Execução de Título Extrajudicial 1052848-92.2022.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1052848-92.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO I – Cuida-se de exceção de pré-executividade arguida por TARCISIO FERREIRA FRANCO em face da execução de título extrajudicial movida por SUSELI DE FATIMA NUNES BORDIN, alegando nulidade processual. II – A exceção de pré-executividade deve ser admitida apenas nos casos em que a matéria possa ser conhecida de ofício, ou seja, nas questões de ordem pública, naquelas que apontem nulidades ou noticiem o adimplemento da obrigação, oportunidade em que a matéria em análise pode ser defendida sem a necessidade de garantir o juízo, o que evita a medida constritiva judicial dos bens da parte executada. Pois bem. Inobstante as alegações exposadas, razão não assiste à parte executada. Diferentemente do alegado, não há qualquer nulidade no presente feito. Com efeito, inexiste nos autos qualquer ofensa aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, como quer fazer crer o executado. Conforme se colhe do AR de id. 101531147, a carta de citação foi recebida no exato endereço indicado pelo devedor no contrato objeto da execução (id. 93297484). O contrato foi celebrado na data de 20/01/2021, o que de pronto afasta a alegação de que desde o ano de 2016 o devedor residia em endereço distinto do qual foi recebida a citação. Acompanha ainda o contrato, documentos pessoais do devedor, bem como comprovante de endereço que apontada como residência o endereço em que ocorrida a citação, conforme se vê da documentação juntada em id. 93297484. Ademais, o ato se deu em observância ao que estabelece o Enunciado 5 do FONAJE: ENUNCIADO 5 – A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor. Assim, não há que se falar em nulidade de citação. Nesse sentido, a jurisprudência: "RECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS A EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NULIDADE DA CITAÇÃO NÃO VERIFICADA. CARTA AR ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO DO DEMANDADO, SENDO RECEBIDA POR PESSOA IDENTIFICADA. ENUNCIADO 5 DO FONAJE. RECURSO DESPROVIDO." (Recurso Cível Nº 71007337231, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 13/12/2017). Ora, se o endereço indicado no contrato celebrado entre a exequente e o executado não fosse o correto, incumbia ao devedor apresentar prova contundente de que não se residia naquele endereço à época da realização do ato judicial. Contudo, o executado limitou-se a apresentar faturas, as quais por si só não comprovam que residia em endereço diverso do por ele indicado no ato da celebração do Contrato Particular de Prestação de Serviços. Deste modo, verifico que os atos procedimentais expedidos não padecem de nenhuma mácula a justificar qualquer nulidade. III – Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade arguida em id. 112595982. Intime-se a parte exequente para manifestar-se nos autos, requerendo o que entender de direito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz de Direito

07/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/03/2024

Decorrido prazo de TARCISIO FERREIRA FRANCO em 26/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de SUSELI DE FATIMA NUNES BORDIN em 26/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de TARCISIO FERREIRA FRANCO em 27/02/2024 23:59.

Publicado Decisão em 23/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

Publicado Sentença em 20/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(97)