Execução Fiscal 0001113-78.2017.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/04/2017

Valor da Causa

R$ 67.931,54

Órgão julgador

2ª Vara de Paranatinga

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

LEONARDO VIEIRA DE SOUZA

OAB/MT 17522·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

CCA PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI - EPP

CNPJ

Reu

ALZIRA MARIA VENDRUSCOLO DA CRUZ

CPF

Reu

CLOVIS JUNIOR PRATES DA CRUZ

CPF

Reu

FERNANDO JUNGES

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

14/04/2025, 07:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/10/2024 23:59

19/10/2024, 02:09

Juntada de Certidão

23/09/2024, 08:39

Juntada de Petição de manifestação

17/09/2024, 14:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/09/2024 23:59

10/09/2024, 02:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/09/2024 23:59

06/09/2024, 02:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/09/2024, 14:04

Recebidos os autos

04/09/2024, 14:04

Arquivado Definitivamente

04/09/2024, 14:04

Transitado em Julgado em 03/09/2024

03/09/2024, 14:36

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos

03/09/2024, 14:34

Desentranhado o documento

03/09/2024, 14:34

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos

03/09/2024, 14:33

Desentranhado o documento

03/09/2024, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2024, 14:24

Todas as movimentações(160)

Juntada de Certidão

14/04/2025, 07:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/10/2024 23:59

19/10/2024, 02:09

Juntada de Certidão

23/09/2024, 08:39

Juntada de Petição de manifestação

17/09/2024, 14:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/09/2024 23:59

Documentos

Sentença

•02/09/2024, 17:00

Sentença

•02/09/2024, 17:00

10/09/2024, 02:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/09/2024 23:59

06/09/2024, 02:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/09/2024, 14:04

Recebidos os autos

04/09/2024, 14:04

Arquivado Definitivamente

04/09/2024, 14:04

Transitado em Julgado em 03/09/2024

03/09/2024, 14:36

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos

03/09/2024, 14:34

Desentranhado o documento

03/09/2024, 14:34

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos

03/09/2024, 14:33

Desentranhado o documento

03/09/2024, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2024, 14:24

Expedição de Outros documentos

02/09/2024, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 17:00

Extinto o processo por desistência

02/09/2024, 17:00

Conclusos para julgamento

30/08/2024, 13:11

Processo Desarquivado

30/08/2024, 13:11

Juntada de Petição de petição

29/08/2024, 18:28

Arquivado Provisoriamente

19/07/2024, 17:27

Expedição de Outros documentos

19/07/2024, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2024, 17:26

Processo Desarquivado

19/07/2024, 17:25

Arquivado Provisoriamente

09/04/2024, 17:51

Ato ordinatório praticado

09/04/2024, 17:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/04/2024 23:59

09/04/2024, 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 01:28

Expedição de Outros documentos

20/02/2024, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2024, 16:29

Expedição de Outros documentos

19/02/2024, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2024, 11:40

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital CCA PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI - EPP - CNPJ: 10.574.579/0001-50 (EXECUTADO)

19/02/2024, 11:40

Conclusos para decisão

06/10/2023, 14:06

Juntada de Petição de manifestação

03/10/2023, 16:40

Juntada de Petição de manifestação

10/08/2023, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2023, 14:24

Expedição de Outros documentos

07/08/2023, 14:24

Ato ordinatório praticado

07/08/2023, 14:22

Decorrido prazo de CCA PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI - EPP em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 01:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2023, 12:32

Expedição de Outros documentos

07/06/2023, 12:32

Ato ordinatório praticado

07/06/2023, 12:22

Decorrido prazo de CCA PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI - EPP em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 01:34

Juntada de Petição de petição

19/04/2023, 17:01

Publicado Citação em 19/04/2023.

19/04/2023, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

19/04/2023, 01:35

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PARANATINGA 2ª VARA DE PARANATINGA AVENIDA XV DE NOVEMBRO, 118, TELEFONE: (66) 3573-1003, CENTRO, PARANATINGA - MT - CEP: 78870-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUCIANA BRAGA SIMÃO TOMAZETTI PROCESSO n. 0001113-78.2017.8.11.0044 Valor da causa: R$ 67.931,54 ESPÉCIE: [Multas e demais Sanções]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Av. Vereador Juliano

18/04/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

17/04/2023, 13:48

Expedição de Outros documentos

17/04/2023, 13:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 03:02

Expedição de Outros documentos

13/03/2023, 14:57

Extinto o processo por ausência das condições da ação

13/03/2023, 14:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 01:18

Conclusos para decisão

13/02/2023, 15:16

Juntada de Petição de petição

17/01/2023, 10:03

Expedição de Outros documentos

18/11/2022, 16:52

Embargos de declaração não acolhidos

18/11/2022, 16:52

Conclusos para decisão

26/10/2022, 14:09

Devolvidos os autos

26/10/2022, 14:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/09/2022 23:59.

