Execução Fiscal 1038589-06.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalIE/ Imposto sobre ExportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/11/2021

Valor da Causa

R$ 271.211,46

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

HOMERO HUMBERTO MARCHEZAN AUZANI

OAB/MT 6624·CPF·Representa: Réu

NATHALIA TEREZINHA CAMPOS PINTO DE ARRUDA

OAB/MT 32425·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SERGIO RENESSON TAVARES RIBEIRO

CPF

Reu

TELMA DA COSTA LIMA RIBEIRO

CPF

Reu

JOAO DE SOUZA LIMA

CPF

Reu

INDPAN INDUSTRIA DE PANIFICACAO - EIRELI

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

29/04/2026, 16:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/03/2026 23:59

18/03/2026, 02:13

Decorrido prazo de JOAO DE SOUZA LIMA em 25/02/2026 23:59

26/02/2026, 02:25

Decorrido prazo de INDPAN INDUSTRIA DE PANIFICACAO - EIRELI em 25/02/2026 23:59

26/02/2026, 02:25

Decorrido prazo de SERGIO RENESSON TAVARES RIBEIRO em 25/02/2026 23:59

26/02/2026, 02:25

Decorrido prazo de TELMA DA COSTA LIMA RIBEIRO em 25/02/2026 23:59

26/02/2026, 02:25

Juntada de Petição de petição

05/02/2026, 10:31

Publicado Decisão em 02/02/2026.

02/02/2026, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

31/01/2026, 03:02

Expedição de Outros documentos

29/01/2026, 15:39

Expedição de Outros documentos

29/01/2026, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2026, 15:39

Embargos de declaração acolhidos em parte

29/01/2026, 15:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/11/2025 23:59

20/11/2025, 02:21

Decorrido prazo de SERGIO RENESSON TAVARES RIBEIRO em 29/10/2025 23:59

30/10/2025, 02:20

Todas as movimentações(123)

Conclusos para decisão

29/04/2026, 16:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/03/2026 23:59

18/03/2026, 02:13

Decorrido prazo de JOAO DE SOUZA LIMA em 25/02/2026 23:59

26/02/2026, 02:25

Decorrido prazo de INDPAN INDUSTRIA DE PANIFICACAO - EIRELI em 25/02/2026 23:59

26/02/2026, 02:25

Decorrido prazo de SERGIO RENESSON TAVARES RIBEIRO em 25/02/2026 23:59

Documentos

Decisão

•29/01/2026, 15:39

Decisão

•29/01/2026, 15:39

26/02/2026, 02:25

Decorrido prazo de TELMA DA COSTA LIMA RIBEIRO em 25/02/2026 23:59

26/02/2026, 02:25

Juntada de Petição de petição

05/02/2026, 10:31

Publicado Decisão em 02/02/2026.

02/02/2026, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

31/01/2026, 03:02

Expedição de Outros documentos

29/01/2026, 15:39

Expedição de Outros documentos

29/01/2026, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2026, 15:39

Embargos de declaração acolhidos em parte

29/01/2026, 15:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/11/2025 23:59

20/11/2025, 02:21

Decorrido prazo de SERGIO RENESSON TAVARES RIBEIRO em 29/10/2025 23:59

30/10/2025, 02:20

Decorrido prazo de TELMA DA COSTA LIMA RIBEIRO em 29/10/2025 23:59

30/10/2025, 02:20

Decorrido prazo de JOAO DE SOUZA LIMA em 29/10/2025 23:59

30/10/2025, 02:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/10/2025 23:59

24/10/2025, 03:17

Conclusos para decisão

15/10/2025, 06:38

Juntada de Petição de petição

14/10/2025, 09:55

Expedição de Outros documentos

07/10/2025, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2025, 11:18

Ato ordinatório praticado

07/10/2025, 11:17

Ato ordinatório praticado

07/10/2025, 11:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/10/2025, 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

06/10/2025, 21:42

Publicado Decisão em 06/10/2025.

06/10/2025, 21:42

Expedição de Outros documentos

02/10/2025, 14:56

Expedição de Outros documentos

02/10/2025, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2025, 14:56

Rejeitada a exceção de pré-executividade

02/10/2025, 14:56

Conclusos para decisão

14/01/2025, 07:11

Juntada de Petição de petição

13/01/2025, 16:35

Expedição de Outros documentos

08/01/2025, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2025, 12:30

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

07/01/2025, 16:25

Decorrido prazo de JOAO DE SOUZA LIMA em 16/12/2024 23:59

17/12/2024, 03:14

Decorrido prazo de TELMA DA COSTA LIMA RIBEIRO em 16/12/2024 23:59

17/12/2024, 03:14

Decorrido prazo de HOMERO HUMBERTO MARCHEZAN AUZANI em 16/12/2024 23:59

17/12/2024, 03:14

Decorrido prazo de SERGIO RENESSON TAVARES RIBEIRO em 16/12/2024 23:59

17/12/2024, 03:14

Juntada de Petição de petição

08/12/2024, 11:16

Publicado Intimação em 02/12/2024.

03/12/2024, 02:22

Publicado Intimação em 02/12/2024.

03/12/2024, 02:22

Publicado Intimação em 02/12/2024.

03/12/2024, 02:22

Publicado Intimação em 02/12/2024.

