Execução de Título Extrajudicial 1000307-67.2019.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000307-67.2019.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1000307-67.2019.8.11.0040.. EXEQUENTE: IDAYANE MARTINS DA SILVA EXECUTADO: RODRIGO DA MOTTA JARDIM VISTOS ETC, Idayane Martins Da Silva opõe embargos de declaração contra a sentença de id. 122663868, com fundamento no artigo 1.022, III, do Código de Processo Civil, sustentando que se infere da petição id. 17587736 e documentos que a carreiam, que as custas processuais, que poderiam ensejar em um eventual indeferimento da petição inicial, foram devidamente recolhidas. Ainda, relata que o id. citado na sentença objurgada, qual seja, 110690565, sequer existe nos autos, o que demonstraria a existência de vício concernente em erro material. É o necessário. Decido. Como é cediço, o artigo 1.022 do diploma processual civil, define que o Recurso de Embargos de Declaração é oponível para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. No caso em comento, assiste razão, à parte embargante. Isso porque, verifico que houve, de fato, erro material. Desta forma, excepcionalmente, acolho a pretensão dos aclaratórios, para anular a sentença de extinção de id. de id. 122663868 e deferir o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. DEFIRO a penhora on-line de ativos financeiros no montante de R$189.514,57 (cento e oitenta e nove mil, quinhentos e quatorze reais e cinquenta e sete centavos) através do SISBAJUD, conforme requerido ao id. 117919559. Com o resultado, em sendo positivo, INTIME-SE o executado da penhora realizada, através de seu advogado constituído nos autos, ou, caso não tenha advogado, pessoalmente (art. 841, §§ 1º e 2º, CPC). Havendo impugnação da parte executada, intime-se a parte credora para manifestação em igual prazo, e, após, venham conclusos para deliberações. Não havendo impugnação, ou sendo esta rejeitada por decisão irrecorrível, determino a conversão dos valores indisponíveis em penhora, independente da lavratura de termo, consoante a regra do art. 854, § 5º, do CPC. Nesta hipótese, proceda a Sra. Gestora Judiciária o necessário para a vinculação da quantia em conta judicial e, havendo requerimento da parte exequente, expeça-se alvará em seu favor. Restando infrutífera ou insuficiente a penhora on line realizada por meio do SISBAJUD, DEFIRO o pedido de inclusão de restrição de veículos, eventualmente encontrados, através do sistema RENAJUD. Proceda a Secretaria com a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, nos termos do § 3° do artigo 782 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso-MT, 24 de julho de 2023. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1000307-67.2019.8.11.0040.. EXEQUENTE: IDAYANE MARTINS DA SILVA EXECUTADO: RODRIGO DA MOTTA JARDIM RECORRENTE: JACÓ ZYLBERSZTEJN ADVOGADO: RICARDO RAPOPORT RECORRIDO: BRASIL TELECOM S/A ADVOGADO: JORGE ROJAS CARRO E OUTRO (S) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREPARO NO PRAZO DE TRINTA DIAS. AUSÊNCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. - A ausência de preparo no prazo de 15 dias impõe o cancelamento da distribuição, independentemente de intimação pessoal, nos termos do art. 290 do CPC. - Recurso especial provido. Brasília (DF), 26 de maio de 2011. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora (Ministra NANCY ANDRIGHI, 01/06/2011). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] CANCELAMENTO DISTRIBUIÇÃO. FALTA PAGAMENTO CUSTAS. DESNECESSIDADE INTIMAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. [...] 4. É desnecessária a intimação pessoal da parte para que o magistrado determine o cancelamento da distribuição por falta de pagamento de custas. Precedentes. 5. Dissídio jurisprudencial não configurado. Súmula n. 83/STJ. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1363777/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2011, DJe 22/09/2011). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE CUSTAS. ART. 290 DO CPC. PRAZO DE 15 DIAS. DEPENDÊNCIA DA CONTADORIA JUDICIAL. PRAZO INICIADO DA INTIMAÇÃO DE PAGAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - O recolhimento das custas relativas à interposição de impugnação ao cumprimento de sentença deve ser comprovado em até 15 dias do protocolo da impugnação, sem necessidade de intimação para tanto, nos termos do art. 290 do STJ. Precedentes. II - Esse prazo de 15 dias, contudo, deve ser contado da intimação judicial para efetivação do depósito, quando necessário procedimento que independente da parte impugnante, como realização de cálculo pela contadoria judicial. III - Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no REsp 1169567/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2011, DJe 11/05/2011) VISTOS ETC, A parte Exequente embora intimada para comprovar o recolhimento das custas processuais, deixou transcorrer in albis o prazo. Cumpre ressaltar o fato de que não se aplica a Súmula n. 240 do STJ ao caso concreto, na medida em que o processo não será extinto em razão do abandono de causa, mas, sim, em razão da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (recolhimento das custas). Nesse sentido é a jurisprudência majoritária do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL Nº 1.249.664 - RS (2011/0086537-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI ANTE O EXPOSTO, uma vez que não cumprida à determinação da decisão de id. 110690565, no prazo determinado, nos termos do art. 290, 924, I e 925, todo do CPC INDEFERE a PETIÇÃO INICIAL e, JULGO EXTINTO o feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Inexistindo ulteriores deliberações, ARQUIVE-SE. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SORRISO/MT, 11 de julho de 2023. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

12/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/12/2025

Decorrido prazo de RODRIGO DA MOTTA JARDIM em 11/11/2025 23:59

Decorrido prazo de RODRIGO DA MOTTA JARDIM em 03/11/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 09/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(173)

Todos os documentos(26)