Execução Fiscal 0014737-46.2005.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/12/2005

Valor da Causa

R$ 230.459,94

Órgão julgador

2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ ANTONIO LIMA LEDESMA

OAB/MT 13466·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ARIAS & MENEZES LTDA

CNPJ

Reu

SILVANA SERPA DE MENEZES

CPF

Reu

ROGERIO GARCIA ARIAS

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

30/11/2023, 13:51

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/06/2023, 00:30

Recebidos os autos

16/06/2023, 00:30

Arquivado Definitivamente

16/05/2023, 05:10

Transitado em Julgado em 16/05/2023

16/05/2023, 05:10

Decorrido prazo de SILVANA SERPA DE MENEZES em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 05:10

Decorrido prazo de ARIAS & MENEZES LTDA em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 05:10

Publicado Sentença em 19/04/2023.

19/04/2023, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

19/04/2023, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 0014737-46.2005.8.11.0003.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ARIAS & MENEZES LTDA, SILVANA SERPA DE MENEZES, ROGERIO GARCIA ARIAS SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso. Fora apresentada exceção de pré-executividade pela parte executada, sustentando, em síntese, a ilegalidade da cobrança do ICMS por estimativa. Instado, o exequente se manifestou

18/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

17/04/2023, 15:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/04/2023, 15:10

Conclusos para decisão

03/10/2022, 12:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/09/2022 23:59.

24/09/2022, 06:41

Juntada de Petição de contrarrazões

23/09/2022, 12:06

Todas as movimentações(266)

Juntada de Certidão

30/11/2023, 13:51

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/06/2023, 00:30

Recebidos os autos

16/06/2023, 00:30

Arquivado Definitivamente

16/05/2023, 05:10

Transitado em Julgado em 16/05/2023

16/05/2023, 05:10

Documentos

Sentença

•17/04/2023, 15:10

Despacho

•30/08/2021, 19:58

Decorrido prazo de SILVANA SERPA DE MENEZES em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 05:10

Decorrido prazo de ARIAS & MENEZES LTDA em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 05:10

Publicado Sentença em 19/04/2023.

19/04/2023, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

19/04/2023, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 0014737-46.2005.8.11.0003.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ARIAS & MENEZES LTDA, SILVANA SERPA DE MENEZES, ROGERIO GARCIA ARIAS SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso. Fora apresentada exceção de pré-executividade pela parte executada, sustentando, em síntese, a ilegalidade da cobrança do ICMS por estimativa. Instado, o exequente se manifestou

18/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

17/04/2023, 15:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/04/2023, 15:10

Conclusos para decisão

03/10/2022, 12:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/09/2022 23:59.

24/09/2022, 06:41

Juntada de Petição de contrarrazões

23/09/2022, 12:06

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 15:12

Juntada de Petição de petição

11/03/2022, 12:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/02/2022 23:59.

17/02/2022, 06:06

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2021, 19:58

Conclusos para despacho

24/08/2021, 18:28

Recebidos os autos

24/08/2021, 18:28

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 12/05/2021.

12/05/2021, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021

12/05/2021, 01:54

Ato ordinatório praticado

10/05/2021, 17:01

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 12:17

Remessa (Remessa para Redistribuicao (Com Baixa no Distribuidor))

17/04/2021, 03:11

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/08/2020, 01:30

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:57

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

04/03/2020, 01:46

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/02/2020, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/02/2020, 01:00

Expedição de documento (Edital Expedido)

14/01/2020, 00:33

Entrega em carga/vista (Carga)

19/11/2019, 02:17

Proferidas outras decisões não especificadas

18/11/2019, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2019, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/10/2019, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

04/09/2019, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2019, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2019, 01:17

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/03/2019, 02:02

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

08/02/2019, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

06/02/2019, 02:20

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

08/01/2019, 01:30

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

27/11/2018, 02:04

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

27/11/2018, 01:30

Expedição de documento (Mandado Expedido)

08/11/2018, 02:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/10/2018, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2018, 01:39

Entrega em carga/vista (Vista)

03/10/2018, 02:25

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/10/2018, 01:16

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

21/09/2018, 02:44

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/08/2018, 01:46

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

13/08/2018, 01:30

Expedição de documento (Oficio Expedido)

09/08/2018, 01:46

Expedição de documento (Oficio Expedido)

09/08/2018, 01:46

Expedição de documento (Oficio Expedido)

09/08/2018, 01:46

Expedição de documento (Oficio Expedido)

09/08/2018, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2018, 01:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/07/2018, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2018, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

09/02/2018, 02:08

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/02/2018, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/01/2018, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2018, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

19/12/2017, 00:41

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2017, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2017, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2017, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2017, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2017, 01:50

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/09/2017, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2017, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/09/2017, 01:46

Desarquivamento (Desarquivamento)

31/08/2017, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2017, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2017, 01:49

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

17/08/2015, 01:30

Juntada (Juntada de Oficio)

17/08/2015, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

20/07/2015, 01:48

Expedição de documento (Oficio Expedido)

17/07/2015, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2015, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/07/2015, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2015, 02:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/07/2015, 01:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/07/2015, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2015, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2015, 02:24

