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Execucao FiscalCompetência do Órgão FiscalizadorFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/04/2023

Valor da Causa

R$ 9.506.595,76

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

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Partes do Processo(23)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Decorrido prazo de OSCAR JOSE SOARES DO PRADO em 30/03/2026 23:59

Decorrido prazo de VERA LUCIA PRADO ZANATTA em 30/03/2026 23:59

Decorrido prazo de ALAN FABIO PRADO ZANATTA em 30/03/2026 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/03/2026 23:59

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de recurso de sentença

Decorrido prazo de DIBOX-DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS BROKER LTDA em 25/02/2026 23:59

Publicado Decisão em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(109)