Execução de Título Extrajudicial 0011258-73.2011.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0011258-73.2011.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0011258-73.2011.8.11.0055.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: MARTHA ROCHA CARVALHO FELIPE, OVIDIO MENDES BARBOSA, MIRYAN ROCHA DE CARVALHO BARBOSA Vistos, Analisando detidamente os autos, verifico que foram realizadas várias tentativas de localizar a executada Martha Rocha Carvalho Felipe, sendo que todas restaram inexitosas (id’s 82871094 e 101673609) No id 117540884 a parte exequente pugnou pelo arresto on line, nas contas da parte executada. É o necessário à análise e decisão. Consigno que o arresto on line é medida cabível em face da dificuldade de citação do executado, tendo em vista que tal providência está submetida à norma prevista no art. 830 do Código de Processo Civil, que dispõe sobre o procedimento executivo. Registro que o entendimento do STJ acerca do arresto no processo de execução é o seguinte: “RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ARTS. 653 E 813 DO CPC - ARRESTO VIA BACENJUD ANTES DA PRÁTICA DE ATOS JUDICIAIS TENDENTES A LOCALIZAR O DEVEDOR PARA CITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1. As hipóteses contempladas no art. 813 CPC não são exaustivas, mas exemplificativas, bastando, para a concessão do arresto, o risco de dano e o perigo da demora. Precedentes. 2. Admite-se a medida cautelar de arresto de dinheiro, via Bacenjud, nos próprios autos da execução, se preenchidos os requisitos legais previstos no art. 653 (a existência de bens e não localização do devedor) ou no art. 813 (a demonstração de perigo de lesão grave ou de difícil reparação), ambos do CPC. 3. In casu, inexistem atos tendentes a localizar o devedor para citação, seja por carta, seja por mandado, o que afasta a aplicação do art. 653 do CPC. 4. Quanto aos requisitos para o deferimento da medida cautelar com base no art. 813 do CPC, o Tribunal de origem decidiu que a recorrente não logrou êxito em apresentar qualquer indício concreto da necessidade da medida. Rever essa afirmação, no entanto, implica adentrar em matéria fática, vedada pela Súmula 7 do STJ. 5. Recurso especial não provido.” (STJ - REsp: 1407723 RS 2013/0332129-2, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 21/11/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/11/2013) Assim, no caso dos autos, cuida-se de execução de título extrajudicial. Portanto, o arresto está amparado nos artigos 830 do Código de Processo Civil. Nessas circunstâncias, estando demonstrado que foram realizadas tentativas para localizar a devedora (id’s 82871094 e 101673609), entendo que é possível deferir o arresto on line de valores depositados nas contas ou aplicações financeiras em nome da executada Martha Rocha Carvalho Felipe. Ante o exposto, defiro o pedido de id 117540884 para determinar arresto on line via SISBAJUD de valores depositados nas contas ou aplicações financeiras em nome da executada Martha Rocha Carvalho Felipe. Por outro lado, defiro a penhora via SISBAJUD em relação aos demais executados, sendo desnecessário o credor diligenciar na localização de bens passíveis de constrição, pois o dinheiro prevalece na ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil. Registro que a providência foi cumprida de acordo com a regra do art. 854 do Código de Processo Civil e com repetição programada, sendo que, conforme demonstra os extratos em anexo, foi efetuado o bloqueio de valor ínfimo, não havendo razão para manter o bloqueio de tal importância, haja vista que nenhuma satisfação efetiva trará à parte exequente. Sendo assim, nesta data estou realizando o desbloqueio da pequena importância penhorada/arrestada. Por fim, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito em relação a executada Martha Rocha Carvalho Felipe, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Em relação aos demais executados, considerando que não houve resposta pela Caixa Econômica Federal quanto a informação solicitada no id 92061502, renove-se a solicitação de informação, consignando-se que se trata de reiteração e que novo descumprimento acarretará em crime de desobediência. Às providências. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

11/07/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 10/03/2026 23:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 03/03/2026 23:59

Decorrido prazo de MARTHA ROCHA CARVALHO FELIPE em 03/03/2026 23:59

Decorrido prazo de OVIDIO MENDES BARBOSA em 03/03/2026 23:59

Decorrido prazo de MIRYAN ROCHA DE CARVALHO BARBOSA em 03/03/2026 23:59

Publicado Intimação em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Todas as movimentações(427)

Todos os documentos(19)