Acordo de Não Persecução Penal 0007687-39.2019.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Vara Criminal de Sinop

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

RAFAEL RAMOS ROCA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANDREIA MONICA BRITEZ

OAB/MT 19528·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

RAFAEL RAMOS ROCA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

24/02/2025, 09:14

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/01/2025, 02:05

Recebidos os autos

19/01/2025, 02:05

Arquivado Definitivamente

19/11/2024, 14:45

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 14:44

Ato ordinatório praticado

10/09/2024, 16:55

Processo Desarquivado

31/10/2023, 15:06

Arquivado Provisoriamente

29/08/2023, 15:06

Juntada de Petição de manifestação

22/08/2023, 15:22

Juntada de Petição de manifestação

20/07/2023, 16:03

Juntada de Petição de manifestação

19/06/2023, 16:08

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2023, 08:20

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2023, 16:20

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

28/04/2023, 21:05

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

27/04/2023, 22:01

Todas as movimentações(48)

Juntada de Certidão

24/02/2025, 09:14

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/01/2025, 02:05

Recebidos os autos

19/01/2025, 02:05

Arquivado Definitivamente

19/11/2024, 14:45

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 14:44

Documentos

Decisão

•15/03/2023, 18:52

Decisão

•09/11/2022, 11:46

Ato ordinatório praticado

10/09/2024, 16:55

Processo Desarquivado

31/10/2023, 15:06

Arquivado Provisoriamente

29/08/2023, 15:06

Juntada de Petição de manifestação

22/08/2023, 15:22

Juntada de Petição de manifestação

20/07/2023, 16:03

Juntada de Petição de manifestação

19/06/2023, 16:08

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2023, 08:20

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2023, 16:20

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

28/04/2023, 21:05

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

27/04/2023, 22:01

Decorrido prazo de ANDREIA MONICA BRITEZ em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 08:35

Publicado Intimação em 19/04/2023.

19/04/2023, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

19/04/2023, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL Inquérito Policial nº 0007687-39.2019.8.11.0015 (PJE). Indiciado: RAFAEL RAMOS ROCA. I. Cuida-se de Inquérito Policial versando sobre a prática, em tese, de delito de trânsito tipificado no CTB, pelo indiciado RAFAEL RAMOS ROCA. Com vista, em 06.02.2023 [ID. 109166674], o Ministério Público juntou termo do acordo de não persecução penal [ANPP], firmado entre as partes, constando a confissão formal do indiciado, bem

18/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

17/04/2023, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2023, 16:24

Expedição de Outros documentos

17/04/2023, 16:24

Recebidos os autos

15/03/2023, 18:52

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#

15/03/2023, 18:52

Conclusos para julgamento

07/02/2023, 13:39

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2023, 15:07

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2023, 17:38

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 01:48

Expedição de Outros documentos

05/12/2022, 11:01

Ato ordinatório praticado

05/12/2022, 09:48

Recebidos os autos

09/11/2022, 11:46

Proferidas outras decisões não especificadas

09/11/2022, 11:46

Conclusos para decisão

08/11/2022, 16:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

08/11/2022, 16:23

Recebidos os autos

08/11/2022, 16:22

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 31/10/2022.

01/11/2022, 21:17

Juntada de Petição de manifestação

31/10/2022, 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022

29/10/2022, 11:53

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 18:15

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2019, 01:10

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/07/2019, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Traslado de Documentos)

25/06/2019, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2019, 02:27

Juntada (Juntada de Oficio)

31/05/2019, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

31/05/2019, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

31/05/2019, 01:30

Distribuição (Distribuicao do Processo)

30/05/2019, 02:45

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

30/05/2019, 01:10