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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/05/2017

Valor da Causa

R$ 223.059,02

Órgão julgador

Vara Única de Brasnorte

Partes do Processo

MADEIREIRA DEISS LTDA - EPP

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

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Partes do Processo(21)

Decorrido prazo de MADEIREIRA DEISS LTDA - EPP em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48501193

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/04/2026 23:59

Publicado Sentença em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos

Cancelada a movimentação processual Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Cancelada a movimentação processual Publicado Intimação em 16/03/2026.

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 23/03/2026 23:59

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 17/03/2026 23:59

Todas as movimentações(128)