Entrega em carga/vista (Vista)

18/05/2015, 02:22

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

12/05/2015, 02:42

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

12/05/2015, 01:37

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

12/05/2015, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

12/05/2015, 00:57

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

08/05/2015, 00:57

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

07/05/2015, 02:07

Expedição de documento (Mandado Expedido)

12/03/2015, 01:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

16/01/2015, 01:58

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

09/01/2015, 02:43

Juntada (Juntada de AR)

08/01/2015, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

02/12/2014, 01:55

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

02/12/2014, 01:50

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

01/12/2014, 02:39

Juntada (Juntada de AR)

01/12/2014, 01:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

10/11/2014, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/10/2014, 01:35

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

27/10/2014, 02:30

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

27/10/2014, 02:14

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/10/2014, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/10/2014, 01:47

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/10/2014, 01:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/09/2014, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2014, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2014, 01:43

Entrega em carga/vista (Vista)

27/06/2014, 01:43

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

11/06/2014, 02:39

Juntada (Juntada de AR)

10/06/2014, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

27/05/2014, 01:58

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/05/2014, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

27/05/2014, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/05/2014, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/05/2014, 01:25

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

21/05/2014, 01:16

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

20/05/2014, 01:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

05/05/2014, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

14/04/2014, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2014, 02:33

Entrega em carga/vista (Vista)

15/01/2014, 02:31

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

13/11/2013, 01:52

Juntada (Juntada de AR)

12/11/2013, 01:20

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

24/10/2013, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/10/2013, 01:10

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

23/10/2013, 01:04

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/10/2013, 02:02

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

11/10/2013, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2013, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2013, 01:04

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

09/08/2013, 02:18

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

09/08/2013, 02:16

Juntada (Juntada de AR)

09/08/2013, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/08/2013, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2013, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2013, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/07/2013, 02:46

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

17/07/2013, 02:05

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

16/07/2013, 01:50

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

16/07/2013, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2013, 02:07

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/07/2013, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2013, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/05/2013, 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

13/05/2013, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2013, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2012, 02:44

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

26/11/2012, 02:43

Entrega em carga/vista (Vista)

26/11/2012, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/11/2012, 02:42

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

26/11/2012, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

26/11/2012, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/11/2012, 02:07

Expedição de documento (Oficio Expedido)

26/11/2012, 02:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/11/2012, 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

14/11/2012, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/11/2012, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/11/2012, 02:15

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

23/10/2012, 01:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/10/2012, 02:13

Juntada (Juntada de AR)

18/10/2012, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/10/2012, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

24/09/2012, 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

18/09/2012, 01:55

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

18/09/2012, 01:54

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

18/09/2012, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/09/2012, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/08/2012, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/08/2012, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2012, 02:12

Despacho (Despacho)

13/08/2012, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2012, 00:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/05/2012, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

30/04/2012, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/04/2012, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2012, 02:22

Despacho (Despacho)

30/03/2012, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/03/2012, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/02/2012, 01:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/01/2012, 02:02

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

27/01/2012, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/11/2011, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/11/2011, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2011, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2011, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/08/2011, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

09/08/2011, 02:35

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

12/07/2011, 02:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

11/07/2011, 02:19

Expedição de documento (Oficio Expedido)

11/07/2011, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2011, 02:31

Despacho (Despacho)

28/06/2011, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/06/2011, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/06/2011, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/06/2011, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2011, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/06/2011, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/06/2011, 02:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/06/2011, 01:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/06/2011, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/02/2011, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/02/2011, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/01/2011, 01:29

Juntada (Juntada de AR)

27/01/2011, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/01/2011, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

15/12/2010, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/12/2010, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

15/12/2010, 02:38

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

01/12/2010, 01:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

30/11/2010, 02:28

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

30/11/2010, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/11/2010, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/11/2010, 01:48

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/11/2010, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

23/11/2010, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/11/2010, 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

19/11/2010, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

19/11/2010, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/11/2010, 02:31

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

19/11/2010, 02:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/11/2010, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Publicacao de Edital)

06/10/2010, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/10/2010, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

03/05/2010, 01:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/04/2010, 02:43

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

30/04/2010, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

30/04/2010, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/04/2010, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/04/2010, 02:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

30/04/2010, 01:46

Expedição de documento (Edital Expedido)

30/04/2010, 01:46

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/03/2010, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/03/2010, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/03/2010, 01:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/03/2010, 02:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

17/03/2010, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/03/2010, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

17/03/2010, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/01/2010, 01:51

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/01/2010, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

21/01/2010, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2010, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2006, 01:44

Entrega em carga/vista (Vista)

18/05/2006, 01:39

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

18/05/2006, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

01/02/2006, 01:12

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

01/02/2006, 01:11

Movimento Legado (Andamento)

31/01/2006, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

27/01/2006, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/01/2006, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/01/2006, 02:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

26/01/2006, 01:08

Expedição de documento (Mandado Expedido)

26/01/2006, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

25/01/2006, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/01/2006, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

22/12/2005, 01:02

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

21/12/2005, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/12/2005, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

21/12/2005, 02:10

Distribuição (Distribuicao do Processo)

16/12/2005, 01:23