Execução de Título Judicial 1000772-55.2019.8.11.0047 - TJMT

Execução de Título Judicial 1000772-55.2019.8.11.0047 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU DECISÃO Processo: 1000772-55.2019.8.11.0047.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS EXECUTADO: ALEXSANDRO COSTA DA SILVA - ME Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de Execução de Título Judicial proposta por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO NOROESTE DE MATO GROSSO E ACRE - SICREDI NOROESTE MT E ACRE em face de ALEXSANDRO COSTA DA SILVA. Partes qualificadas no feito. Inicial recebida no ID. 29711716, oportunidade em foi determinada a expedição de mandado de pagamento, na forma do art. 701 do CPC. Devidamente citado (ID. 36547666), o requerido permaneceu silente, conforme o certificado no ID. 41742274. Convertido o mandado inicial em executivo, ID. 47385505. O exequente informa o adimplemento das diligências sem a apresentação de comprovante e requer o prosseguimento do feito, oportunidade que fora determinada intimação para juntada de comprovante, ID. 70305022. Juntados os comprovantes de recolhimento, ID. 71284004. Diligência infrutífera, ID. 112217492. A parte exequente, observando que o endereço diligenciado é o mesmo em que ocorreu a citação de ALEXSANDRO COSTA DA SILVA, bem como de que é seu dever manter o endereço atualizado, pugna pela intimação tácita. Ademais, requer a penhora dos valores através do SISBAJUD, pelo período de 30 dias, e ainda, a pesquisa pelos sistemas INFOJUD e RENAJUD, com a finalidade de identificar bens passíveis de penhora, ID. 116101163. Comprovante de recolhimento, ID. 116571633. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Da intimação tácita. Conforme o delineado no relatório supra, apesar da tentativa infrutífera de intimação, a parte executada foi devidamente citada acerca do petitório inicial no mesmo endereço, quedando-se inerte. Nesse cenário, citado o executado, deveria comunicar o Juízo eventual mudança de endereço. Rezam os art. 274 e 513, § 3º, do CPC: "Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço." "Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. [...] § 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274." Desta forma, entendo que o caso comporta o reconhecimento de validade da intimação direcionada ao endereço de citação, com o devido prosseguimento do cumprimento de sentença, vez que incumbia ao executado informar a mudança de seu endereço. Neste sentido: *AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação monitória – Cumprimento de sentença – Decisão não reconheceu válida a intimação da executada – Descabimento – Carta de intimação enviada ao mesmo endereço em que a executada foi citada no processo de conhecimento – AR assinado por terceiro – Incumbe à devedora informar eventual mudança de endereço – Arts. 274 do 513, § 3º, do CPC – Válida a intimação – Recurso provido.* (TJ-SP - AI: 20484125920228260000 SP 2048412-59.2022.8.26.0000, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 05/07/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2022) Destaquei. “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Ação monitória Contrato bancário Réu regularmente citado não constituiu advogado nos autos nem apresentou resposta Intimação para o cumprimento de sentença realizada no mesmo endereço de citação Aviso de recebimento com anotação de "não procurado" e mandado de intimação negativo Validade: - Nos termos do artigo 513, § 3º, do Código de Processo Civil é considerada válida a intimação para cumprimento de sentença no endereço do executado, onde realizada a citação para a fase inicial. RECURSO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento 2182465-45.2020.8.26.0000; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro de Urânia - Vara Única; Data do Julgamento: 30/09/2020)” Grifei. Ante o exposto, com fulcro no art. 274, parágrafo único e 513, §4º, ambos do CPC, reputo como válida a intimação de ID. 112217492, vez que competia ao executado a informação de alteração de endereço, ônus que não se desincumbiu. Do bloqueio de valores. DEFIRO o bloqueio, via penhora on-line sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou em aplicação em instituição financeira em nome de ALEXSANDRO COSTA DA SILVA – ME - CNPJ: 07.126.087/0001-97; no valor de R$ 259.348,47 (duzentos e cinquenta e nove mil, trezentos e quarenta e oito reais e quarenta e sete centavos). Com a juntada aos autos do recibo de protocolamento/detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores/transferências/desbloqueios e/ou reiterações para bloqueio de valores, manifeste-se a parte exequente, em 15 (quinze) dias. Caso seja confirmado o bloqueio de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome do executado, considerar-se-á efetuada a penhora, valendo-se como termo dela o protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD, que será juntado aos autos, procedendo-se, em seguida, a intimação do(s) executado(s) para os fins legais, que pode se dar na pessoa de seus advogados, ou, na falta deste, pessoalmente. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria para providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

17/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/10/2023

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS em 17/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALEXSANDRO COSTA DA SILVA - ME em 17/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 20/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

Expedição de Outros documentos

Homologada a Transação

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS em 12/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(68)