem. 2. Proceda a penhora via Sisbajud em face da empresa DRA MARINELLA ULHOA ODONTOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 38.151.398/0001-30. Ademais, saliento que a penhora via sistema SISBAJUD, será realizada através de bloqueios reiterados (TEIMOSINHA), por um período ininterrupto de 15 (quinze) dias em desfavor do executado pessoa física e da pessoa jurídica supramencionada. Havendo êxito, ou seja, tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-se a mesma através de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 dias se manifeste de acordo com o que dispõe o § 3º do art. 854. Não sendo apresentada a manifestação, determino seja convertido à indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo de acordo com o § 5º do art. 854. Após, transfira-se à conta de depósitos judiciais e oficie-se à conta única para a vinculação do valor penhorado, intimando-se a parte exequente. DA FRUSTRAÇÃO DAS TENTATIVAS. Restando infrutífera, diga o Exequente, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Saliento, ainda, que para o deferimento de novas tentativas de bloqueios, o exequente deverá demonstrar indícios de modificação da situação econômica do executado. Transcorrido in albis o prazo para manifestação, certifique-se. Por fim, façam-me os autos conclusos. Patrícia Ceni Juíza de Direito

02/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 30/06/2023

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MARINELLA COIMBRA ULHOA CARVALHO em 29/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLARA ODONTOLOGIA E MEDICINA LTDA - EPP em 29/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de DRA MARINELLA ULHOA ODONTOLOGIA LTDA em 29/06/2023 23:59.

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