Cumprimento de sentença 0000445-75.2000.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 0000445-75.2000.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara PJE n. 0000445-75.2000.8.11.0021 SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração interposto por BANCO BRADESCO S.A e JOAO LOPES DE SOUZA na qual insurge-se contra a sentença de evento n. 112382444, sob o argumento da existência de omissão, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Fundamenta-se. Decide-se. Os embargos foram opostos tempestivamente. Pela análise das razões recursais, de rigor o desprovimento dos recursos dos embargos de declaração interpostos pelo exequente e executado. No caso dos autos, este Juízo entende que razão não assiste aos recorrentes, isso porque não há omissão na sentença em análise, que deve ser compreendida internamente entre a fundamentação exarada e o comando lançado. Na verdade, pretende os recorrentes com a interposição destes recursos é realizar a rediscussão da lide, consoante se extrai da leitura de suas razões recursais, finalidade esta inviável em sede de embargos de declaração. No mesmo sentido, segue o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material ( CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1721930 SP 2020/0158463-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2022) Logo, por pretender a parte rediscutir a lide, deverá se insurgir contra referida decisão utilizando instrumento adequado. 1 – Ante o exposto, este Juízo conhece, porém, NEGA PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pelo exequente e pelo executado. 2 – Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Água Boa/MT, 08 de agosto de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

09/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOAO LOPES DE SOUZA em 11/02/2025 23:59

Decorrido prazo de Maria Florisbela Nunes de Souza em 11/02/2025 23:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/02/2025 23:59

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

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Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

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