03/12/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

03/12/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

03/12/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

03/12/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

03/12/2024, 02:22

Expedição de Outros documentos

28/11/2024, 15:23

Expedição de Outros documentos

28/11/2024, 15:23

Expedição de Outros documentos

28/11/2024, 15:23

Expedição de Outros documentos

28/11/2024, 15:23

Expedição de Outros documentos

28/11/2024, 15:23

Expedição de Outros documentos

28/11/2024, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2024, 15:22

Ato ordinatório praticado

28/11/2024, 15:16

Em cooperação judiciária

28/11/2024, 15:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/11/2024, 15:13

Juntada de comunicação entre instâncias

28/11/2024, 14:31

Expedição de Outros documentos

23/09/2024, 09:38

Decorrido prazo de TELMA DA COSTA LIMA RIBEIRO em 12/09/2024 23:59

13/09/2024, 02:05

Decorrido prazo de SERGIO RENESSON TAVARES RIBEIRO em 12/09/2024 23:59

13/09/2024, 02:05

Decorrido prazo de JOAO DE SOUZA LIMA em 12/09/2024 23:59

13/09/2024, 02:05

Decorrido prazo de INDPAN INDUSTRIA DE PANIFICACAO - EIRELI em 12/09/2024 23:59

13/09/2024, 02:05

Decorrido prazo de INDPAN INDUSTRIA DE PANIFICACAO - EIRELI em 04/09/2024 23:59

05/09/2024, 02:05

Decorrido prazo de JOAO DE SOUZA LIMA em 04/09/2024 23:59

05/09/2024, 02:05

Decorrido prazo de TELMA DA COSTA LIMA RIBEIRO em 04/09/2024 23:59

05/09/2024, 02:05

Decorrido prazo de SERGIO RENESSON TAVARES RIBEIRO em 04/09/2024 23:59

05/09/2024, 02:05

Juntada de Petição de petição

22/08/2024, 12:02

Processo Desarquivado

19/08/2024, 21:02

Arquivado Provisoriamente

19/08/2024, 21:02

Publicado Decisão em 14/08/2024.

14/08/2024, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

14/08/2024, 02:08

Expedição de Outros documentos

12/08/2024, 14:14

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 10058751420248110000

12/08/2024, 14:14

Expedição de Outros documentos

12/08/2024, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2024, 14:14

Conclusos para decisão

15/03/2024, 16:22

Juntada de comunicação entre instâncias

14/03/2024, 11:54

Juntada de Petição de petição

08/03/2024, 10:10

Decorrido prazo de INDPAN INDUSTRIA DE PANIFICACAO - EIRELI em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:42

Decorrido prazo de JOAO DE SOUZA LIMA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:42

Decorrido prazo de TELMA DA COSTA LIMA RIBEIRO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:42

Decorrido prazo de SERGIO RENESSON TAVARES RIBEIRO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:42

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2024, 14:46

Publicado Intimação em 23/01/2024.

24/01/2024, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

24/01/2024, 01:14

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

22/01/2024, 09:54

Expedição de Outros documentos

19/01/2024, 16:48

Expedição de Outros documentos

19/01/2024, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2024, 16:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/09/2023, 14:05

Conclusos para decisão

20/09/2023, 17:49

Ato ordinatório praticado

20/09/2023, 17:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 01:42

Decorrido prazo de SERGIO RENESSON TAVARES RIBEIRO em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 05:17

Decorrido prazo de JOAO DE SOUZA LIMA em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 05:17

Decorrido prazo de TELMA DA COSTA LIMA RIBEIRO em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 05:17

Decorrido prazo de INDPAN INDUSTRIA DE PANIFICACAO - EIRELI em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 05:17

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/05/2023, 18:49

Publicado Decisão em 19/04/2023.

19/04/2023, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

19/04/2023, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1038589-06.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: INDPAN INDUSTRIA DE PANIFICACAO - EIRELI, JOAO DE SOUZA LIMA, TELMA DA COSTA LIMA RIBEIRO, SERGIO RENESSON TAVARES RIBEIRO Vistos. João de Souza Lima e outros opuseram exceção de pré-executividade, em que alegam a ilegitimidade passiva dos corresponsáveis. Em resposta, o excepto concordou com a ilegitimidade,

18/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

17/04/2023, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2023, 15:52

Expedição de Outros documentos

17/04/2023, 15:52

Acolhida a exceção de pré-executividade

17/04/2023, 15:52

Juntada de Petição de manifestação

12/07/2022, 15:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/05/2022 23:59.

04/05/2022, 10:48

Conclusos para decisão

28/04/2022, 09:23

Ato ordinatório praticado

28/04/2022, 09:22

Juntada de Petição de petição

28/04/2022, 01:41

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 17:50

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

06/04/2022, 17:00

Ato ordinatório praticado

07/01/2022, 16:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/01/2022, 16:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/01/2022, 16:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/01/2022, 16:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/01/2022, 16:53

Decisão Interlocutória de Mérito

21/11/2021, 14:57

Conclusos para decisão

03/11/2021, 20:28

Distribuído por sorteio

03/11/2021, 20:27

Decisão

•02/10/2025, 14:56

Decisão

•02/10/2025, 14:56

Manifestação

•07/01/2025, 16:25

Decisão

•12/08/2024, 14:14

Decisão

•12/08/2024, 14:14

Documento de comprovação

•06/02/2024, 14:46

Documento de comprovação

•06/02/2024, 14:46

Documento de comprovação

•06/02/2024, 14:46

Sentença

•25/09/2023, 14:05

Decisão

•17/04/2023, 15:52

Decisão

•21/11/2021, 14:57