Execução Fiscal 1001143-28.2017.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/05/2023

Valor da Causa

R$ 15.772.843,86

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

AVIANCA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

RENATO DE PERBOYRE BONILHA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(67)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

AVIANCA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESCRITORIO REGIONAL DE SAUDE

Terceiro

OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A

CNPJ

Reu

JOSE EFROMOVICH

CPF

Reu

SPSYN PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Reu

ALVAREZ & MARSAL ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA.

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Transitado em Julgado em 10/04/2026

14/05/2026, 16:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/04/2026 23:59

10/04/2026, 02:08

Decorrido prazo de OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A em 17/03/2026 23:59

18/03/2026, 02:25

Publicado Sentença em 24/02/2026.

24/02/2026, 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

24/02/2026, 03:33

Expedição de Outros documentos

20/02/2026, 14:52

Expedição de Outros documentos

20/02/2026, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2026, 14:52

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

20/02/2026, 14:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/08/2025 23:59

14/08/2025, 14:45

Conclusos para decisão

28/07/2025, 16:21

Decorrido prazo de SPSYN PARTICIPACOES LTDA em 23/07/2025 23:59

24/07/2025, 16:37

Decorrido prazo de JOSE EFROMOVICH em 23/07/2025 23:59

24/07/2025, 16:37

Decorrido prazo de OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A em 23/07/2025 23:59

24/07/2025, 16:37

Juntada de Petição de petição

09/07/2025, 13:41

Todas as movimentações(106)

Transitado em Julgado em 10/04/2026

14/05/2026, 16:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/04/2026 23:59

10/04/2026, 02:08

Decorrido prazo de OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A em 17/03/2026 23:59

18/03/2026, 02:25

Publicado Sentença em 24/02/2026.

24/02/2026, 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Documentos

Sentença

•20/02/2026, 14:52

Sentença

•20/02/2026, 14:52

24/02/2026, 03:33

Expedição de Outros documentos

20/02/2026, 14:52

Expedição de Outros documentos

20/02/2026, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2026, 14:52

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

20/02/2026, 14:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/08/2025 23:59

14/08/2025, 14:45

Conclusos para decisão

28/07/2025, 16:21

Decorrido prazo de SPSYN PARTICIPACOES LTDA em 23/07/2025 23:59

24/07/2025, 16:37

Decorrido prazo de JOSE EFROMOVICH em 23/07/2025 23:59

24/07/2025, 16:37

Decorrido prazo de OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A em 23/07/2025 23:59

24/07/2025, 16:37

Juntada de Petição de petição

09/07/2025, 13:41

Publicado Decisão em 02/07/2025.

02/07/2025, 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

02/07/2025, 05:55

Expedição de Outros documentos

30/06/2025, 18:12

Expedição de Outros documentos

30/06/2025, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 18:12

Processo Suspenso por Execução Frustrada

30/06/2025, 18:12

Conclusos para decisão

15/01/2025, 21:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/12/2024 23:59

10/12/2024, 02:50

Juntada de Petição de petição

04/12/2024, 16:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/11/2024 23:59

23/11/2024, 02:05

Expedição de Outros documentos

19/11/2024, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2024, 14:53

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 14:50

Juntada de Petição de petição

07/11/2024, 07:05

Expedição de Outros documentos

31/10/2024, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2024, 16:34

Ato ordinatório praticado

07/08/2024, 16:01

Juntada de Ofício

07/08/2024, 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas

04/07/2024, 18:18

Ato ordinatório praticado

01/07/2024, 12:36

Conclusos para decisão

01/07/2024, 12:34

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 15:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/04/2024 23:59

06/04/2024, 01:05

Decorrido prazo de ALVAREZ & MARSAL ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA. em 01/04/2024 23:59

02/04/2024, 01:47

Juntada de entregue (ecarta)

28/03/2024, 21:45

Expedição de Outros documentos

14/03/2024, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2024, 13:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

14/03/2024, 13:28

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2023, 12:23

Decorrido prazo de SPSYN PARTICIPACOES LTDA em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 04:50

Decorrido prazo de JOSE EFROMOVICH em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 04:50

Decorrido prazo de OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 04:50

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 04:50

Conclusos para decisão

11/05/2023, 14:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

11/05/2023, 14:16

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

09/05/2023, 08:50

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

09/05/2023, 08:49

Publicado Decisão em 19/04/2023.

19/04/2023, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

19/04/2023, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1001143-28.2017.8.11.0002.. EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A, JOSE EFROMOVICH, SPSYN PARTICIPACOES LTDA Visto. Trata-se de Ação de Execução Fiscal cujo valor da causa é igual ou superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). Segundo a dicção do artigo 1º da Portaria TJMT/CGJ nº 73, de 15 de junho de 2022, as execuções fiscais prop

18/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

17/04/2023, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2023, 14:35

Decisão Interlocutória de Mérito

17/04/2023, 14:35

Conclusos para decisão

14/04/2023, 17:02

Juntada de Petição de petição

25/01/2023, 15:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 04:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/10/2022, 16:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/10/2022, 16:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/10/2022, 16:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/10/2022, 16:40

Ato ordinatório praticado

27/10/2022, 16:40

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

19/10/2022, 05:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/10/2022, 14:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/04/2021, 11:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/08/2020, 14:19

Juntada de Petição de petição

14/05/2020, 14:48

Expedição de Outros documentos.

14/04/2020, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2020, 13:50

Conclusos para despacho

03/10/2019, 18:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

03/10/2019, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2019, 10:49

Conclusos para despacho

02/10/2019, 16:51

Juntada de Petição de renúncia de mandato

22/05/2019, 16:40

Juntada de Petição de petição

07/01/2019, 17:41

Juntada de Petição de petição

26/10/2018, 11:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/09/2018 23:59:59.

29/09/2018, 01:40

Expedição de Outros documentos.

31/08/2018, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2018, 18:22

Conclusos para decisão

08/06/2018, 10:50

Ato ordinatório praticado

08/06/2018, 09:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/02/2018 23:59:59.

23/02/2018, 01:59

Expedição de Outros documentos.

08/02/2018, 11:08

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2017, 10:46

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2017, 17:47

Conclusos para decisão

13/11/2017, 09:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/11/2017 23:59:59.

11/11/2017, 00:38

Juntada de Petição de petição

09/11/2017, 15:13

Juntada de Petição de petição

09/11/2017, 15:11

Expedição de Outros documentos.

20/10/2017, 10:07

Ato ordinatório praticado

19/10/2017, 12:03

Ato ordinatório praticado

19/10/2017, 11:59

Decorrido prazo de SPSYN PARTICIPACOES LTDA em 13/09/2017 23:59:59.

14/09/2017, 00:34

Juntada de correspondência devolvida

04/09/2017, 10:24

Juntada de correspondência devolvida

04/09/2017, 10:17

Juntada de aviso de recebimento

04/09/2017, 09:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/03/2017, 09:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/03/2017, 09:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/03/2017, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2017, 13:46

Distribuído por sorteio

20/02/2017, 14:37

Conclusos para decisão

20/02/2017, 14:37

Decisão

•30/06/2025, 18:12

Decisão

•30/06/2025, 18:12

Decisão

•04/07/2024, 18:18

Despacho

•09/06/2023, 12:23

Decisão

•17/04/2023, 14:35

Despacho

•13/04/2020, 13:50

Despacho

•03/10/2019, 10:50

Outros documentos

•07/01/2019, 17:41

Despacho

•14/08/2018, 18:22

Despacho

•19/12/2017, 10:46

Despacho

•21/02/2017, 13:46