01/10/2022, 07:16

Ato ordinatório praticado

20/09/2022, 08:54

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/08/2022, 07:25

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 16:44

Extinto o processo por ausência das condições da ação

15/08/2022, 16:44

Conclusos para decisão

12/08/2022, 14:25

Juntada de Petição de petição

01/07/2022, 16:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/06/2022 23:59.

30/06/2022, 15:40

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 12:18

Decisão Interlocutória de Mérito

08/06/2022, 12:18

Conclusos para decisão

31/03/2022, 18:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/03/2022 23:59.

30/03/2022, 07:56

Juntada de Petição de petição

08/03/2022, 18:32

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 07:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/02/2022, 16:01

Juntada de Petição de diligência

08/02/2022, 16:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/02/2022, 17:33

Juntada de Petição de diligência

07/02/2022, 17:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/02/2022, 15:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/02/2022, 18:22

Expedição de Mandado.

26/01/2022, 20:09

Expedição de Mandado.

26/01/2022, 20:09

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2021, 13:11

Conclusos para decisão

30/08/2021, 13:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 04:40

Juntada de Petição de petição

24/06/2021, 11:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 06:59

Expedição de Outros documentos.

29/05/2021, 14:29

Homologada a Transação

29/05/2021, 13:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/05/2021 23:59.

04/05/2021, 06:35

Conclusos para despacho

18/04/2021, 21:52

Juntada de Petição de petição

15/04/2021, 11:47

Expedição de Outros documentos.

01/04/2021, 17:17

Juntada de Petição de petição

30/03/2021, 20:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/03/2021 23:59.

24/03/2021, 06:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/03/2021 23:59.

24/03/2021, 06:03

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 17:03

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 16:58

Recebidos os autos

01/03/2021, 16:53

Ato ordinatório praticado

01/03/2021, 16:36

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 01/03/2021.

01/03/2021, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 02:37

Ato ordinatório praticado

26/02/2021, 18:46

Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 15:25

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

25/02/2021, 02:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/08/2020, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2020, 02:31

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2020, 02:19

Expedição de documento (Oficio Expedido)

16/03/2020, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

13/03/2020, 00:52

Desarquivamento (Desarquivamento)

13/03/2020, 00:39

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

17/09/2019, 01:32

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/08/2019, 00:27

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

20/08/2019, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/08/2019, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2019, 02:40

Proferidas outras decisões não especificadas

12/08/2019, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2019, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/08/2019, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

06/08/2019, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2019, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2019, 01:24

Expedição de documento (Oficio Expedido)

10/06/2019, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2019, 00:28

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/05/2019, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2019, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/05/2019, 00:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/05/2019, 00:32

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

21/05/2019, 02:44

Expedição de documento (Certidao)

05/02/2019, 02:10

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

16/01/2019, 01:27

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

16/01/2019, 01:12

Juntada (Juntada de Certidao de Oficial de Justica)

14/01/2019, 02:14

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

02/08/2018, 01:12

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

01/08/2018, 02:16

Expedição de documento (Mandado Expedido)

14/06/2018, 00:57

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2018, 02:23

Proferidas outras decisões não especificadas

08/05/2018, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2018, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/03/2018, 01:35

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/01/2018, 01:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

11/01/2018, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2018, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2017, 02:30

Expedição de documento (Oficio Expedido)

28/11/2017, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/11/2017, 01:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/11/2017, 02:44

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

26/10/2017, 01:00

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

02/06/2017, 02:32

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

30/05/2017, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2017, 02:06

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/05/2017, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2017, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/05/2017, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

24/04/2017, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2017, 02:14

Distribuição (Distribuicao do Processo)

20/04/2017, 01:42

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

20/04/2017, 01:40

Decisão

•19/02/2024, 11:40

Decisão

•19/02/2024, 11:40

Sentença

•13/03/2023, 14:57

Decisão

•18/11/2022, 16:52

Sentença

•15/08/2022, 16:44

Decisão

•08/06/2022, 12:18

Despacho

•19/11/2021, 13:11

Decisão

•29/05/2021, 13:06